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A inseparabilidade dos direitos fundamentais à saúde e à limitação da jornada de trabalho : uma análise a partir do trabalho dos motoristas profissionais de transporte de cargas
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/899818
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Delgado, Gabriela Neves | - |
| Autor(es): dc.creator | Rocha, Ana Luísa Gonçalves | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T16:06:06Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T16:06:06Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-20 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-20 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-20 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-12-07 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio.unb.br/handle/10482/50396 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/899818 | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2022. | - |
| Descrição: dc.description | Tendo em vista os movimentos jurídico-legislativos, aqui representados pelas Leis n. 13.103/2015 e 13.467/2017, que, na contramão da realidade concreta, concebem a saúde e a jornada de trabalho como categorias apartadas, a pesquisa propõe-se a analisar a relação entre os direitos fundamentais à saúde e à limitação da jornada de trabalho, primeiro a nível abstrato e, depois, sob o recorte das relações de trabalho dos motoristas profissionais de transporte de cargas. Empregam-se abordagem dedutiva e técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, por meio de revisão de literatura, análise da legislação e análise jurisprudencial de acórdãos do TST. Toma-se por referencial teórico o direito fundamental ao trabalho digno, categoria que, a partir da interdependência material e normativa entre a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, aponta que o valor a ser tutelado e promovido pela ordem constitucional é o trabalho realizado em condições de dignidade, por meio do exercício dos direitos fundamentais. Verifica-se que o conteúdo essencial do direito fundamental à saúde do trabalhador compreende o dever do empregador de atender às normas de limitação da duração do trabalho e ao direito fundamental à limitação da jornada de trabalho, cuja lógica tem sido desrespeitada pelas estratégias de prolongamento, intensificação e flexibilização do tempo de trabalho. No caso dos motoristas profissionais de transportes de cargas, visualiza-se que a atual regulamentação da jornada de trabalho da categoria é incompatível com a preservação da saúde do trabalhador, na medida em que o excesso de jornada, consolidado como elemento da organização do trabalho nesse setor econômico, associa-se ao envolvimento dos trabalhadores em acidentes de trânsito, ao uso de anfetaminas e ao desenvolvimento de transtornos psíquicos e de disfunções muscoesqueléticas e auditivas. Constatada a insuficiência da remuneração de horas extraordinárias como política jurisdicional regulatória para conter a sistemática violação do direito fundamental à limitação da jornada de trabalho do motorista, defende-se o reforço argumentativo da inseparabilidade e da indissociabilidade da proteção aos direitos fundamentais à saúde e à limitação da jornada de trabalho. | - |
| Descrição: dc.description | In view of the legal and legislative movements represented by Laws n. 13.103/2015 and 13.467/2017, which, contrary to the concrete reality, conceive health and working hours as separate categories, the research proposes to analyze the relationship between the fundamental rights to health and limitation of working hours, first at an abstract level and, later, in terms of the work relationships of professional drivers in cargo transport. The deductive approach and techniques of bibliographical and documentary research are employed, based on literature review and analysis of legislation and jurisprudence. The fundamental right to decent work is taken as a theoretical reference. This category, based on the material and normative interdependence between the dignity of the human person and the social value of work, points out that the value to be protected and promoted by the constitutional order is the work carried out in conditions of dignity, through the exercise of fundamental rights. The research shows that the essential content of the workers' fundamental right to health comprises the employer's duty to comply with the norms that limit working hours and the fundamental right to limitation of working hours, whose logic has been disrespected by strategies of extension, intensification and flexibility of working time. In the case of professional drivers in cargo transport, it can be seen that the current normative regulation of working hours is incompatible with preserving the worker's health, insofar as the excessive working hours, consolidated as an element of the organization of the work in this economic sector, is associated with the involvement of workers in traffic accidents, the use of amphetamines and the development of psychic disorders and muscoskeletal and auditory dysfunctions. Having verified the insufficient payment of overtime as a regulatory jurisdictional policy to contain the systematic violation of the driver's fundamental right to limitation of working hours, the research defends the argumentative reinforcement of the inseparability and indissociability of the protection of fundamental rights to health and limitation of the working hours. | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade de Direito (FD) | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito do trabalho | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direitos fundamentais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito à saúde | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Jornada de trabalho | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Motoristas - Brasil | - |
| Título: dc.title | A inseparabilidade dos direitos fundamentais à saúde e à limitação da jornada de trabalho : uma análise a partir do trabalho dos motoristas profissionais de transporte de cargas | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
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