Avaliação do
Você é humano?
8
5
=
Denunciar conteúdo impróprio
Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
A arbitrabilidade da matéria tributária no Brasil frente ao exemplo vigente da arbitragem tributária em Portugal : a superação paradigmática do dogma da indisponibilidade do crédito tributário brasileiro
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/904042
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Borges, Antônio de Moura | - |
| Autor(es): dc.contributor | Domingos, Francisco Nicolau | - |
| Autor(es): dc.creator | Pasinatto, Ana Paula | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T16:16:06Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T16:16:06Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-04-12 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-04-12 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-04-12 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-03-12 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.unb.br/handle/10482/43394 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/904042 | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021. | - |
| Descrição: dc.description | O número de processos que entram no Poder Judiciário é maior do que o número de processos que saem. Diante dos estudos anuais do Conselho Nacional de Justiça, denominados “Justiça em Números”, a elevada taxa de congestionamento, aliada à elevada taxa de litigiosidade, resultam no Triângulo Melancólico do Poder Judiciário. Soluções são necessárias. Por serem as execuções fiscais a principal causa do Triângulo Melancólico do Poder Judiciário, a presente pesquisa buscará analisar, como solução, a arbitrabilidade da matéria tributária, que concentra a superação paradigmática do dogma da indisponibilidade do crédito tributário, e, consequentemente, verificar a possibilidade de inserção da arbitragem aos meios disponíveis para a resolução das questões tributárias no Brasil, diante do exemplo vigente de Portugal. Afinal, no Brasil, a Arbitragem Tributária carece de consolidação em razão dos seus fundamentos serem considerados, pela doutrina, óbvios demais para merecem uma análise crítica. Como a indisponibilidade do crédito tributário, que deixa de ser um fundamento óbvio quando há especulações sobre o caráter disponível do crédito tributário, que é interesse público secundário. Para tanto, de forma preliminar e preparatória, a questão é: o crédito tributário é, de fato, indisponível, conforme demonstra a doutrina? Por conseguinte, se o for, isso seria suficiente para impedir a utilização da arbitragem nas lides tributárias brasileiras, considerando o exemplo de Portugal? A matéria tributária é, então, arbitrável? Como conclusão, tem-se que o crédito tributário é interesse público secundário. Logo, é disponível e arbitrável. Para além, por mais que o crédito tributário fosse indisponível, tal fato não seria suficiente para impedir a Arbitragem Tributária no Brasil. Primeiro, pelo requisito da arbitrabilidade objetiva restar ultrapassado. Por conseguinte, por restar superado o Princípio da Indisponibilidade do Crédito Tributário, especialmente após a consolidação da Transação Tributária no Brasil. Ou seja, basta previsão em lei para que a arbitrabilidade objetiva seja atendida. Por ser um trabalho propositivo explicativo, será lançada mão de hipóteses, conjecturas e especulações, delas deduzindo certas conclusões. Sendo o método eleito para esta pesquisa o hipotético-dedutivo de Karl Popper. | - |
| Descrição: dc.description | The number of cases entering the Judiciary is greater than the number of cases coming out. In view of the annual studies of the National Council of Justice, called “Justice in Numbers”, the high congestion, combined with the high litigation, result in the Melancholic Triangle of the Judiciary. Solutions are needed. As tax executions are the main cause of the Melancholic Triangle of the Judiciary, the present research will seek to analyze, as a solution, the arbitrability of tax matters, which concentrates the paradigmatic overcoming of the obviousness of the unavailability tax credit, and, consequently, to verify the possibility insertion of arbitration to the means available to resolve tax issues in Brazil, given the current example of Portugal. After all, in Brazil, Tax Arbitration needs consolidation. Its fundamentals are considered, by doctrine, too obvious to deserve a critical analysis. Like the unavailability of the tax credit, which ceases to be an obvious foundation when there is speculation about the available character of the tax credit, which is a secondary public interest. Therefore, in a preliminary and preparatory way, the question is: Is the tax credit, in fact, unavailable, as shown by the doctrine? Therefore, if so, would that be enough to prevent the use of arbitration in Brazilian tax cases, considering the example of Portugal? Is the tax matter, then, arbitrable? In conclusion, the tax credit is a secondary public interest. Therefore, it is available and arbitrable. In addition, as much as the tax credit was unavailable, this fact would not be enough to prevent Tax Arbitration in Brazil. First, by the requirement of objective arbitrability to remain outdated. As a result, the Principle of Unavailability of Tax Credit remains to be overcome, especially after the consolidation of the Tax Transaction in Brazil. In other words, a provision in the law is enough for objective arbitrability to be met. As it is an explanatory propositional work, hypotheses, conjectures and speculations will be used, deducing certain conclusions from them. Karl Popper's hypothetical-deductive method being the method chosen for this research. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Arbitragem tributária | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Arbitrabilidade objetiva | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Crédito tributário | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Interesse público secundário | - |
| Título: dc.title | A arbitrabilidade da matéria tributária no Brasil frente ao exemplo vigente da arbitragem tributária em Portugal : a superação paradigmática do dogma da indisponibilidade do crédito tributário brasileiro | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
Não existem arquivos associados a este item.
