Irretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.creatorMarinho, Josaphat-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-10-23T15:59:41Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-10-23T15:59:41Z-
Data de envio: dc.date.issued2017-02-14-
Data de envio: dc.date.issued2017-02-14-
Data de envio: dc.date.issued1965-03-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.unb.br/handle/10482/22513-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/897336-
Descrição: dc.descriptionFaculdade de Direito (FD)-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Publicador: dc.publisherSenado Federal-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Direitos: dc.rightsBiblioteca Digital do Senado Federal - Este item está licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil (CC BY-NC-SA 3.0 BR). Fonte: http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/180846. Acesso em: 9 maio 2016.-
Palavras-chave: dc.subjectLeis - retroatividade-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. Constituição (1946)-
Título: dc.titleIrretroatividade e retroatividade da lei na Constituição de 1946-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional – UNB

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