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Estado unitário e descentralização política no Império brasileiro : a experiência da Assembleia Geral Legislativa quanto à análise de adequação dos atos provinciais
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/892515
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Martins, Argemiro Cardoso Moreira | - |
| Autor(es): dc.creator | Amorim, Victor Aguiar Jardim de | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T15:48:31Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T15:48:31Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-01-09 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-01-09 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-01-09 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-10-11 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47192 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/892515 | - |
| Descrição: dc.description | Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023. | - |
| Descrição: dc.description | No período imperial, a despeito da configuração de um Estado unitário, diante da coexistência de ordens normativas de dois níveis (nacional e local) e em razão das constantes ações e disputas pela descentralização política, a Constituição de 1824 passou por reformulações (complementações normativo-positivas e desenvolvimento de práticas institucionais), vislumbrando a necessidade de implementação de mecanismos formais de um pretenso sistema político de controle de atos provinciais, cuja preponderância recaía sobre o Poder Legislativo nacional. Pelo desenho normativo estabelecido no Ato Adicional, a resolução/acomodação das tensões federativas decorrentes da produção normativa das províncias estaria alocada em uma esfera nacional, sendo relevante, portanto, averiguar, a partir da análise da estrutura normativo-constitucional desenvolvida no sistema imperial quanto à fiscalização da adequação do poder legiferante das províncias, em quais termos a atuação da Assembleia Geral seria substancialmente relevante para o equilíbrio entre a descentralização política e a unidade nacional. Para tanto, a presente pesquisa tem por propósito averiguar em quais termos a atuação da Assembleia Geral no sistema de fiscalização de adequação constitucional dos atos provinciais estabelecidos pelo Ato Adicional (Lei nº 16/1834) e por sua Lei de Interpretação (Lei nº 105/1840) foi relevante para a compatibilização da descentralização política do império com a unidade nacional. Tal avaliação se viabilizou mediante extenso levantamento e análise dos trabalhos parlamentares no período de 1835 a 1889, a partir de inéditas fontes diretas, chegando-se ao levantamento completo não apenas de 25 ações de controle efetivadas e concluídas – quais sejam, as resoluções editadas pela Assembleia Geral –, como também de 492 provocações do Poder Legislativo nacional para o exercício da competência então atribuída pelos arts. 16 e 20 do Ato Adicional. A partir dos resultados obtidos e devidamente depurados, concluiu-se que a proeminência decisória da Assembleia Geral no sistema de fiscalização de adequação constitucional dos atos provinciais revelou-se mecanismo substancialmente relevante para a conciliação entre a descentralização política e a unidade nacional no Estado unitário imperial. | - |
| Descrição: dc.description | During the imperial period, despite the establishment of a unitary state, and in light of the coexistence of normative orders at two levels (national and local), as well as due to constant actions and disputes over political decentralization, the Constitution of 1824 underwent reformulations (normative-positivist complements and the development of institutional practices). It envisioned the need for implementing formal mechanisms of a purported political system for controlling provincial acts, with preeminence resting on the national Legislative Power. Under the normative design established in the Additional Act, the resolution/accommodation of federative tensions arising from the normative production of the provinces would be allocated at a national level. It is, therefore, relevant to investigate, based on the analysis of the normative-constitutional structure developed in the imperial system concerning the supervision of the adequacy of provincial legislative power, to what extent the role of the General Assembly was substantially relevant to the balance between political decentralization and national unity. To this end, this research aims to ascertain the terms in which the General Assembly's role in the system of supervising the constitutional adequacy of provincial acts established by the Additional Act (Law nº 16/1834) and its Interpretation Law (Law nº 105/1840) was relevant to the compatibility of the empire's political decentralization with national unity. This assessment was made possible through an extensive survey and analysis of parliamentary work from 1835 to 1889, based on unpublished direct sources. It led to a complete record not only of 25 effectively carried out and concluded control actions, namely the resolutions issued by the General Assembly, but also of 492 provocations by the national Legislative Power for the exercise of the competence then attributed by Articles 16 and 20 of the Additional Act. Based on the results obtained and duly refined, it was concluded that the decisive prominence of the General Assembly in the system of supervising the constitutional adequacy of provincial acts proved to be a substantially relevant mechanism for reconciling political decentralization and national unity in the imperial unitary state. | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade de Direito (FD) | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Brasil - Império, 1822-1889 | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Poder Legislativo - Brasil | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Brasil. Constituição Imperial (1824) | - |
| Título: dc.title | Estado unitário e descentralização política no Império brasileiro : a experiência da Assembleia Geral Legislativa quanto à análise de adequação dos atos provinciais | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
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