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Herança digital : a (in)suficiência das regras legais e a capacidade de autorregulação pelas plataformas digitais
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/900410
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Costa, Henrique Araújo | - |
| Autor(es): dc.creator | Borges, Carolina Rego | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T16:07:32Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T16:07:32Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-10-02 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-10-02 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-10-02 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-04 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio.unb.br/handle/10482/50513 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/900410 | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024. | - |
| Descrição: dc.description | Em meio a uma sociedade digitalizada, de reflexo da vida real no meio eletrônico, objetiva-se investigar se a legislação vigente no Brasil atualmente é suficiente para disciplinar eventual sucessão de dados digitais de usuário não comercial das plataformas das redes sociais Facebook, X e TIK TOK, bem como apreciar se as soluções por elas proporcionadas por meio de seus contratos de adesão poderiam ser adotados como forma de suplementação legal. Assim, almeja-se verificar se caberia ao Estado trazer novas e específicas normas para lidar com a herança digital ou se, diante das regras já existentes, a melhor estratégia regulatória seria estimular que as próprias pessoas definissem o rumo de seus dados por meio dos instrumentos contratuais das empresas. Com a utilização de metodologia de investigação qualitativa e com revisão bibliográfica nacional e internacional, pretendeu-se definir qual seria o arsenal digital constante das redes sociais e como estaria tutelada sua sucessão pós-morte na seara jurídica; delimitar se seriam considerados bens jurídicos patrimoniais ou dados pessoais; analisar se a legislação brasileira é capaz de dar as orientações jurídicas para solução de problemas advindos do falecimento de usuário de rede social; esclarecer como a autorregulação tornou-se um meio plausível de solução jurídica para específicos nichos da vida que exigem velocidade e tecnicidade, avaliar os instrumentos contratuais e autorregulatórios das redes sociais para administrar os dados digitais e verificar de que modo o Estado poderia regular a questão, sem engessar a capacidade de autonomia das partes e a dinâmica criativa e autorregulatória própria da internet. | - |
| Descrição: dc.description | In the midst of a digitalized society, reflecting real life in the electronic environment, the objective is to investigate whether the legislation in force in Brazil is currently sufficient to regulate any succession of digital data from non-commercial users of the social media platforms Facebook, X and TIK TOK, as well as assessing whether the solutions they provide through their adhesion contracts could be adopted as a form of legal supplementation. Thus, the aim is to verify whether it would be up to the State to bring new and specific rules to deal with digital heritage or whether, given the existing rules, the best regulatory strategy would be to encourage people themselves to define the direction of their data through instruments. companies' contracts. Using qualitative research methodology and a national and international bibliographical review, the aim was to define what the digital arsenal of social networks would be and how their post-death succession would be protected in the legal field; define whether legal assets or personal data would be considered; analyze whether Brazilian legislation is capable of providing legal guidance for solving problems arising from the death of a social network user; clarify how self-regulation has become a plausible means of legal solution for specific niches of life that require speed and technicality, evaluate the contractual and selfregulatory instruments of social networks to manage digital data and verify how the State could regulate the issue, without limiting the parties' capacity for autonomy and the creative and selfregulatory dynamics typical of the internet. | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade de Direito (FD) | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Herança digital | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Regulação | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Redes sociais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Autorregulação | - |
| Título: dc.title | Herança digital : a (in)suficiência das regras legais e a capacidade de autorregulação pelas plataformas digitais | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
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