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma:
- O Termo de Uso pode ser modificado pela CAPES a qualquer tempo, sem necessidade de notificação prévia, sendo que tais modificações serão válidas a partir da data de sua veiculação neste portal;
- Para aprovação de cadastro do usuário ao sistema, a CAPES pode requisitar o fornecimento de informações, haja vista a política de segurança adotada, objetivando resguardar a segurança dos usuários nesse ambiente virtual;
- O usuário aceita e declara compreender que, em razão do peculiar ambiente da Internet, a CAPES não poderá garantir que o acesso ao site seja livre de erros ou problemas decorrentes de casos fortuitos, internos ou externos, casos de força maior ou ainda de outros casos não inteiramente sujeitos a controle direto dos administradores do site e, portanto o usuário se obriga a isentar a CAPES de quaisquer reclamações ou indenizações. A CAPES também não se responsabiliza por interrupções, interceptações, invasões, disseminação de vírus ou outros atos ilícitos, típicos e atípicos de ambiente virtual, e de web, dos quais a CAPES não tenha tido intenção deliberada de participar ou praticar;
- O usuário aceita e declara compreender que qualquer texto, marca, áudio, imagem, ou conteúdo veiculados no site são protegidos por direitos de propriedade intelectual o qual deve ser respeitado de acordo com a licença concedida pelo respectivo detentor dos referidos direitos, sob pena de apuração das responsabilidades cabíveis;
-
Desta forma a CAPES se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes:
- Do descumprimento da lei, da moral e dos bons costumes, como consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Da infração aos direitos de propriedade intelectual e industrial, segredos empresariais, compromissos contratuais de qualquer tipo, direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar, à imagem das pessoas, direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro por consequência da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
- Da falta de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos;
- Da inadequação para qual seja o propósito, ou da frustração, das expectativas geradas pelos conteúdos;
- Exceto quando mencionado explicitamente, ou quando se tratar de citação de material alheio ou ilustração, nos limites estabelecidos pela Lei 9.610/98, todo o Conteúdo textual original do Portal eduCAPES está disponível livremente para leitura, entre outros direitos, conforme definido na licença Creative Commons;
- A CAPES não se responsabiliza pelos comentários, opiniões, informações, depoimentos, mensagens, vídeos, textos, imagens, áudios ou qualquer outro tipo de conteúdo que sejam, postados, publicados e disponibilizados através do Portal eduCAPES pelos usuários, sendo a responsabilidade civil e criminal atribuída única e exclusivamente ao autor dos comentários, opiniões, informações, ou mensagens. Todo o conteúdo publicado por usuários são de responsabilidade exclusiva dos mesmos e de caráter completamente independente, sendo que todo e qualquer tipo de opinião, ideal e/ou posição expressados não refletem necessariamente o ponto de vista e a posição do Portal eduCAPES e/ou da CAPES. A CAPES se reserva o direito de armazenar as informações destes autores e/ou Usuários, a fim de viabilizar sua identificação;
- O usuário aceita e declara compreender que a CAPES poderá disponibilizar no Portal eduCAPES, links de acesso para outros sites e endereços virtuais administrados, controlados ou operados por terceiros. Qualquer site conectado a partir do eduCAPES não está sob o controle da CAPES;
- A CAPES não assume nenhuma responsabilidade ou obrigação por qualquer informação, comunicação ou material encontrado em tais sites, ou em qualquer site conectado a tais sites. A CAPES não assume qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades ali dispostos, sendo a decisão de utilização e a forma de relacionamento com os mesmos de exclusiva responsabilidade do usuário, que inclusive isenta a CAPES de fiscalizar o conteúdo ou zelar pela integridade de tais sites ou endereços virtuais.
- O usuário aceita e declara compreender que o acesso a determinadas áreas do site será restrito. Para acessá-las, o usuário deverá fazer o login e cadastrar uma senha de acesso. A senha é individual, sigilosa e intransferível, sendo o usuário o único responsável pela guarda da mesma. O usuário assume toda e qualquer responsabilidade pelo mau uso ou pela utilização da senha por terceiros;
- A CAPES reserva o direito de excluir o cadastro, de excluir o material submetido ou proibir o acesso do usuário ao portal eduCAPES no caso de qualquer abuso ou indício de prática ilícita no uso do site ou de qualquer uso não autorizado ou proibido pelo usuário, nos termos da legislação brasileira;
- As condições estabelecidas no Termo de Aceite e Uso do Site são regidas pela lei brasileira. Sob nenhuma circunstância o usuário deverá violar qualquer lei usando o portal eduCAPES para propósitos que incluam, mas não limitados a isso, difamação ou perturbação de outros, violação de direitos de propriedade intelectual ou de terceiros, envio de material obsceno ou ofensivo, vírus, arquivos corrompidos, ou outros programas que poderiam danificar ou alterar este site ou os computadores de empresa ou de terceiros;
- A CAPES reserva o direito de retirar qualquer conteúdo que infrinja a lei, a moral e os bons costumes nos termos da legislação vigente e também na hipótese de o conteúdo não se coadunar com as finalidades educativas do Portal. A CAPES garante o direito de defesa e contraditório dos usuários. O usuário reconhece que o material enviado por terceiros, que não a CAPES, não é endossado pela mesma.
Concordo e desejo baixar o arquivo
Não concordo e não irei baixar o arquivo
Não concordo e não irei baixar o arquivo