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A interpretação conforme a Constituição das leis penais pelo Supremo Tribunal Federal
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/901561
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Ribeiro Neto, João Costa | - |
| Autor(es): dc.creator | Aquino, Sara de Assis | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T16:10:20Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T16:10:20Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-01-16 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-01-16 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-01-16 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-08-25 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47337 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/901561 | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023. | - |
| Descrição: dc.description | A presente investigação tem por objeto o exame da interpretação conforme a Constituição das leis penais no Supremo Tribunal Federal (STF). Ela está amparada na observação de que a expansão da jurisdição constitucional tem efeitos em todas as esferas, inclusive em matéria penal. Considerando a função do STF e a recente constitucionalização do Direito Penal no Brasil, indaga-se como a interpretação conforme a Constituição é utilizada quando aplicada às normas penais materiais e processuais. Em última análise, busca-se analisar qual o resultado da adequação constitucional da legislação penal pelo STF. Para tanto, o trabalho é desenvolvido em três capítulos. O primeiro preocupa-se em situar a interpretação conforme a Constituição como método moderno de interpretação constitucional. No capítulo seguinte, desenvolve-se o caminho da constitucionalização do Direito Penal no Brasil, que acompanhou o movimento iniciado em países como Alemanha, Espanha, Itália e Portugal, cujas doutrinas penais exercem forte influência no sistema brasileiro. O terceiro capítulo, por sua vez, apresenta as questões em torno da legitimidade da interpretação conforme a Constituição das leis penais. Examina a jurisprudência alemã, a partir do estudo específico de Lothar Kuhlen, e sintetiza quatro categorias, utilizadas para analisar a jurisprudência brasileira, quais sejam: (i) redução e ampliação conforme a Constituição dentro da margem possibilitada pela literalidade da norma; (ii) redução conforme a Constituição desatrelada do enunciado normativo, em que se dividem as subcategorias (ii.1) método interpretativo usado para conformar a indeterminação legal e (ii.2) método interpretativo usado para criar elementos normativos benéficos ou prejudiciais ao réu; (iii) ampliação conforme a Constituição benéfica ao réu; e (iv) ampliação conforme a Constituição prejudicial ao réu. Na jurisprudência brasileira, explora-se decisões em todas as referidas categorias. Ao final, conclui-se que a interpretação conforme a Constituição tem sido utilizada pelo STF tanto de forma legítima quanto para interferir na política criminal brasileira, em favor e em prejuízo ao réu, a despeito da aparente deferência da jurisdição constitucional ao legislador penal. | - |
| Descrição: dc.description | This dissertation aims to examine the constitutional interpretation of criminal laws in the Supreme Court (STF, in portuguese). The research conducted is based on the observation that the expansion of constitutional jurisdiction has effects on all domains, including criminal matters. Considering the role of the Federal Supreme Court (STF) and the recent constitutionalization of criminal law in Brazil, this study focuses on how the interpretation according to the Constitution is used when applied to criminal and criminal procedural rules. Ultimately, this dissertation seeks to analyze the result of an interpretation according to constitutional adequacy of criminal legislation by the STF. To this end, the study is divided into three chapters. The first is concerned with situating the interpretation according to the Constitution as a modern method of constitutional interpretation. In the next chapter, the path of the constitutionalization of criminal law in Brazil is analyzed in accordance with the movement initiated in countries such as Germany, Spain, Italy and Portugal, whose criminal doctrines have a strong influence on the Brazilian system. The third chapter, in turn, presents the issues surrounding the legitimacy of the constitutional interpretation of criminal laws. We examine German case law, based on the specific study of Lothar Kuhlen, and synthesize four categories used to analyze Brazilian case law, namely: (i) reduction and expansion in accordance with the Constitution within the margin made possible by the literalness of the norm; (ii) reduction in accordance with the Constitution unrelated to the normative statement, divided into two subcategories: i) an interpretative method used to conform to legal indeterminacy and (ii.2) an interpretative method used to create normative elements that can be beneficial or harmful to the defendant; (iii) expansion according to the Constitution that benefits the defendant; and (iv) expansion according to the Constitution that harms the defendant. In Brazilian case law, this study explores decisions in all these categories. The conclusion is that the interpretation according to the Constitution has been used by the Federal Supreme Court (STF) both legitimately and to interfere in Brazilian criminal policy, in favor and to the detriment of the defendant, despite the apparent compliance of the constitutional jurisdiction to the rules established by the criminal legislator. | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade de Direito (FD) | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito penal - Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Brasil. Constituição - interpretação | - |
| Título: dc.title | A interpretação conforme a Constituição das leis penais pelo Supremo Tribunal Federal | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
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