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A proteção de dados pessoais sensíveis e a transparência no setor público federal : desafios e práticas
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/895042
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Del Grossi, Mauro Eduardo | - |
| Autor(es): dc.creator | Costa, Yara Cristine dos Santos | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T15:54:19Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T15:54:19Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-13 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-13 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-08-13 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-07-11 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/49793 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/895042 | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Planaltina, Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública, 2023. | - |
| Descrição: dc.description | A complexidade das relações entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) resulta em um terreno árduo para a atuação do Serviço Público Federal, uma vez que enquanto a LAI preconiza a transparência pública, a LGPD busca proteger os dados pessoais dos cidadãos brasileiros. Considerando essa problemática, este estudo teve como objetivo analisar o aparente conflito relacionado ao acesso à informação no setor público federal à luz da LAI, da LGPD e das Boas Práticas aplicadas. Metodologicamente, assume-se uma pesquisa descritivo-exploratória para examinar o tema em seus relevos mais recentes, no caso o conflito interpretativo ao aplicar as referidas leis. Para coleta de dados, adota-se uma revisão bibliográfica intencional, consultando bases de dados nacionais de relevância, a saber: Portal Periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), associado à plataforma da Universidade de Brasília (UnB); Scientific Electronic Library Online (SciELO); e Google Acadêmico. Para análise e interpretação das evidências bibliográficas, parte-se de uma perspectiva teórica interdisciplinar, acolhendo a Teoria do Novo Serviço Público (NSP); a Teoria do Diálogo das Fontes; e a Teoria da Ponderação dos Direitos. Adotou-se, ainda, uma pesquisa qualitativa, utilizando-se as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica, bem como a realização de entrevistas semiestruturadas com integrantes de quatro instituições com diferentes níveis de maturidade na implementação dos dois estatutos legais. Após as análises realizadas, verificou-se que boas práticas na implementação e execução da LAI e da LGPD significa observar fundamentalmente os preceitos das três teorias mencionadas, especialmente no que diz respeito ao atendimento do interesse público, a fim de assegurar a proteção da personalidade dos indivíduos pela ponderação dos direitos. Para tanto, no decorrer das pesquisas, algumas lições foram aprendidas, como a importância de se mapear todos os processos de negócio e os dados pessoais que estes armazenam antes de sua disponibilização e, ainda, recomenda-se como boas práticas: garantir transparência e proteção dos dados pessoais sensíveis e promover o atendimento ao cidadão-usuário de forma eficiente e integrada. Além disso, foi possível constatar que a LAI e a LGPD são duas faces de uma mesma moeda, que é a transparência dos dados entre os distintos e diversos atores sociais. Este estudo demonstrou isso ao analisar grupos diferentes de instituições públicas e seus gestores na aplicação de ambas as leis. Portanto, a implementação da LAI vem para promover o acesso à informação, e a LGPD a auxilia nessa operação. Por conseguinte, é fundamental que gestores públicos atuem em conformidade com as leis de transparência e proteção de dados, e que as boas práticas em sua implementação sejam amplamente difundidas e aplicadas, a fim de garantir um equilíbrio entre a transparência pública e a proteção dos direitos dos indivíduos. | - |
| Descrição: dc.description | The complexity of the relationship between the Law on Access to Information (LAI) and the General Data Protection Law (LGPD) results in difficult terrain for the Federal Public Service to operate, since while the LAI advocates public transparency, the LGPD seeks to protect the personal data of Brazilian citizens. Considering this problem, this study aimed to analyze the apparent conflict related to access to information in the federal public sector in the light of LAI, LGPD and applied Good Practices. Methodologically, a descriptive-exploratory research is assumed to examine the theme in its most recent reliefs, in this case the interpretative conflict when applying the referred laws. For data collection, a non-systematic bibliographic review was adopted, consulting relevant national databases, namely: Portal Periódicos by Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), associated with the platform of the University of Brasília (UnB); Scientific Electronic Library Online (SciELO); and Google Scholar. For the analysis and interpretation of the bibliographic evidence, we start from an interdisciplinary theoretical perspective, embracing the Theory of the New Public Service (NSP); the Dialogue of Sources Theory; and the Theory of Weighting of Rights. A qualitative research was also adopted, using documentary and bibliographical research techniques, as well as conducting semi-structured interviews with members of four institutions with different levels of maturity in the implementation of the two legal statutes. After the analyses, it was verified that good practices in the implementation and execution of the LAI and the LGPD mean fundamentally observing the precepts of the three theories mentioned, especially with regard to serving the public interest, in order to ensure the protection of the personality of the individuals by weighing their rights. To this end, during the course of the research, some lessons were learned, such as the importance of mapping all business processes and the personal data they store before they are made available, and it is also recommended as good practices: ensuring transparency and protection of sensitive personal data and promote the service to the citizen-user in an efficient and integrated way. In addition, it was possible to verify that the LAI and the LGPD are two sides of the same coin, which is the transparency of data between different and diverse social actors. This study demonstrated this by analyzing different groups of public institutions and their managers in the application of both laws. Therefore, the implementation of the LAI comes to promote access to information, and the LGPD assists in this operation. Therefore, it is essential that public managers act in accordance with transparency and data protection laws, and that good practices in their implementation are widely disseminated and applied, in order to guarantee a balance between public transparency and the protection of human rights. Of individuals. | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade UnB Planaltina (FUP) | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Gestão Pública, Mestrado Profissional | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Transparência pública | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Proteção de dados | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Lei de Acesso à Informação | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Lei Geral de Proteção de Dados | - |
| Título: dc.title | A proteção de dados pessoais sensíveis e a transparência no setor público federal : desafios e práticas | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
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