Avaliação do
Você é humano?
8
5
=
Denunciar conteúdo impróprio
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
Ato internacional : caracterização do trâmite institucional sob a perspectiva de um órgão público federal
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/909048
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Mendes, Annita Valléria Calmon | - |
| Autor(es): dc.creator | Frauches, Lívia de Paula Miranda Pereira | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T16:27:39Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T16:27:39Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-12 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-12 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-12 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-06-26 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/49765 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/909048 | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Planaltina, Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública, 2023. | - |
| Descrição: dc.description | Um dos instrumentos mais importantes para a política externa de um país é o ato internacional, sendo que, por intermédio da quantidade de documentos assinados, do seu emprego e da importância conferida em seus efeitos em território doméstico, é possível mensurar sua atuação diplomática e a ampliação do alcance de sua influência e confiabilidade global. No Brasil, após a celebração de um ato bilateral ou multilateral, deve-se ser empregado um procedimento de internalização das regras acordadas internacionalmente ao ordenamento jurídico brasileiro, pelos diversos trâmites de análise nos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, elegida a fase processual que ocorre no Poder Executivo, na elaboração e na tramitação da Exposição de Motivos Interministerial (EMI), o passo seguinte ocorre no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Desse modo, é necessário um estudo do fluxo processual de tramitação da internalização dos atos internacionais nos órgãos da Pasta (MJSP), para fins de verificação de uma visão integrada das atividades desempenhadas por essas unidades, à luz dos conceitos de Gerenciamento de Processos e Negócios (Business Process Management, conhecido pela sigla BPM). Observa-se, ademais, que, em 31 de agosto de 2020, foi publicada a Portaria nº. 453, que dispõe sobre a elaboração e a tramitação de atos no âmbito do MJSP, para oficializar fluxos de modo a promover a segurança jurídica para a assinatura e a implementação desses dispositivos de competência do Ministério. Considerando o cenário de internalização dos atos internacionais acima descritos e partindo da gestão processual para gerar um produto que possa atender as expectativas das partes interessadas, este estudo busca responder à seguinte questão: como se dá o processo de internalização de ato internacional, no que se refere à fase de análise da EMI no contexto do MJSP, a partir da Portaria nº. 453, de 31 de agosto de 2020? Para tanto, a presente pesquisa está baseada na metodologia qualitativa, utilizando pesquisa bibliográfica e documental e também quinze entrevistas não estruturadas com servidores de nível de gestão. Obtidos esses dados, realizam-se a caracterização e o mapeamento dos fluxos adotados entre as unidades setoriais envolvidas, em relação a uma etapa específica do processo de incorporação de um ato internacional, com a respectiva identificação de fatores que dificultam e facilitam a utilização da Portaria nº. 453/2020. Faz-se isso com o objetivo de apresentar as boas práticas e os obstáculos existentes no fluxo processual institucional utilizado contemporaneamente. Partindo dessas análises, apresentam-se, como resultado neste trabalho, sugestões de melhorias para o órgão, propondo-se a utilização de controles gerenciais unificados entre as unidades, com o seu respectivo monitoramento com base em indicadores de desempenho. Também é sugerida a utilização de um único sistema de tramitação (interno e externo), bem como o aprimoramento da interlocução entre as unidades envolvidas, com a devida gestão entre as partes. Além disso, é proposta a implementação de reuniões interministeriais periódicas e capacitação dos envolvidos. Por fim, recomenda-se a criação e implementação de ferramenta para empreender centralidade, horizontalidade e maior transparência ao processo discutido neste estudo, o que pode dirimir os obstáculos depreendidos pelos dados obtidos. | - |
| Descrição: dc.description | International acts are among the most essential instruments for a country's foreign policy. By measuring the number of signed documents, their usage, and the importance given to their effects within the domestic territory, it is possible to assess diplomatic performance and the expansion of influence and global trust. In Brazil, after celebrating a bilateral or multilateral act, a procedure must be followed to internalize the internationally agreed rules into the Brazilian legal system. This involves various analysis procedures in the Executive and Legislative Branches. The procedural phase in the Executive Branch begins with the preparation and processing of the Interministerial Statement of Reasons (EMI), the next step occurs within the Ministry of Justice and Public Security (MJSP). Therefore, it is necessary to study the procedural flow for the internalization of international acts within the MJSP to obtain an integrated view of the activities performed by these units, considering the concepts of Process and Business Management (Business Process Management, known as BPM). It is worth noting that on August 31, 2020, Ordinance No. 453 was published, which provides guidelines for the preparation and processing of acts within the scope of the MJSP. This aims to promote legal certainty for the signature and implementation of these instruments within the Ministry's jurisdiction. Given the scenario of international act internalization described above and focusing on procedural management to meet the expectations of the stakeholders, this study aims to answer the following question: How does the process of internalizing an international act take place, particularly the EMI analysis phase within the MJSP, according to Ordinance No. 453, dated August 31, 2020? To address this research question, a qualitative methodology is employed, utilizing bibliographical and documentary research, as well as fifteen unstructured interviews with management-level officials. The obtained data is then used to characterize and map the flows between the sectoral units involved, focusing on a specific stage of the incorporation process of an international act. Additionally, factors that hinder and facilitate the use of Ordinance No. 453/2020 were identified. Based on these analyses, the study aims to present suggestions for improvements within the agency. These suggestions include using unified management controls between the units, with performance indicators for monitoring. It is also recommended to implement a single procedure system (internal and external), to enhance dialogue between the involved units, and to establish regular inter-ministerial meetings and training for the personnel. Furthermore, the creation and implementation of a tool to centralize, streamline, and increase transparency in the discussed process are proposed to overcome the obstacles indicated by the collected data. | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade UnB Planaltina (FUP) | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública, Mestrado Profissional | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Ato internacional | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Gerenciamento de Processos de Negócio (BPM) | - |
| Título: dc.title | Ato internacional : caracterização do trâmite institucional sob a perspectiva de um órgão público federal | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
Não existem arquivos associados a este item.
