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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Bursztyn, Marcel | - |
Autor(es): dc.contributor | Alves, Isabel Teresa Gama | - |
Autor(es): dc.creator | Persegona, Marcelo Felipe Moreira | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T15:25:08Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T15:25:08Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2011-03-21 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2011-03-21 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2011-03-21 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2010-03-22 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio.unb.br/handle/10482/7174 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/882550 | - |
Descrição: dc.description | Tese(doutorado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2010. | - |
Descrição: dc.description | O estudo busca subsídios legais, doutrinários e teóricos para a criação de um novo instrumento ambiental para controle dos agentes que poluem, agridem ou degradam o meio ambiente em todo o território nacional, denominado Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais com a finalidade inibir contratações e financiamentos à pessoa física ou jurídica, do setor privado, público ou do terceiro setor, que tenham sido autuadas por cometerem algum crime ambiental. Contribuirá para desestimular o infrator ambiental, que pretende celebrar contratos ou prestar serviços com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal. A necessidade de criação do Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais surge da constatação de que a responsabilização dos infratores ambientais no Brasil é muito frágil devido à predominância da impunidade, resultando na persistência dos problemas ambientais. Para que o Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais possa ser proposto e operacionalizado, foi necessário instituir o conceito de inadimplência ambiental e estabelecer a Lista de Inadimplentes Ambientais e de Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental, a Certidão Negativa de Inadimplência Ambiental e propor o aperfeiçoamento do Sistema de Informações Ambientais, que constituirão as bases de dados do Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais. Esses instrumentos poderão induzir a mudança de comportamento dos inadimplentes ambientais pela imposição de restrições diretas e indiretas e pela pressão advinda do mercado para forçá-los a cumprir a legislação ambiental. Desde 2003, há a obrigatoriedade da transparência das informações ambientais, mas, apesar das normas estabelecerem a publicidade dos autos de infração ambiental, a lista dos infratores ambientais ainda não é divulgada em nenhum órgão ambiental federal, estadual ou municipal que integram o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). | - |
Descrição: dc.description | This study seeks legal, doctrinal, and theoretical support for the creation of a new environmental tool to control agents that pollute, harm, or degrade the environment throughout the country. The tool is an environmental compliance certificate called Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais that aims to inhibit the contracting and funding of individuals or organizations, whether public, private, or third sector, that have been charged with committing any kind of environmental crime. It will contribute to deter and punish environmental offenders intending to sign contracts with or to work for the Federal, State or Municipal Public Administration. The creation of the Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais stemmed from the realization that the enforcement of environmental laws in Brazil is ineffective due to the prevalence of impunity, resulting in the persistence of environmental problems. In order to create and operationalize the Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais it was necessary to introduce the concept of environmental non-compliance and to establish the List of Environmental Non-Compliers and List of Terms Settlement Environmental Conduct, Environmental Compliance Certificate and the proposal for the improvement of Environmental Information System, which will constitute the database of Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais. These tools may bring about changes in the behavior of environmental non-compliers through the imposition of direct or indirect restrictions and through market pressure, forcing them to comply with environmental legislation. Since 2003 there is legal requirement for transparency in environmental information, yet, in spite of the norms establishing the publicity of the environmental violation notifications, the list of environmental offenders is still unavailable in any federal, state or municipal environmental agency integrating the National Environmental System (Sisnama). | - |
Descrição: dc.description | La presente tesis buscó subsidios legales, doctrinales y teóricos para la creación de un nuevo instrumento ambiental para el control de los agentes que contaminan, atacan o degradan el medio ambiente en el territorio nacional, denominado de Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais. El uso de este instrumento tiene el propósito de inhibir contrataciones y financiamientos a persona física o jurídica, del sector privado, público o del tercer sector, que tuvieron algún auto de infracción por crimen ambiental. De esta manera, contribuye para desalentar el infractor ambiental, que se prepone celebrar contratos o prestar servicios con la Administración Pública Federal o Estadual o Municipal. La creación del Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais aparece de la constatación que la imposición de responsabilidad a los infractores ambientales en el Brasil es muy frágil debido al predominio de la impunidad, resultando en la persistencia de los problemas ambientales. Para poder crear el Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais y colócalo en funcionamiento, fue necesario crear el concepto de inadimplencia ambiental y proponer la creación de la Lista de Deudores Ambientales, Lista de Condiciones para el Acuerdo de Conducta Ambiental, Certificado de Adimplencia Ambiental y proponer la mejoría del Sistema de Información Ambiental. Las listas propuestas constituirán en las bases de datos del Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais. Estos instrumentos podrán inducir el cambio de comportamiento de los deudores ambientales por la imposición de restricciones directas e indirectas y por la presión impuesta por el mercado para forzarlos a cumplir la legislación ambiental. Desde 2003, existe la obligación de la transparencia de las informaciones ambientales, mas, aunque las normas legales establecieron la publicidad de los autos de infracción ambiental, la lista de los infractores ambientales todavía no es divulgada en ningún organismo ambiental federal, estadual o municipal que integran el Sistema Nacional de Medio Ambiente (Sisnama). | - |
Descrição: dc.description | L’ étude cherche des fondements légaux, doctrinaux et théoriques pour la création d'un nouvel instrument environnemental pour contrôle des agents qui polluent, agressent ou dégradent l'environnement dans tout le territoire national, appelé de Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais, avec la finalité inhiber des contrats et des financements à la personne physique ou juridique, du secteur privé, public ou du troisième secteur, qui ait été contesté de commettre quelque crime environnemental. Il contribuera pour décourager l'infracteur environnemental, lequel il prétend célébrer contrats ou prêtera des services avec l'Administration Publique Fédérale ou De l'état ou Municipale. La création du Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais apparaît de la constatation que la responsabilisation des infracteurs environnementaux au Brésil est très fragile dû à la prédominance de l'impunité, en résultant dans la persistance des problèmes environnementaux. Pour que le Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais puisse être créé, a fallu instituer le concept de défaillant environnemental et établir la Liste de Défaillants Environnementaux, des Conditions de Règlement de Conduite de L'environnement, Certificat d'Insolvabilité Environnemental et proposition pour l'amélioration du Système d'Informations Environnementales, qui constitueront les bases de données du Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais. Ces instruments pourront induire changement de comportement des défaillants environnementaux par l'imposition de restrictions directes et indirectes et par la pression arrivée du marché à les forcer à accomplir la législation environnementale. Depuis 2003, il y a l'obligation de la transparence des informations environnementales, mais, malgré des normes établir la publicité des actes d'infraction environnementale, la liste des infracteurs environnementaux encore n'est divulguée dans aucune agence environnemental fédéral, de l'état ou municipal qui intègrent le Système National d'Environnement (Sisnama). | - |
Descrição: dc.description | Centro de Desenvolvimento Sustentável | - |
Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Sustentável | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
Palavras-chave: dc.subject | Gestão ambiental | - |
Palavras-chave: dc.subject | Crime contra o meio ambiente | - |
Palavras-chave: dc.subject | Proteção ambiental | - |
Título: dc.title | Cadastro nacional de inadimplentes ambientais : fundamentos e modo de operação | - |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB |
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