Excesso de prazo na prisão preventiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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Autor(es): dc.contributorFonseca, Reynaldo Soares da-
Autor(es): dc.creatorOliveira, Joab Gouvea de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-10-23T16:07:45Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-10-23T16:07:45Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-02-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-02-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-02-
Data de envio: dc.date.issued2024-05-15-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.unb.br/handle/10482/50516-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/900501-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024.-
Descrição: dc.descriptionO objetivo desta pesquisa é conhecer os aportes teóricos relacionados ao tema excesso de prazo na prisão preventiva e a técnica de julgamento idealizada pelas Cortes supranacionais e adotada pela Justiça brasileira; identificar os padrões decisórios no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, avaliar se são coerentes com a técnica dos três critérios e se são suficientes para limitar a subjetividade no julgamento; apresentar proposta de aperfeiçoamento da técnica de exame com base em evidências e alternativas jurídicas para reparação do excesso ilegal, com fundamento no princípio da fraternidade. Os dados examinados foram colhidos dos sistemas de informações da Corte da Cidadania por meio de dois aplicativos e cotejados com a técnica dos três critérios, idealizada pela Corte Europeia de Direitos Humanos. Constatou-se que os padrões de exame são insuficientes para orientar os julgamentos, bem como a ausência de um método claro de verificação do excesso de prazo no processo penal. Ao final, o estudo apresenta uma proposta de aperfeiçoamento da forma de exame dos prazos na prisão, com base no sistema de precedentes, e mostra a possibilidade de aplicação de medidas reparatórias do excesso injustificado, como forma de valorizar o caráter fraterno que orienta o Estado brasileiro.-
Descrição: dc.descriptionThe objective of this research is to understand the theoretical contributions related to the issue of excessive time in preventive detention and the judgment technique devised by supranational courts and adopted by the Brazilian justice system; identify the decision-making standards within the jurisprudence of the Superior Court of Justice, assess whether they are coherent with the three criteria technique and whether they are sufficient to limit subjectivity in the judgment; present a proposal to improve the examination technique based on evidence and legal alternatives to repair illegal excess, based on the principle of fraternity. The data examined were collected from the Citizenship Court's information systems through two applications and compared with the three criteria technique, devised by the European Court of Human Rights. It was found that examination standards are insufficient to guide judgments, as well as the absence of a clear method for verifying excessive time in criminal proceedings. In the end, the study presents a proposal to improve the way in which prison terms are examined, based on the system of precedents, and the possibility of applying remedial measures for unjustified excess, as a way of valuing the fraternal character that guides the Brazilian State.-
Descrição: dc.descriptionFaculdade de Direito (FD)-
Descrição: dc.descriptionPrograma de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Direitos: dc.rightsA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.-
Palavras-chave: dc.subjectPrazos (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectPrisão preventiva-
Palavras-chave: dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça (STJ)-
Palavras-chave: dc.subjectPrecedentes judiciais-
Palavras-chave: dc.subjectVerificação de excesso-
Palavras-chave: dc.subjectJurisprudência-
Título: dc.titleExcesso de prazo na prisão preventiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional – UNB

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