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Terceirização externa : responsabilidade da cadeia produtiva empresarial descentralizada pelo direito fundamental ao trabalho digno

Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/904987
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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorDelgado, Gabriela Neves-
Autor(es): dc.creatorAmorim, Helder Santos-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-10-23T16:18:21Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-10-23T16:18:21Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-01-09-
Data de envio: dc.date.issued2024-01-09-
Data de envio: dc.date.issued2024-01-09-
Data de envio: dc.date.issued2022-10-19-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47184-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/904987-
Descrição: dc.descriptionTese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022.-
Descrição: dc.descriptionA presente pesquisa tem por escopo apresentar uma teoria de responsabilidade das empresas-líderes das cadeias produtivas empresariais descentralizadas, organizadas em torno da terceirização externa, pelos direitos humanos socio-trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, para o enfrentamento de processos de trabalho precarizados em seus elos terceirizados. Para compreender a precarização do trabalho nos estratos terceirizados, parte-se do estudo do papel histórico central das cadeias produtivas na divisão internacional do trabalho extremamente desigual entre o centro e a periferia econômica do sistema-mundo, em que a racionalidade hierarquizada das relações assimétricas de poder travadas no âmbito das cadeias produtivas empresariais descentralizadas induz a máxima racionalização restritiva de condições de trabalho nos espaços terceirizados. Sob impulso dos modelos de organização produtiva flexíveis e fragmentados, paradigmáticos da globalização econômica neoliberal, os agentes econômicos centrais intensificam a terceirização de ciclos produtivos que demandam maior uso de mão de obra e recursos naturais, induzindo neles o rebaixamento da remuneração do trabalho para extrair o máximo de excedentes do produto final. A tese analisa os instrumentos normativos aplicáveis a essa realidade, no plano do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Internacional do Trabalho e do Direito Constitucional brasileiro, e com base no paradigma teórico do direito fundamental ao trabalho digno, que sintetiza a orientação filosófico-constitucional de valorização social do trabalho, propõe interpretações voltadas à afirmação da responsabilidade objetiva, direta e solidária da empresa-líder da cadeia produtiva empresarial descentralizada pela prevenção e reparação de violações perpetradas aos direitos humanos socio-trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, em sua cadeia produtiva. Com isso, a pesquisa visa a auxiliar a construção de mecanismos jurídicointerpretativos de governação pública do trabalho digno nas cadeias globais e locais de mercadorias que atuam no território nacional, de modo a fomentar o acesso pleno e democrático dos direitos humanos fundamentais dos trabalhadores em todas as instâncias produtivas.-
Descrição: dc.descriptionThe present research aims to present a theory of responsibility of the leading companies of decentralized corporate production chains, organized around external outsourcing, for the social and labor human rights of outsourced workers, in order to face precarious work processes in their outsourced links. In order to understand the precariousness of labor in the outsourcing strata, we begin by studying the central historical role of production chains in the extremely unequal international division of labor between the economic center and periphery of the world system, in which the hierarchical rationality of the asymmetrical power relations waged within the decentralized corporate production chains induces the maximum restrictive rationalization of working conditions in outsourced spaces. Under the impulse of flexible and fragmented productive organization models, paradigmatic of neoliberal economic globalization, central economic agents intensify the outsourcing of productive cycles that demand greater use of labor and natural resources, inducing the lowering of labor remuneration in order to extract the maximum surplus from the final product. The thesis analyzes the normative instruments applicable to this reality, at the level of International Human Rights Law, International Labor Law and Brazilian Constitutional Law, and based on the theoretical paradigm of the fundamental right to decent work, which synthesizes the philosophical-constitutional orientation of social valorization of work, proposes interpretations aimed at affirming the objective, direct and joint liability of the company-leader of the decentralized corporate productive chain for the prevention and reparation of violations perpetrated to the socio-labor human rights of outsourced workers in its productive chain. With this, the research aims to assist the construction of legal-interpretative mechanisms of public governance of decent work in global and local commodity chains that operate in the national territory, in order to promote the full and democratic access of fundamental human rights of workers in all productive instances.-
Descrição: dc.descriptionLa presente investigación tiene como objetivo presentar una teoría de la responsabilidad de las empresas líderes de las cadenas productivas empresariales descentralizadas, organizadas en torno a la subcontratación externa, por los derechos humanos sociales y laborales de los trabajadores subcontratados, para hacer frente a los procesos de precariedad laboral en sus eslabones subcontratados. Para comprender la precariedad laboral en los estratos de la externalización, comenzamos por estudiar el papel histórico central de las cadenas de producción en la extremadamente desigual división internacional del trabajo entre el centro económico y la periferia del sistema mundial, en la que la racionalidad jerárquica de las relaciones de poder asimétricas que se libran en el seno de las cadenas de producción empresariales descentralizadas induce la máxima racionalización restrictiva de las condiciones de trabajo en los espacios externalizados. Bajo el impulso de modelos de organización productiva flexibles y fragmentados, paradigmáticos de la globalización económica neoliberal, los agentes económicos centrales intensifican la externalización de los ciclos productivos que exigen un mayor uso de la mano de obra y de los recursos naturales, induciendo una rebaja de la remuneración del trabajo para extraer el máximo excedente del producto final. La tesis analiza los instrumentos normativos aplicables a esta realidad, a nivel del Derecho Internacional de los Derechos Humanos, del Derecho Internacional del Trabajo y del Derecho Constitucional Brasileño, y con base en el paradigma teórico del derecho fundamental al trabajo decente, que sintetiza la orientación filosófico-constitucional de la valorización social del trabajo, propone interpretaciones dirigidas a afirmar la responsabilidad objetiva, directa y solidaria de la empresa-líder de la cadena productiva empresarial descentralizada en la prevención y reparación de las violaciones perpetradas a los derechos humanos sociolaborales de los trabajadores tercerizados en su cadena productiva. Con ello, la investigación pretende ayudar a la construcción de mecanismos jurídico-interpretativos de gobernanza pública del trabajo decente en las cadenas globales y locales de mercancías que operan en el territorio nacional, con el fin de promover el acceso pleno y democrático de los derechos humanos fundamentales de los trabajadores en todas las instancias productivas.-
Descrição: dc.descriptionFaculdade de Direito (FD)-
Descrição: dc.descriptionPrograma de Pós-Graduação em Direito-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Direitos: dc.rightsA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.-
Palavras-chave: dc.subjectDireito do trabalho-
Palavras-chave: dc.subjectTerceirização-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectTrabalho digno-
Título: dc.titleTerceirização externa : responsabilidade da cadeia produtiva empresarial descentralizada pelo direito fundamental ao trabalho digno-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional – UNB

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