
Atenção:
O eduCAPES é um repositório de objetos educacionais, não sendo responsável por materiais de terceiros submetidos na plataforma. O usuário assume ampla e total responsabilidade quanto à originalidade, à titularidade e ao conteúdo, citações de obras consultadas, referências e outros elementos que fazem parte do material que deseja submeter. Recomendamos que se reporte diretamente ao(s) autor(es), indicando qual parte do material foi considerada imprópria (cite página e parágrafo) e justificando sua denúncia.
Caso seja o autor original de algum material publicado indevidamente ou sem autorização, será necessário que se identifique informando nome completo, CPF e data de nascimento. Caso possua uma decisão judicial para retirada do material, solicitamos que informe o link de acesso ao documento, bem como quaisquer dados necessários ao acesso, no campo abaixo.
Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada. Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional. Porém, ao deixar de informar seu e-mail, um possível retorno será inviabilizado e/ou sua denúncia poderá ser desconsiderada no caso de necessitar de informações complementares.
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Sousa Júnior, Rafael Timóteo de | - |
| Autor(es): dc.creator | Bertol, Viviane Regina Lemos | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T16:05:19Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T16:05:19Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2010-09-29 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2010-09-29 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2010-09-29 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2009 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio.unb.br/handle/10482/5510 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/899493 | - |
| Descrição: dc.description | Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Elétrica, 2009. | - |
| Descrição: dc.description | Neste trabalho são analisados os regulamentos da ICP-Brasil, com o objetivo de verificar se os documentos assinados digitalmente, no âmbito dessa infraestrutura, possuem as características técnicas necessárias e suficientes para serem úteis, efetivamente, como evidência legal, mesmo por longo prazo. São analisados os padrões internacionais que tratam de certificação e assinatura digital e a legislação de outros países e regiões, em especial da Comunidade Européia. São apontadas lacunas importantes na legislação brasileira, sendo a principal delas a ausência de regulamentação sobre armazenamento de documentos assinados digitalmente, processo que exige a adoção de uma série de atividades periódicas, como a revalidação das assinaturas, para preservar a eficácia dos documentos. Também foram detectadas lacunas na regulamentação que trata de revogação de certificados, de sistemas para geração e verificação das assinaturas digitais e de tipos e aplicabilidade dos certificados digitais. Para cada lacuna são recomendadas medidas que podem contribuir para saná-las, entre as quais estão a criação de novas entidades e de novos serviços na ICP-Brasil, a modificação de serviços já existentes, a alteração dos tipos de certificados utilizados na ICP-Brasil, a criação de manuais para orientar os usuários e a definição de novo processo para a homologação de sistemas usados na geração e verificação de assinaturas digitais. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT | - |
| Descrição: dc.description | This work examined the regulation of ICP-Brazil, aiming to verify whether the digitally signed documents within this infrastructure, have the technical characteristics necessary and sufficient to be useful, indeed, as legal evidence, even for long term. We analyzed international standards for digital certification and digital signature and the legislation of other countries and regions, in particular the European Community. We pointed out important gaps in the Brazilian legislation, the main one being the lack of regulations on storing documents digitally signed, a process that requires the adoption of a series of regular activities such as revalidation of signatures to preserve the effectiveness of documents. We also found gaps in the regulations dealing with certificate revocation, systems for generation and verification of digital signatures and types and application of digital certificates. For each gap we recommended steps that can help to solve them. Among these recommendations, there is the creation of new entities and new services in the ICP-Brasil, the modification of existing services, the change of types of certificates used in ICP-Brasil, the creation of manuals to guide the users and the definition of a new process for the approval of systems used in generation and verification of digital signatures. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Documentos eletrônicos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Telecomunicações | - |
| Título: dc.title | Um proposta para a regulamentação da certificação digital no Brasil | - |
| Título: dc.title | A proposal for regulation of digital certification in Brazil | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: