Avaliação do
Você é humano?
8
5
=
Denunciar conteúdo impróprio
Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Extraterritorialidade normativa no direito marítimo do trabalho
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/907099
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Farias, Inez Lopes Matos Carneiro de | - |
| Autor(es): dc.creator | Brito, Maurício Ferreira | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T16:23:09Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T16:23:09Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-05-01 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-05-01 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-04-30 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2020-12-13 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.unb.br/handle/10482/40754 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/907099 | - |
| Descrição: dc.description | Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2020. | - |
| Descrição: dc.description | O regime de trabalho internacional marítimo é caracterizado pela convencionalidade internacional e, também, pelo regramento não estatal, autônomo, reconhecendo-se acordos individuais e coletivos celebrados, ainda que internacionalmente, razão pela qual faz-se necessária a definição de critérios claros para aplicação do direito internacional no trabalho marítimo, seja ele heterônomo ou autônomo, interno ou internacional. Desta forma, a problematização da tese pode ser sintetizada da seguinte maneira: em qual medida possuem as normas de direito internacional do trabalho marítimo eficácia extraterritorial no Brasil? Como problematização relevante pode-se também se perquirir: a extraterritorialidade no direito internacional marítimo fortalece a relação de trabalho marítimo em qual grau? Como metodologia para enfrentar a problematização proposta será realizada pesquisa teórica, doutrinária, jurisprudencial, de direito comparado e estudo de casos. Registre-se que foi analisado minuciosamente caso de grande relevância para a tese, envolvendo conflito normativo, em que houve o resgate de trabalhadores em condições análogas às de escravos em navios de cruzeiro, e foram estudados 172 (cento e setenta e dois) acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho, de interesse para esta pesquisa, envolvendo legislação aplicável, trabalho marítimo e direito internacional; por sua vez, com o direito comparado objetiva-se comprovar se existem regras claras, em ordens jurídicas diversas, sobre lei aplicável, jurisdição e circulação de acordos e convenções coletivas em direito marítimo do trabalho. Demonstrou-se a ausência de critérios claros para aplicação da legislação internacional do trabalho marítimo e a dificuldade em se reconhecer a aplicação das normas autônomas extraterritoriais. Como resultado, conclui-se que o regramento aplicável ao contrato de trabalho marítimo internacional será o heterônomo, juntamente como o autônomo, respeitada a liberdade sindical, os princípios da proximidade e da norma mais benéfica para a relação de trabalho em análise, seja ele nacional ou extraterritorial. No tocante à jurisdição, e a despeito da imprescindibilidade de se analisar o regramento interno de cada país de acordo com o caso concreto, em se tratando da jurisdição brasileira, esta poderá ser acionada por trabalhador estrangeiro ou nacional, quando houver proximidade, no caso de o contrato ter sido celebrado ou executado no Brasil, ou se o empregador tiver sede ou representação no Brasil, não sendo aplicável a cláusula arbitral ou de eleição de foro, sendo possível a adoção de uma negociação ou norma autônoma transnacional ou com eficácia extraterritorial, consoante os ditames do livre sindicalismo. Com o reconhecimento da extraterritorialidade normativa no direito marítimo do trabalho será incrementado o patamar mínimo de direitos da pessoa humana trabalhadora, coibindo-se retrocesso social. Conforme a Agenda 2030 e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, os quais vêm influenciando as ordens jurídicas ao redor do mundo, mas ainda não ganhou maior relevância na ordem jurídica interna nacional do trabalho marítimo, deverá ser efetivado o trabalho digno de maneira universal, com reconhecimento de normas favoráveis aos trabalhadores marítimos, ainda que extraterritoriais e autônomas. | - |
| Descrição: dc.description | The international maritime labor regimen is characterized by international conventionality as well as autonomous, non-state rule, acknowledging individual and collective agreements, even internationally, therefore it is necessary to define clear criteria for international maritime labor law enforcement, be it heteronomous or autonomous, intern or international. Thus, the thesis problem could be synthetized as follows: to which extent do international maritime labor laws have extraterritorial efficacy in Brazil? As a relevant thesis problem, it may also be inquired: to which degree does the extraterritoriality of international maritime labor law strengthen maritime labor relations? As for the methodology to approach the thesis problem put forth, the research conducted will be theoretical, doctrinal, jurisprudential, and it will regard comparative law and case studies. It is worth noting that a case of great relevance to this thesis was meticulously analyzed in which a normative conflict was involved and wherein workersin slave labor-like conditions in cruise ships were rescued, and other 172 (one hundred seventy-two) Tribunal Superior do Trabalho (Brazilian Superior Labor Court) judgements of interest to this research involving enforceable law, maritime labor and international law were studied; the use of comparative law, in its turn, aims to examine whether there are clear rules, in diverse legal orders, regarding enforceable law, jurisdiction and circulation of agreements and collective conventionsin maritime labor law. Absence of clear criteria for the enforcement of international maritime labor legislation and difficulty in acknowledging the enforcing of autonomous extraterritorial norms were shown. As a result, the conclusion reached is that the applicable ruling to the international maritime legal hirings will be the heteronomous one along with the autonomous one, respecting the freedom of association and protection of the right to organize convention, proximity principles and the most beneficial norm for the labor relation in analysis, be it national or extraterritorial. Regarding jurisdiction, despite the indispensability of analysing the intern rules of each country according to the factual case, when it comes to the Brazilian jurisdiction, it can be called into action by foreign or national worker, when there is proximity, if the hiring took place or was executed in Brazil, or if the employer has headquarters or representation in Brazil, arbitration and forum election clauses not being applicable, it is possible do adopt an autonomous transnational or extraterritorial effective negotiation or norm, in accordance with the dictates of freedom of association and protection of the right to organize convention. With the acknowledgement of normative extraterritoriality in maritime labor law, the minimum baseline for human workers’ rights will be incremented, inhibiting social setbacks. In accordance with the 2030 Agenda for Sustainable Development, which has been influencing legal orders around the world, but which still hasn’t gained major relevance in the internal national maritime labor legal order, decent work must be universally achieved, with the acknowledgement of favorable norms for maritime workers, even if they are extraterritorial and autonomous. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Extraterritorialidade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Normas autônomas | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito marítimo | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito internacional privado do trabalho | - |
| Título: dc.title | Extraterritorialidade normativa no direito marítimo do trabalho | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
Não existem arquivos associados a este item.
