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O regulamento de concessões rodoviárias e a abordagem responsiva no setor regulado pela ANTT
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/894984
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Lopes, Othon de Azevedo | - |
| Autor(es): dc.creator | Lustosa, Pedro Aurélio Azevedo | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T15:54:10Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T15:54:10Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-01-16 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-01-16 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-01-16 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-10-25 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47334 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/894984 | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023. | - |
| Descrição: dc.description | Nos últimos anos, a Agência Nacional de Transportes Terrestres tem enfrentado problema regulatório relevante, caracterizado por dois aspectos: a mitigada utilização de mecanismos responsivos no setor de concessões rodoviárias federais; e o desalinhamento entre os normativos da agência e os contratos de concessão. Como solução, foi proposta a realização de esforço normativo abrangente a todo o setor para edição do chamado “Regulamento de Concessões Rodoviárias”. Em poucas palavras, o RCR introduzirá regras genéricas, permitindo uma maior simplificação e uniformização da regulação, e representará uma verdadeira “porta de entrada” para a formalização e a utilização ampla da Teoria da Regulação Responsiva no setor de concessões rodoviárias federais. Com isso em mente, o presente trabalho almeja entender quais seriam os contornos da regulação pretendida pela ANTT, como a lente do Regulamento descortinará o novo marco regulatório ao fornecer novas respostas, ferramentas e pressupostos para a atuação da agência e como as soluções propostas pelo RCR poderão ser organizadas e dispostas em diagramação voltada a construir ecossistema regulatório eficiente, pouco custoso e uniforme no setor. Nessa missão, serão destrinchados o modelo de Comando e Controle e as minúcias da Teoria da Regulação Responsiva, assim como evidenciada a tendência de transição para a referida teoria no Brasil. Depois, explorar-se-á a evolução histórica das quatro etapas do Programa de Concessões de Rodovias Federais, ocorridas entre 1994 e 2022, para identificação dos pontos de convergência e de divergência entre elas. Com esses resultados em mãos, realizar-se-á análise a fundo do Projeto de Atuação Responsiva implementado na agência e, em paralelo, das características pormenorizadas de cada umas das cinco normas do RCR. Ao final, este trabalho apresenta contribuição inédita ao elaborar diagramação das soluções propostas pelo Regulamento por meio de pirâmides regulatórias próprias da ANTT, as quais foram pautadas nas orientações da Teoria da Regulação Responsiva de Ian Ayres e John Braithwaite. | - |
| Descrição: dc.description | In recent years, the National Land Transportation Agency (ANTT) has faced a significant regulatory problem, characterized by two aspects: the mitigated use of responsive mechanisms in the federal road concessions sector; and the misalignment between the agency's regulations and the concession contracts. As a solution, a comprehensive regulatory effort was proposed for the entire sector, which would result in the publication of the Road Concessions Regulation. In a few words, the RCR will introduce generic rules, allowing for greater simplification and standardization of regulation, and will represent a true “entry way” for the formalization and widespread use of the Theory of Responsive Regulation in the federal road concessions sector. With this in mind, this paper aims to understand the contours of the regulation intended by the ANTT, how the lens of the Regulation will unveil the new regulatory framework by providing new answers, tools and assumptions for the agency's actions and how the solutions proposed by the RCR can be organized and laid out in a diagram aimed at building an efficient, low-cost and uniform regulatory ecosystem in the sector. In this mission, the Command and Control model and the minutiae of Responsive Regulation Theory will be unraveled, as well as the transition trend towards the aforementioned theory in Brazil. After that, the historical evolution of the four stages of the Federal Highway Concessions Program, which took place between 1994 and 2022, will then be explored in order to identify the points of convergence and divergence between them. With these results in hand, an in-depth analysis will be made regarding the Responsive Action Project implemented at the agency and, in parallel, the detailed characteristics of each of the five RCR standards. At the end, this work will make an innovative contribution by drawing up a diagram of the solutions proposed by the Regulation using ANTT's own regulatory pyramids, based on the guidelines of Ian Ayres and John Braithwaite's Responsive Regulation Theory. | - |
| Descrição: dc.description | En los últimos años, la Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ha enfrentado un importante problema regulatorio, caracterizado por dos aspectos: el uso mitigado de mecanismos de respuesta en el sector de las concesiones viales federales; y el desajuste entre la reglamentación de la agencia y los contratos de concesión. Como solución, se propuso un esfuerzo regulatorio integral para todo el sector, que resultaría en la publicación del Reglamento de Concesiones Carreteras. En resumen, el RCR introducirá reglas genéricas, permitiendo una mayor simplificación y estandarización de la regulación, y representará una verdadera "puerta de entrada" a la formalización y uso generalizado de la Teoría de la Regulación Responsiva en el sector de las concesiones de carreteras federales. Con esto en mente, este trabajo tiene como objetivo comprender los contornos de la regulación pretendida por la ANTT, cómo la lente del Reglamento desvelará el nuevo marco regulatorio aportando nuevas respuestas, herramientas y supuestos para la actuación de la agencia y cómo las soluciones propuestas por el RCR pueden organizarse y disponerse en un diagrama destinado a construir un ecosistema regulatorio eficiente, de bajo coste y uniforme en el sector. En esta misión, se desentrañarán el modelo de Mando y Control y las minucias de la Teoría de la Regulación Responsiva, así como la tendencia de transición hacia la mencionada teoría en Brasil. Por lo tanto, se explorará la evolución histórica de las cuatro etapas del Programa Federal de Concesiones Viales, que tuvieron lugar entre 1994 y 2022, con el fin de identificar los puntos de convergencia y divergencia entre ellas. Con estos resultados, se hará un análisis en profundidad del Proyecto de Acción Responsiva implementado en la agencia y, paralelamente, de las características detalladas de cada una de las cinco normas RCR. Al final, este trabajo hará una contribución innovadora al elaborar un diagrama de las soluciones propuestas por el Reglamento utilizando las pirámides normativas propias de la ANTT, que se basarán en las directrices de la Teoría de la Regulación Responsiva de Ian Ayres y John Braithwaite. | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade de Direito (FD) | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Concessões administrativas | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Regulação responsiva | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Infraestrutura rodoviária | - |
| Título: dc.title | O regulamento de concessões rodoviárias e a abordagem responsiva no setor regulado pela ANTT | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
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