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A substituição dos procedimentos regulatórios impostos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA para liberação da utilização de medicamentos no Brasil pelas medidas cautelares deferidas pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ sob a ótica da competência do órgão regulador
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Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha | - |
| Autor(es): dc.creator | Guimarães, Andréa Ferreira da Silva | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T16:18:01Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T16:18:01Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-05-22 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/49125 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/904841 | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024. | - |
| Descrição: dc.description | O fato de que em algum momento da sua existência o cidadão necessitará recorrer ao Poder Judiciário para dele obter a solução para sua demanda, se revela cada dia mais evidente, mormente em se tratando da defesa de seus direitos à saúde e à vida. Ocorre que, não obstante a previsão constitucional de salvaguarda destas garantias, tal defesa pode se revelar ineficiente e ineficaz, frente ao instrumento disponibilizado no direito processual pátrio para tanto, e, de forma mais específica, quando a demanda diz respeito à autorização para fornecimento de medicamento ainda não regulamentado pela ANVISA por meio de medidas cautelares, atualmente previstas na legislação subjetiva como tutelas de urgência, pelo STJ. Nesta dissertação, analisaremos brevemente a evolução das antigas medidas cautelares até as atuais tutelas de urgência no Código de Processo Civil, verificaremos a gênese e a razão de ser das Agências Reguladoras e, após uma exposição casuística de precedentes no âmbito do STJ, verificaremos se sob o panteão de prestar a jurisdição de forma mais célere, por meio de procedimento sumarizado – em atenção ao princípio inarredável de acesso à justiça -, a atuação da Corte Superior Infraconstitucional rende homenagem ao princípio do Estado Regulador de reserva de juízo técnico. A divisão estrutural dar-se-á por meio de capítulos assim distribuídos: . Capítulo 1 – considerações acerca da medida cautelar desde sua gênese no Direito Processual Civil até as tutelas de urgências da legislação atual, com abordagem a respeito do caráter satisfativo de algumas delas; . Capítulo 2 – trataremos das Agências Reguladoras desde seu nascedouro espelhado nas Autarquias, teceremos considerações sobre o juízo técnico dos entes reguladores frente ao juízo político do Estado regulador e concluiremos com uma abordagem específica sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, sua criação, competência e o procedimento de regulação de fármacos por ela adotado; . Capítulo 3 – abordaremos a casuística selecionada no âmbito das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da comercialização/fornecimento de medicamentos ainda não regulados pela ANVISA. . Capítulo 4 – faremos um breve comparativo entre a competência da ANVISA e do Superior Tribunal de Justiça, ante suas atribuições legalmente definidas; . Capítulo 5 – conclusão. Concluiremos o estudo no sentido da necessidade de, não obstante o órgão julgador desempenhar seu papel sempre atento ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ser inarredável a essencialidade de se render a homenagem devida ao juízo técnico, enquanto da essência do órgão regulador. | - |
| Descrição: dc.description | The fact that at some point in their existence the citizen will need to resort to the Judiciary to obtain a solution to his demand becomes increasingly evident, especially when it comes to defending his rights to health and life. It turns out that, despite the constitutional provision for safeguarding these guarantees, such defense may prove to be ineffective, given the instrument made available in national procedural law for this purpose, and, more specifically, when the demand concerns authorization for the supply of medicine not yet regulated by ANVISA through precautionary measures, currently provided for in subjective legislation as urgent protections by the STJ. In this dissertation, we will briefly analyze the evolution of the old precautionary measures to the current urgent protections in the Code of Civil Procedure, we will verify the genesis and reason for being of the Regulatory Agencies and, after a case by case exposition of precedents within the scope of the STJ, we will verify whether under the pantheon of provide jurisdiction more quickly, through a summarized procedure – in compliance with the inescapable principle of access to justice -, the performance of the Infraconstitutional Superior Court pays homage to the principle of the Regulatory State of reserving technical judgment. The structural division will be through chapters distributed as follows: . Chapter 1 – considerations about precautionary measures from their genesis in Civil Procedural Law to the emergency protections in current legislation, with an approach to the satisfactory nature of some of them; . Chapter 2 – we will deal with Regulatory Agencies from their inception mirrored in the Local Authorities, we will make considerations about the technical judgment of regulatory entities in relation to the political judgment of the regulatory State and we will conclude with a specific approach on the National Health Surveillance Agency-ANVISA, its creation, competence and the drug regulation procedure adopted by it; . Chapter 3 – we will address the case series selected within the scope of the decisions handed down by the Superior Court of Justice regarding the marketing/supply of medicines not yet regulated by ANVISA. . Chapter 4 – we will make a brief comparison between the competence of ANVISA and the Superior Court of Justice, in view of their legally defined attributions; . Chapter 5 – conclusion. We will conclude the study in the sense of the need for, despite the judging body playing its role always attentive to the principle of indefeasibility of jurisdiction, the essentiality of paying due homage to the technical judgment, as the essence of the regulatory body, is indispensable. | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade de Direito (FD) | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito à saúde | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito à vida | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito processual civil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tutela de urgência | - |
| Título: dc.title | A substituição dos procedimentos regulatórios impostos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA para liberação da utilização de medicamentos no Brasil pelas medidas cautelares deferidas pelo Superior Tribunal de Justiça-STJ sob a ótica da competência do órgão regulador | - |
| Título: dc.title | The replacement of regulatory procedures imposed by the National Health Surveillance Agency-ANVISA to release the use of medicines in Brazil by the precautionary measures deferred by the Superior Court of Justice-STJ from the perspective of the legal authority of the regulatory agency | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
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