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"Fazer do Reino Unido o lugar mais seguro do mundo para estar on-line" : uma análise crítica do Online Safety Act como ferramenta de moderação de conteúdo no espaço britânico
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/894797
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese | - |
| Autor(es): dc.creator | Mota, Júlia Gomes | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T15:53:45Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T15:53:45Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-09 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-09 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-09 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-03-07 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/48654 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/894797 | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024. | - |
| Descrição: dc.description | Este trabalho tem por enfoque a análise da nova regulação britânica para moderação de conteúdo na internet, o Online Safety Act 2023 (OSA). Para fins de melhor compreender as opções regulatórias adotadas no OSA, são também analisados o histórico regulatório da internet no Reino Unido, a estratégia de liderança global em segurança online britânica (Global Britain in a Competitive Age) e o papel do Brexit na elaboração do OSA. O escopo da análise não se volta a julgar o potencial de sucesso do novo aparato regulatório. Objetiva-se, isso sim, o estudo crítico do OSA como ferramenta política do governo britânico para fins de retomada de sua soberania no ciberespaço. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília, junto à linha Transformações na Ordem Social e Econômica e Regulação, sublinha Regulação Social e Políticas Públicas de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação. O trabalho realizado tem vinculação ao Centro de Excelência Jean Monnet em Cidadania Digital e Sustentabilidade Tecnológica. Na pesquisa empreendida, parte-se do pressuposto de que o OSA representa reação do Estado racional ante a sua perda de poder sobre espaços de interesse público na internet. Em vista disso, a nova lei surge como mudança de paradigma regulatório estatal, permitindo à Administração britânica uma maior ingerência sobre a agência de atores transnacionais por meio de regulação indireta, sanções pecuniárias de peso e afastamento da jurisdição das Cortes de Justiça. Tratando-se de lei extensa, a qual não poderia ser explorada em sua totalidade no espaço de uma dissertação, são aqui trabalhados os deveres de cuidado, os deveres de transparência, os poderes atribuídos à autoridade reguladora (o OFCOM) e a possibilidade de responsabilização de plataformas em decorrência de conteúdos ilegais ou nocivos veiculados por intermédio de suas redes. É por meio desses aparatos que as características próprias do OSA são exploradas, revelando sua abordagem sistêmica, sua aproximação com o Direito Administrativo e seu teor voltado a encarar o ciberespaço como espaço público por excelência. Os aportes teóricos de Lawrence Lessig, Evelyn Douek, Paul Schiff Berman, Mike Feintuck e Vili Lehdonvirta acompanham, a todo tempo, a análise crítica aqui proposta. | - |
| Descrição: dc.description | This work aims to analyze the UK’s new regulation of internet content moderation, the Online Safety Act 2023 (OSA). To better understand the regulatory choices adopted in the OSA, an analysis of the history of internet regulation in the UK, its strategy of global leadership in online safety (Global Britain in a Competitive Age) and the role of Brexit in the elaboration of the OSA are also undertaken. The scope of the analysis does not seek to assess the new regulation’s potential for success. Instead, it proposes a critical study of the OSA as a political tool of the British government in its aim of reclaiming sovereignty in cyberspace. This is a work of qualitative research, conducted within the Graduate Program in Law of the University of Brasília as part of the research line entitled 'Transformations in Social and Economic Order and Regulation', specialism 'Social Regulation and Public Policies in Education, Science, Technology, and Innovation'. It is associated with the Jean Monnet Excellency Center in Digital Citizenship and Technological Sustainability. The research departs from the premise that the OSA represents a reaction by the rational State against its loss of power over public interest space. Within such context, the new law emerges as a change of paradigm in state regulation, allowing British Administration a greater command over the agency of transnational players through indirect regulation, onerous pecuniary sanctions, and a withdrawal from Court jurisdictions. Given that its extensive dimensions prevent its full exploration in the space of this dissertation, I focus on the duties of care, duties of transparency, the powers afforded to the regulatory authority (the OFCOM), and the possibility of platform accountability in the case of illegal or harmful content circulation. The specific characteristics of the OSA are hence explored through such framework, revealing its systemic approach, its proximity with Administrative Law, and its central tenet of facing cyberspace eminently as a public space. The theoretical contributions of Lawrence Lessig, Evelyn Douek, Paul Schiff Berman, Mike Feintuck, and Vili Lehdonvirta support the entirety of the critical analysis hereby advanced. | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade de Direito (FD) | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Reino Unido | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Internet - regulação | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Regulação da internet | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Regulamentação | - |
| Título: dc.title | "Fazer do Reino Unido o lugar mais seguro do mundo para estar on-line" : uma análise crítica do Online Safety Act como ferramenta de moderação de conteúdo no espaço britânico | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
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