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Normas indutoras, regulação responsiva e modelos de compliance em matéria tributária
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/888198
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Oliveira, Márcio Nunes Iorio Aranha | - |
| Autor(es): dc.creator | Teixeira Junior, Marcos | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T15:38:32Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T15:38:32Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-23 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-08-22 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/49120 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/888198 | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2023. | - |
| Descrição: dc.description | A presente dissertação tem por escopo verificar a existência de elementos da teoria da regulação responsiva na legislação e em modelos de compliance em matéria tributária, inclusive a nível internacional. Inicialmente, trata-se do sistema de normas indutoras, destacando-se o fenômeno extrafiscal, especialmente seu conceito e características, distinguindo-o da fiscalidade, com ênfase nos impostos que são instituídos com essa especial finalidade. Pretende-se demonstrar que a instituição do tributo tem como finalidade, em regra, a arrecadação de receitas, objetivando custear a máquina estatal, a prestação de serviços públicos etc. Contudo, a norma tributária pode estabelecer finalidades ou consequências diversas da arrecadação, tais como preservação da saúde pública (e.g. tributação do tabaco), aquecimento da economia nacional (e.g. alíquota zero do IOF no período da pandemia da COVID19), entre outras. Na sequência, analisa-se a regulação, com breves considerações acerca da formação do Estado Regulador. Destacam-se os principais aspectos da Regulação Baseada em Risco e da Teoria da Regulação Responsiva, sobretudo aqueles que se contextualizam com a função regulatória do tributo. A última parte do trabalho objetiva demonstrar os benefícios decorrentes da inserção de elementos da regulação responsiva nos sistemas tributário e aduaneiro. Na linha do que ensina Valerie Braithwaite, a tributação com aspectos responsivos significa influenciar o compromisso de pagar tributos por meio de um tratamento respeitoso, aproximando o regulador (e.g. ATO, NZIR, RFB) da comunidade. Nesse cenário, destaca-se a relevância dos incentivos, sobretudo dos intrínsecos, porquanto tradicionalmente presume-se que o contribuinte cumprirá suas obrigações regulatórias para não se sujeitar aos efeitos sancionatórios previstos na legislação (coerção extrínseca). A pesquisa aprofunda as boas experiências alcançadas a nível internacional, bem como os esforços existentes no Brasil para formular modelos de compliance baseados em aspectos responsivos, em matéria tributária e aduaneira, inclusive com a representação por meio de pirâmides. | - |
| Descrição: dc.description | The purpose of this dissertation is to verify the existence of elements of the theory of responsive regulation in legislation and compliance models in tax matters, including at the international level. Initially, it is the system of inducing norms, highlighting the extrafiscal phenomenon, especially its concept and characteristics, distinguishing it from taxation, with emphasis on taxes that are instituted for this special purpose. It is intended to demonstrate that the institution of the tax has as a rule, the collection of revenues, aiming to fund the state machine, the provision of public services, etc. However, the tax rule may establish purposes or consequences other than the collection, such as preservation of public health (e.g. tobacco taxation), heating of the national economy (e.g. zero IOF rate during the COVID19 pandemic), among others. Next, the regulation is analyzed, with brief considerations about the formation of the Regulatory State. The main aspects of Risk-Based Regulation and the Theory of Responsive Regulation are highlighted, especially those that are contextualized with the regulatory function of the tax. The last part of the work aims to demonstrate the benefits arising from the insertion of elements of responsive regulation in the tax and customs systems. In line with what Valerie Braithwaite teaches, taxation with responsive aspects means influencing the commitment to pay taxes through respectful treatment, bringing the regulator closer together (e.g. ATO, NZIR, RFB) of the community. In this scenario, the relevance of incentives, especially intrinsic ones, is highlighted, since it is traditionally assumed that the taxpayer will fulfill his regulatory obligations so as not to be subject to the sanctioning effects provided for in the legislation (extrinsic coercion). The research deepens the good experiences achieved at an international level, as well as the existing efforts in Brazil to formulate compliance models based on responsive aspects, in tax and customs matters, including representation through pyramids. | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade de Direito (FD) | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Compliance | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Extrafiscalidade (Direito) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Jurisprudência | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Regulação responsiva | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Tributação | - |
| Título: dc.title | Normas indutoras, regulação responsiva e modelos de compliance em matéria tributária | - |
| Título: dc.title | Inductive norms, responsive regulation and compliance models in tax matters | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
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