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma:
- O Termo de Uso pode ser modificado pela CAPES a qualquer tempo, sem necessidade de notificação prévia, sendo que tais modificações serão válidas a partir da data de sua veiculação neste portal;
- Para aprovação de cadastro do usuário ao sistema, a CAPES pode requisitar o fornecimento de informações, haja vista a política de segurança adotada, objetivando resguardar a segurança dos usuários nesse ambiente virtual;
- O usuário aceita e declara compreender que, em razão do peculiar ambiente da Internet, a CAPES não poderá garantir que o acesso ao site seja livre de erros ou problemas decorrentes de casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou ainda de outros casos não inteiramente sujeitos a controle direto dos administradores do site e, portanto o usuário se obriga a isentar a CAPES de quaisquer reclamações ou indenizações. A CAPES também não se responsabiliza por interrupções, interceptações, invasões, disseminação de vírus ou outros atos ilícitos, típicos e atípicos de ambiente virtual, e de web, dos quais a CAPES não tenha tido intenção deliberada de participar ou praticar;
- O usuário aceita e declara compreender que qualquer texto, marca, áudio, imagem, ou conteúdo veiculados no site são protegidos por direitos de propriedade intelectual o qual deve ser respeitado de acordo com a licença concedida pelo respectivo detentor dos referidos direitos, sob pena de apuração das responsabilidades cabíveis;
-
Desta forma a CAPES se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes:
- Do descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes, como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, compromissos contratuais de qualquer tipo, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro por consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Da falta de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos;
- Da inadequação para qual seja o propósito, ou da frustração, das expectativas geradas pelos conteúdos;
- Exceto quando mencionado explicitamente, ou quando se tratar de citação de material alheio ou ilustração, nos limites estabelecidos pela Lei 9.610/98, todo o Conteúdo textual original do Portal eduCAPES está disponível livremente para leitura, entre outros direitos, conforme definido na licença Creative Commons;
- A CAPES não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, informações, depoimentos, mensagens, vídeos, textos, imagens, áudios ou qualquer outro tipo de conteúdo que sejam, postados, publicados e disponibilizados através do Portal eduCAPES pelos usuários, sendo a responsabilidade civil e criminal atribuída única e exclusivamente ao autor dos comentários, opiniões, informações, ou mensagens. Todo o conteúdo publicado por usuários são de responsabilidade exclusiva dos mesmos e de caráter completamente independente, sendo que todo e qualquer tipo de opinião, ideal e/ou posição expressados não refletem necessariamente o ponto de vista e a posição do Portal eduCAPES e/ou da CAPES. A CAPES se reserva o direito de armazenar as informações destes autores e/ou Usuários, a fim de viabilizar sua identificação;
- O usuário aceita e declara compreender que a CAPES poderá disponibilizar no Portal eduCAPES, links de acesso para outros sites e endereços virtuais administrados, controlados ou operados por terceiros. Qualquer site conectado a partir do eduCAPES não está sob o controle da CAPES;
- A CAPES não assume nenhuma responsabilidade ou obrigação por qualquer informação, comunicação ou material encontrado em tais sites, ou em qualquer site conectado a tais sites. A CAPES não assume qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades ali dispostos, sendo a decisão de utilização e a forma de relacionamento com os mesmos de exclusiva responsabilidade do usuário, que inclusive isenta a CAPES de fiscalizar o conteúdo ou zelar pela integridade de tais sites ou endereços virtuais.
- O usuário aceita e declara compreender que o acesso a determinadas áreas do site será restrito. Para acessá-las, o usuário deverá fazer o login e cadastrar uma senha de acesso. A senha é individual, sigilosa e intransferível, sendo o usuário o único responsável pela guarda da mesma. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso ou pela utilização da senha por terceiros;
- A CAPES reserva o direito de excluir o cadastro, de excluir o material submetido ou proibir o acesso do usuário ao portal eduCAPES no caso de qualquer abuso ou indício de prática ilícita no uso do site ou de qualquer uso não autorizado ou proibido pelo usuário, nos termos da legislação brasileira;
- As condições estabelecidas no Termo de Aceite e Uso do Site são regidas pela lei brasileira. Sob nenhuma circunstância o usuário deverá violar qualquer lei usando o portal eduCAPES para propósitos que incluam, mas não limitados a isso, difamação ou perturbação de outros, violação de direitos de propriedade intelectual ou de terceiros, envio de material obsceno ou ofensivo, vírus, arquivos corrompidos, ou outros programas que poderiam danificar ou alterar este site ou os computadores de empresa ou de terceiros;
- A CAPES reserva o direito de retirar qualquer conteúdo que infrinja a lei, a moral e os bons costumes nos termos da legislação vigente e também na hipótese de o conteúdo não se coadunar com as finalidades educativas do Portal. A CAPES garante o direito de defesa e contraditório dos usuários. O usuário reconhece que o material enviado por terceiros, que não a CAPES, não é endossado pela mesma.
Concordo e desejo baixar o arquivo
Não concordo e não irei baixar o arquivo
Não concordo e não irei baixar o arquivo