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Inteligência artificial e Direito : potencial da IA como ferramenta otimizadora da prestação jurisdicional voltada à superação das desigualdades sob a perspectiva do Estado de Coisas Inconstitucional
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/893221
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Peixoto, Fabiano Hartmann | - |
| Autor(es): dc.creator | Nascimento, Ivoney Severina de Melo Pereira do | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T15:50:10Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T15:50:10Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-10-24 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-10-24 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-10-24 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-08-31 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/46745 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/893221 | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022. | - |
| Descrição: dc.description | É inegável que a Inteligência Artificial (IA) constitui a principal ferramenta de inovação tecnológica no século XXI. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Programa Justiça 4.0 destinado ao desenvolvimento de sistemas inteligentes aptos a aprimorar a prestação de serviços judiciais de modo a garantir maior transparência, produtividade e eficiência, além de servir de apoio à implementação de políticas judiciárias com base em evidências para a promoção de direitos humanos. Questiona-se, contudo, se o uso da IA no exercício da prestação jurisdicional ostenta o potencial de auxiliar o enfrentamento das desigualdades sociais ou se, ao contrário, tem apenas o condão de acirrá-las. O presente trabalho objetiva investigar a potencialidade (ou não) dessa extraordinária ferramenta para o controle jurisdicional de políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sob a perspectiva da técnica decisória do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), indagando se é possível pensar em sistemas inteligentes que, sem substituir o papel fundamental do juiz, sejam capazes de, em alguma medida, otimizar o diálogo interinstitucional, apresentar alternativas viáveis e/ou elencar as possíveis consequências práticas das medidas estruturais necessárias para a superação de um quadro de violação massiva de direitos fundamentais. Por meio de revisão bibliográfica e pelo método dedutivo, a pesquisa traz, inicialmente, uma abordagem conceitual multidisciplinar da IA, as suas aplicações para o Direito, breves comentários sobre a Resolução CNJ n. 332/2020 e a enumeração das ferramentas tecnológicas em uso ou em desenvolvimento no âmbito do Poder Judiciário. Em um segundo momento, explicita-se o compromisso do Estado brasileiro com a redução das desigualdades, apresentando as características da técnica decisória do ECI, a sua conexão com os processos estruturais e a perpetuação do racismo estrutural (e institucional) como exemplo de situação configuradora de um estado de coisas inconstitucional. Na sequência, traça-se a potencialidade do uso de sistemas de IA para apoio da prestação jurisdicional no âmbito do ECI, ante a possibilidade de desenvolvimento de indicadores voltados à mensuração da concretização de direitos humanos. Por fim, avalia-se se correta a hipótese de utilidade da IA para a atividade jurisdicional no ECI à luz das peculiaridades dessa técnica decisória. | - |
| Descrição: dc.description | It’s undeniable that Artificial Intelligence (AI) is the main tool for technological innovation in the 21st Century. Recently, the National Council of Justice (CNJ) launched the Justice 4.0 Program for the development of intelligent systems capable of improving the provision of judicial services in order to guarantee greater transparency, productivity and efficiency, in addition to supporting the implementation of judicial policies. based on evidence for the promotion of human rights. It’s questioned, however, whether the use of AI in the exercise of jurisdictional provision has the potential to help tackle social inequalities or whether, on the contrary, it only has the power to intensify them. The present study aims to investigate the potential (or not) of this extraordinary tool for the jurisdictional control of public policies aimed at reducing inequalities from the perspective of the decision-making technique of the "Unconstitutional State" (ECI), asking if it’s possible to think about systems that, without replacing the fundamental role of the judge, are able to optimize the inter-institutional dialogue, present viable alternatives and/or list the possible practical consequences of the structural measures necessary to overcome a situation of massive violation of fundamental rights. Through a bibliographic review and the deductive method, the research initially brings a multidisciplinary conceptual approach to AI, its applications to Law, brief comments on Resolution CNJ n. 332/2020 and the enumeration of technological tools in use or under development within the Judiciary. In a second moment, the commitment of the Brazilian State to the reduction of inequalities is explained, presenting the characteristics of the decision-making technique of the ECI, its connection with structural injuctions and the perpetuation of structural (and institutional) racism as an example of an unconstitutional state situation. Next, the potential of using AI systems to support the provision of jurisdiction within the scope of the ECI is outlined, given the possibility of developing indicators aimed at measuring the realization of human rights. Finally, it is evaluated whether the hypothesis of AI usefulness for the jurisdictional activity in the ECI is correct in the light of the peculiarities of this decision-making technique. | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade de Direito (FD) | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Inteligência artificial | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Controle jurisdicional | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Políticas públicas - avaliação | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Processos estruturais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Racismo | - |
| Título: dc.title | Inteligência artificial e Direito : potencial da IA como ferramenta otimizadora da prestação jurisdicional voltada à superação das desigualdades sob a perspectiva do Estado de Coisas Inconstitucional | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
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