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As decisões emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao Brasil e o papel da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - UMF/CNJ
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/912520
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Galindo, George Rodrigo Bandeira | - |
| Autor(es): dc.creator | Magalhães, Isabelle Cristine Rodrigues | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T16:36:04Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T16:36:04Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-11 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-11 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-11 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-06-10 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio.unb.br/handle/10482/50337 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/912520 | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024. | - |
| Descrição: dc.description | Os mecanismos nacionais de implementação de decisões de direitos humanos têm gerado intensos debates institucionais e acadêmicos. Os debates são concernentes à relação entre o cumprimento das decisões interamericanas e a adoção de estruturas nacionais específicas para sua implementação. Nesse contexto, a presente pesquisa verifica como a Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/CNJ) atua perante o cumprimento e o impacto das sentenças emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao Estado brasileiro. Tem o objetivo geral de trazer à luz as atividades as quais foram desenvolvidas pela referida Unidade e que contribuíram para o cumprimento das medidas de reparação fixadas pela Corte Interamericana, bem como para o impacto que elas geram. Busca, ademais, analisar os possíveis limites de sua atuação e mandato. Para tal, foram analisadas as atividades desenvolvidas pela UMF/CNJ, desde o ano de 2021 até o ano de 2023, de modo conjugado com os parâmetros interamericanos desenvolvidos nas respectivas sentenças analisadas, bem como com a normativa que dispõe as atribuições da UMF/CNJ. Parte-se do pressuposto da necessidade de humanização do direito internacional lecionada por Cançado Trindade, da existência de diversos desafios que permeiam o Direito Internacional dos Direitos Humanos, principalmente no tocante à relação entre direito interno e externo, bem como da necessidade de construção de vias para a garantia dos direitos humanos, de uma forma dialógica e empírica, conforme lecionado por George Galindo. A partir de um ponto de vista crítico, foi possível verificar contribuições e limitações da UMF/CNJ, principalmente relacionadas ao arranjo institucional da Unidade, centrada no Poder Judiciário brasileiro. Nesse contexto, propõe-se a adoção de uma metodologia baseada em indicadores de monitoramento em matéria de direitos humanos, com vistas a conferir uma maior objetividade e precisão na atuação institucional. | - |
| Descrição: dc.description | National mechanisms for the implementation of human rights decisions have sparked intense institutional and academic debates. These discussions revolve around the relationship between compliance with Inter-American decisions and the adoption of specific national structures for their implementation. In this context, this research examines how the Unit for Monitoring Compliance with Judgments of the Inter-American System of Human Rights (UMF/CNJ) operates regarding the compliance and impact of judgments issued by the Inter-American Court of Human Rights concerning the Brazilian state. The general objective is to shed light on the activities developed by the mentioned Unit that have contributed to the fulfillment of reparations measures established by the Inter-American Court. Furthermore, it seeks to analyze the potential limits of its action and mandate. To this end, the activities carried out by the UMF/CNJ from 2021 to 2023 were analyzed in conjunction with the Inter-American parameters developed in the respective judgments examined, as well as the regulations governing the UMF/CNJ's duties. It starts from the premise of the need for the humanization of international law taught by Cançado Trindade, the existence of various challenges inherent in International Human Rights Law, particularly concerning the relationship between domestic and international law, as well as the need to build pathways to guarantee human rights in a dialogical and empirical manner, as taught by George Galindo. From a critical standpoint, it was possible to identify contributions and limitations of the UMF/CNJ, mainly related to the institutional arrangement of the Unit, centered on the Brazilian Judiciary. In this sense, the adoption of a methodology based on human rights monitoring indicators is proposed to provide greater objectivity and precision in institutional action. | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade de Direito (FD) | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Corte Interamericana de Direitos Humanos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Conselho Nacional de Justiça (Brasil) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direitos humanos - Brasil. | - |
| Título: dc.title | As decisões emitidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao Brasil e o papel da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos - UMF/CNJ | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
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