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Sistema de patentes e a ordem constitucional
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Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Coelho, Inocêncio Mártires | - |
| Autor(es): dc.creator | Furtado, Lucas Rocha | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T15:26:02Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T15:26:02Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-09-14 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-09-14 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-09-14 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 1994 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.unb.br/handle/10482/42100 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/882936 | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 1994. | - |
| Descrição: dc.description | Historicamente, o avanço tecnológico dos países desenvolvidos aparece intimamente associado à existência e evolução do sistema de patentes. Criticado por alguns como gerador de efeitos monopolizadores e condicionadores de dependência tecnológica, por outros como instrumento necessário para estimular a atividade inovadora e a transferência de tecnologia, notadamente, no limiar da nova revolução industrial onde a tecnologia passa a ser fator preponderante de produção e a velocidade das inovações exigem, cada vez mais, substanciais investimentos em pesquisa, o sistema de patentes tem merecido especial atenção na nova ordem internacional. São vários os temas específicos que estão sendo discutidos em vários países, individualmente ou em nível multilateral. Questões específicas como as relacionadas a matéria excluída da proteção patentária, duração da proteção da patente, direitos conferidos, dever de exploração ou de produção local, inversão do ônus da prova, exaustão internacional de direitos, dentre outros, continuam ainda indefinidos. Cumpre, de outra parte, destacar que a Constituição Federal elege a livre inciativa como um dos princípios norteadores do próprio Estado Democrático de Direito. Ao disciplinar o capítulo concernente aos princípios constitucionais da atividade econômica, são elencados a propriedade privada, a livre iniciativa, a livre concorrência e a repressão ao abuso do poder econômico. O presente estudo, considerando, destarte, os conceitos de constituição dirigente e vinculação do legislador, objetiva cotejar os princípios constitucionais supramencionados com os instrumentos peculiares ao sistema de propriedade industrial. | - |
| Descrição: dc.description | Historiquement le progrès technologique des pays développés apparaít intimement lié à l'existence et à l'évolution du système des patentes. Critiqué par certains en tant que générateur des effets monopolisants et conditionnants de la dépendence technologique, mais considéré par d'autres, comme instrument nécessaire pour stimuler l'activité innovatrice et le transfert de technologie, notamment au seuil de la nouvelle révolution industrielle ou la technologie devient un facteur préponderant de la production et la vitesse des innovations exige, chaque fois plus, des substantiels investissements en recherche, le système des patentes a mérité une attention particulière dans le nouvel ordre intemational. Plusieurs sont les thèmes spécifiques qui sont en train d'être discutés dans plusieurs pays, individuellement ou sur le plan multilatéral. Des questions spécifiques comme celles relatives à la matière exclue de la protection des patentes, la durée de la protection, les droits conférés, l'exploitation ou de production locale, 1'inversion de la charge de la preuve, l'épuisement intemational des droits, parmi d'autres, continuent encore indéfinis. D'un autre côté, il faut mettre en relief que la Constitution du Brésil a choisi la libre initiative comme un des príncipes recteurs de l'État démocratique de droit. Quant elle étabit le chapitre concemant les príncipes de l'activité économique, est fait mention de la proprieté privée, la libre initiative, la libre concurrence et la répression à Tabus de pouvoir économique. La présente étude, considérant, ainsi, les concepts de constitution diigeante et le lien du législateur, a pour but comparer les príncipes constitutionnels susmentionnés avec les instruments particuliers du système de la propriété industrielle. | - |
| Descrição: dc.description | Im Laufe der Zeit, wurde weltweit beobachtet, dass die Evolution des Patentensytems mit dem technologischem Fortschritt der entwilckelten Lãnder eng verknüpft gewesen ist. Dieses System wird einerseits ais Verursacher MonopolisierungsefFekte und technologischer Abhángigkeit kritisiert. Andererseits, wird es ais voraussetzliche Bedingung zur Anregung von Innovationen und Technologietransfer gehalten. Tatsache ist es, dass das heutige Aufkommen einer neuen industriellen Revolution, die Technologie zu einem der wichtigsten Produktionsfaktoren um gewandelt hat. Die Geschwindigkeit der neuen Enfmdungen, die in diesem Bereich stattfmden, erfordem daher einem der Mittelpunkte der Auseinandersetzungen über die neue Weltordnung erhoben worden. Viele spezifische Themen werden heute in diesem Zusammenhang in zahlreichem Lãndem diskutiert, sei es im Bereich der individuellem Initiative, sei es auch auf der Ebene der intemationalen Zusammenarbeit. Trotz dem haufigen Meinungsaustauch bleiben jedoch einige fragen unbeantwortet, insbesondere im Bezug auf Gegenstànde die ausserhalb des Patenteschutsystems bleiben, Schutzfrist eines Patentes, gegebene Rechte, Rechteausschòpfimg au internationaler Ebene, Umkehrung von Beweispflicht, Verpflichtung auf lokaler Produktion. Im Fali Brasiliens ist es wichtig zu beachten, dass das freie Unternehmen einer der Grundsâtzen der Verfassung ist, und deswegen ais leitendes Prinzip des demokratischen Rechtsstaat verstanden wird. Ais Grundlangen der wirtschafllichen Aktivitàtem werden in einem der Kapiteln unseres Grundgesetzes das Privateigentum, das freie Untemehmem, die freie Konkurrenz des Verhinderung des wirtschaftlichen Machtmissbrauchs genannt. Ziel der vorliegenden Arbeit ist es, unter dem Gesichtspunkt der Gesetzgebungsverbindlichkeit, die obengenannten konstitutionelle Prinzipien mit den vorhandenen Instrumente des industriellen Schutzmarkensystems zu vergleichen. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Restrito | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Propriedade intelectual | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito à propriedade | - |
| Título: dc.title | Sistema de patentes e a ordem constitucional | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
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