A judicialização da política externa brasileira : a disputa na OMC sobre os pneus reformados e a arguição de descumprimento de preceito fundamental no STF

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Autor(es): dc.contributorSantos, Norma Breda dos-
Autor(es): dc.creatorSouza, Danielle Aleixo Reis do Valle-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-10-23T16:35:51Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-10-23T16:35:51Z-
Data de envio: dc.date.issued2010-11-16-
Data de envio: dc.date.issued2010-11-16-
Data de envio: dc.date.issued2010-11-16-
Data de envio: dc.date.issued2010-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.unb.br/handle/10482/5913-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/912425-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, 2010.-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho tem como objetivo analisar o fenômeno da judicialização da política externa por meio do estudo do caso dos pneus reformados que foi submetido ao Mecanismo de Solução de Controvérsias (MSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) e à análise do STF brasileiro, quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 101). Após examinar a dimensão doméstica e internacional do caso dos pneus reformados, o estudo elucida como determinadas peculiaridades do processo decisório judicial, a exemplo da imparcialidade judicial, do devido processo legal e da coisa julgada podem afetar a condução da política externa brasileira. Trata, finalmente, da possibilidade da criação de pontes de comunicação entre o mundo judicial e o da política externa com base na Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann. Propõe-se que o mundo judicial e da política externa podem se comunicar por meio da Constituição e do Direito Internacional. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT-
Descrição: dc.descriptionThis work aims at analysing the judicialization of foreign policy through the study of the retreaded tyres case, which was subject to the examination of the World Trade Organization - WTO Dispute Settlement System and to the analysis of the Brazilian Federal Supreme Court, during the judgment of the Allegation of Violation of Fundamental Precept - ADPF 101. After examining the domestic and international dimensions of the retreaded tyres case, the study elucidates how certain peculiarities of the judicial decision making process, such as judicial impartiality, due process of law and res judicata can affect the conduct of Brazilian foreign policy. Finally, it discusses the possibility for the creation of communication bridges between the judicial and the foreign policy worlds based on Niklas Luhmann’s Systems Theory. It also proposes that the judicial and foreign policy worlds can communicate with each other through the Constitution and International Law.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Palavras-chave: dc.subjectRelações internacionais-
Palavras-chave: dc.subjectOrganização Mundial do Comércio-
Palavras-chave: dc.subjectArbitragem comercial-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica externa-
Título: dc.titleA judicialização da política externa brasileira : a disputa na OMC sobre os pneus reformados e a arguição de descumprimento de preceito fundamental no STF-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional – UNB

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