Sub-representação legal nas ações afirmativas : a Lei de Cotas nos concursos públicos

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Autor(es): dc.creatorDuarte, Evandro Charles Piza-
Autor(es): dc.creatorFerreira, Gianmarco Loures-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-10-23T15:58:42Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-10-23T15:58:42Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-03-
Data de envio: dc.date.issued2021-08-03-
Data de envio: dc.date.issued2017-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.unb.br/handle/10482/41554-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://dx.doi.org/10.21056/aec.v17i70.494-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/896910-
Descrição: dc.descriptionEste artigo pretende contribuir para a discussão sobre políticas de ação afirmativa de recorte racial no Brasil, como as cotas raciais em concursos públicos. A partir da análise da composição racial das carreiras e dos cargos públicos federais, identificaram-se três aspectos em que a Lei nº 12.990, de 2014, apresentaria limites ao combate à desigualdade racial: o percentual de vagas reservadas (quanto), as carreiras em que se aplicaria (onde) e a não abrangência dos cargos em comissão (quem). Com base nos dados levantados, concluiu-se pela existência de restrições na Lei de Cotas, que pode ser sintetizada no conceito proposto de sub-representação legal, em que aspectos referentes a “quanto”, “onde” e “quem” criam limites a esta política afirmativa. Assim, a lei mantém a proporção de pessoas que podem vir a ser beneficiadas por ela inferior à proporção deste mesmo grupo na população brasileira. Por fim, embora destaque a essencialidade das cotas raciais nos concursos públicos, o artigo identifica as limitações da lei e procura agregar ao debate elementos que poderiam ser incorporados em sua modelagem.-
Descrição: dc.descriptionThis paper contributes to the debate on race-based affirmative action in Brazil, such as racial quotas in civil servant positions. Based on the analysis of the racial composition of various federal careers and federal positions, three areas are identified in which Law 12,990/2014 limits the fight against racial inequality: the percentage of reserved seats (how many), the careers to which the quota system applies (where), and the exclusion of “trust positions” (who). The data reveal shortcomings of the quota system, which can be summarized by the proposed concept of legal underrepresentation, where certain aspects of the law referring to “how much”, “where” and “who” sets limits for this affirmative public policy. Thus, it maintains the proportion of people who are likely to benefit from it lower than the proportion of this group in the Brazilian population. Finally, although this study highlights the essentiality of racial quotas in civil servant positions, it identifies the limitations of the law and seeks to bring into the debate elements that could be incorporated to the legal modeling.-
Descrição: dc.descriptionFaculdade de Direito (FD)-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Publicador: dc.publisherEditora Fórum-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Direitos: dc.rightsDireitos autorais 2017 Evandro Piza Duarte (CC BY NC ND) - Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional. Fonte: http://www.revistaaec.com/index.php/revistaaec/article/view/494. Acesso em: 02 ago. 2021.-
Palavras-chave: dc.subjectProgramas de ação afirmativa-
Palavras-chave: dc.subjectCotas raciais-
Palavras-chave: dc.subjectConcursos públicos-
Palavras-chave: dc.subjectSub-representação-
Palavras-chave: dc.subjectLei n.12.990/14-
Título: dc.titleSub-representação legal nas ações afirmativas : a Lei de Cotas nos concursos públicos-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional – UNB

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