Transação tributária em âmbito federal : superação da crise do processo por intermédio de estratégias regulatórias responsivas

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Autor(es): dc.contributorLopes, Othon de Azevedo-
Autor(es): dc.creatorSiqueira, Pedro Henrique Braz-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-10-23T16:31:08Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-10-23T16:31:08Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-05-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-05-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-05-
Data de envio: dc.date.issued2023-12-17-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/48580-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/910480-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.-
Descrição: dc.descriptionA pesquisa pretende examinar como a transação tributária em âmbito federal, mediante a utilização de estratégias regulatórias de natureza responsiva, revela-se como marco normativo de caráter regulatório apto a auxiliar tanto na superação da vivenciada crise dos processos administrativo fiscal e judicial tributário, quanto no estímulo à conformidade fiscal. Parte-se da explicação do contexto que os modelos processuais administrativo e judicial de exigência do crédito tributários se encontram esgotados para justificar a análise da figura jurídica da transação, desde sua origem no direito privado até a sua modalidade na seara tributária, bem como a recente legislação federal em matéria de tributos, a qual possibilita a resolução mais rápida de litígios tributários. A apreciação desse regramento legal e, em especial, dos diplomas infralegais que o regulamentam, contudo, aponta um outro intuito, que é o de possibilitar que os órgãos fazendários da União promovam a indução comportamental dos contribuintes, de modo a torná-los mais aderentes às normas federais que instituem obrigações tributárias principais e acessórias e, com isso, promover uma recuperação mais célere de receitas originárias dirigidas àquela pessoa política e a diminuição das controvérsias fiscais. Com aportes da Teoria jurídica da Regulação Responsiva, examinar-se-á o estado de coisas atual e se sugerirá pontos de melhoria do modelo vigente, a fim de possibilitar o aperfeiçoamento da atuação administrativa, a obtenção dos recursos que são primordiais ao exercício das atividades estatais e a ulterior prestação de utilidades públicas.-
Descrição: dc.descriptionFaculdade de Direito (FD)-
Descrição: dc.descriptionPrograma de Pós-Graduação em Direito-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Direitos: dc.rightsA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.-
Palavras-chave: dc.subjectDireito tributário-
Palavras-chave: dc.subjectTransação tributária-
Palavras-chave: dc.subjectConformidade fiscal-
Título: dc.titleTransação tributária em âmbito federal : superação da crise do processo por intermédio de estratégias regulatórias responsivas-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional – UNB

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