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma:
- O Termo de Uso pode ser modificado pela CAPES a qualquer tempo, sem necessidade de notificação prévia, sendo que tais modificações serão válidas a partir da data de sua veiculação neste portal;
- Para aprovação de cadastro do usuário ao sistema, a CAPES pode requisitar o fornecimento de informações, haja vista a política de segurança adotada, objetivando resguardar a segurança dos usuários nesse ambiente virtual;
- O usuário aceita e declara compreender que, em razão do peculiar ambiente da Internet, a CAPES não poderá garantir que o acesso ao site seja livre de erros ou problemas decorrentes de casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou ainda de outros casos não inteiramente sujeitos a controle direto dos administradores do site e, portanto o usuário se obriga a isentar a CAPES de quaisquer reclamações ou indenizações. A CAPES também não se responsabiliza por interrupções, interceptações, invasões, disseminação de vírus ou outros atos ilícitos, típicos e atípicos de ambiente virtual, e de web, dos quais a CAPES não tenha tido intenção deliberada de participar ou praticar;
- O usuário aceita e declara compreender que qualquer texto, marca, áudio, imagem, ou conteúdo veiculados no site são protegidos por direitos de propriedade intelectual o qual deve ser respeitado de acordo com a licença concedida pelo respectivo detentor dos referidos direitos, sob pena de apuração das responsabilidades cabíveis;
-
Desta forma a CAPES se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes:
- Do descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes, como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, compromissos contratuais de qualquer tipo, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro por consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Da falta de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos;
- Da inadequação para qual seja o propósito, ou da frustração, das expectativas geradas pelos conteúdos;
- Exceto quando mencionado explicitamente, ou quando se tratar de citação de material alheio ou ilustração, nos limites estabelecidos pela Lei 9.610/98, todo o Conteúdo textual original do Portal eduCAPES está disponível livremente para leitura, entre outros direitos, conforme definido na licença Creative Commons;
- A CAPES não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, informações, depoimentos, mensagens, vídeos, textos, imagens, áudios ou qualquer outro tipo de conteúdo que sejam, postados, publicados e disponibilizados através do Portal eduCAPES pelos usuários, sendo a responsabilidade civil e criminal atribuída única e exclusivamente ao autor dos comentários, opiniões, informações, ou mensagens. Todo o conteúdo publicado por usuários são de responsabilidade exclusiva dos mesmos e de caráter completamente independente, sendo que todo e qualquer tipo de opinião, ideal e/ou posição expressados não refletem necessariamente o ponto de vista e a posição do Portal eduCAPES e/ou da CAPES. A CAPES se reserva o direito de armazenar as informações destes autores e/ou Usuários, a fim de viabilizar sua identificação;
- O usuário aceita e declara compreender que a CAPES poderá disponibilizar no Portal eduCAPES, links de acesso para outros sites e endereços virtuais administrados, controlados ou operados por terceiros. Qualquer site conectado a partir do eduCAPES não está sob o controle da CAPES;
- A CAPES não assume nenhuma responsabilidade ou obrigação por qualquer informação, comunicação ou material encontrado em tais sites, ou em qualquer site conectado a tais sites. A CAPES não assume qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades ali dispostos, sendo a decisão de utilização e a forma de relacionamento com os mesmos de exclusiva responsabilidade do usuário, que inclusive isenta a CAPES de fiscalizar o conteúdo ou zelar pela integridade de tais sites ou endereços virtuais.
- O usuário aceita e declara compreender que o acesso a determinadas áreas do site será restrito. Para acessá-las, o usuário deverá fazer o login e cadastrar uma senha de acesso. A senha é individual, sigilosa e intransferível, sendo o usuário o único responsável pela guarda da mesma. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso ou pela utilização da senha por terceiros;
- A CAPES reserva o direito de excluir o cadastro, de excluir o material submetido ou proibir o acesso do usuário ao portal eduCAPES no caso de qualquer abuso ou indício de prática ilícita no uso do site ou de qualquer uso não autorizado ou proibido pelo usuário, nos termos da legislação brasileira;
- As condições estabelecidas no Termo de Aceite e Uso do Site são regidas pela lei brasileira. Sob nenhuma circunstância o usuário deverá violar qualquer lei usando o portal eduCAPES para propósitos que incluam, mas não limitados a isso, difamação ou perturbação de outros, violação de direitos de propriedade intelectual ou de terceiros, envio de material obsceno ou ofensivo, vírus, arquivos corrompidos, ou outros programas que poderiam danificar ou alterar este site ou os computadores de empresa ou de terceiros;
- A CAPES reserva o direito de retirar qualquer conteúdo que infrinja a lei, a moral e os bons costumes nos termos da legislação vigente e também na hipótese de o conteúdo não se coadunar com as finalidades educativas do Portal. A CAPES garante o direito de defesa e contraditório dos usuários. O usuário reconhece que o material enviado por terceiros, que não a CAPES, não é endossado pela mesma.
Concordo e desejo baixar o arquivo
Não concordo e não irei baixar o arquivo
Não concordo e não irei baixar o arquivo