Do medo da diferença à liberdade com igualdade : as ações afirmativas para negros no ensino superior e os procedimentos de identificação de seus benefícios

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Autor(es): dc.contributorCarvalho Netto, Menelick de-
Autor(es): dc.contributormailto: evandropiza@gmail.com-
Autor(es): dc.creatorDuarte, Evandro Charles Piza-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-10-23T15:49:36Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-10-23T15:49:36Z-
Data de envio: dc.date.issued2019-04-12-
Data de envio: dc.date.issued2019-04-12-
Data de envio: dc.date.issued2019-04-08-
Data de envio: dc.date.issued2011-01-25-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.unb.br/handle/10482/34356-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/892977-
Descrição: dc.descriptionTese (doutorado)—Universidade de Alicante, Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Doutorado em Direito, 2011.-
Descrição: dc.descriptionEsta tese trata das políticas de ação afirmativa para negros no ensino superior. Propõe-se compreender e criticar três argumentos contrários à sua implementação, que seriam constituidores de uma "diferença brasileira": o medo das divisões "perigosas", a defesa de uma diferença "nacional" (a sociedade mestiça) e a dificuldade de se identificar quem seriam os negros beneficiados pelos referidos programas. Defende-se que o Princípio da Igualdade deve ser considerado a partir de sua relação constitutiva com o Princípio da Liberdade na história institucional concreta, em uma relação sempre tensa e materializante, a um só tempo, de oposição e complementaridade, compreendendo o direito à diferença, e capaz de provocar a exposição da complexidade das desigualdades na sociedade contemporânea, bem como de impor novos desafios ao sistema de realização de direitos e aos modelos de políticas públicas. O reconhecimento de "novos" sujeitos sociais é necessário para vencer as perspectivas autoritárias, positivistas e neutralizadoras da apreensão das diversas dimensões da desigualdade de uma sociedade marcada pelo escravismo, pelo genocídio e pelo racismo. A procedimentalização das formas de participação dos destinatários das políticas públicas, tanto no momento de sua definição quanto de sua execução, é um traço essencial de uma ordem jurídica constitucional no Estado Democrático de Direito. Políticas públicas específicas, portanto, dependem da participação dos envolvidos: a uma porque elas se referem justamente a grupos para os quais o conhecimento institucionalizado no Estado e nas instituições científicas foram insuficientes para demonstrar durante décadas sua existência; a duas porque elas envolvem uma dimensão subjetiva de autoafirmação como grupo excluído, portador de um sofrimento ético-político cuja solução somente pode ser encontrada com sua participação. Defende-se a conjugação entre autodeclaração e heterodeclaração. Isso porque a declaração, neste caso específico, é feita individualmente como um ato necessário de garantia da liberdade de autorreconhecimento, mas essa declaração implica uma inclusão numa política pública cuja criação e finalidade destinam-se a uma comunidade de vítimas que exige reconhecimento. Logo, esta comunidade de vítimas deve ser chamada para verificar se está identificada com aquele ato de declaração. A compreensão da dimensão procedimental e participante impede que os programas de ação afirmativa se convertam em formas de inclusão nominal, nas quais a comunidade de vítimas sequer é prestigiada. A necessidade da participação individual, por sua vez, impossibilita a transformação de ações estatais de inclusão racial em práticas estatais de definição da raça. Enfim, enquanto a autodeclaração aponta para o primado da liberdade individual, a heteroclassificação aponta para a dimensão social da liberdade e o princípio da igualdade, ambos essenciais na realização dos programas de inclusão-
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Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Direitos: dc.rightsA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.-
Palavras-chave: dc.subjectNegros - educação-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica e educação-
Palavras-chave: dc.subjectNegros - identidade racial-
Título: dc.titleDo medo da diferença à liberdade com igualdade : as ações afirmativas para negros no ensino superior e os procedimentos de identificação de seus benefícios-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional – UNB

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