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O financiamento do Sistema Socioeducativo no contexto do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Distrito Federal – PDASE/DF (2015 a 2020)

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCarvalho, Cristina Helena Almeida de-
Autor(es): dc.creatorBrasil, Maira de Paula Americano do-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-10-23T15:24:16Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-10-23T15:24:16Z-
Data de envio: dc.date.issued2021-11-08-
Data de envio: dc.date.issued2021-11-08-
Data de envio: dc.date.issued2021-11-08-
Data de envio: dc.date.issued2021-07-05-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.unb.br/handle/10482/42336-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/882206-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Educação, Programa de Pós-Graduação em Educação, 2021.-
Descrição: dc.descriptionA Constituição Federal/88 e o Estatuto da Criança e do Adolescente/90 são normativas que efetivaram a transição da doutrina da situação irregular para a doutrina da proteção integral, reafirmando no Brasil o Estado democrático de direito. No entanto, foi a partir do Sistema Nacional do Sistema Socioeducativo (SINASE/2012), que o atendimento de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, foi regulamentado. O objetivo desta pesquisa foi analisar o financiamento do sistema socioeducativo no Distrito Federal, por meio do mapeamento das fontes de recursos, da utilização dos recursos públicos para a manutenção do sistema na perspectiva do I Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo (PDASE/DF), bem como da elaboração do cálculo do custo-adolescente no sistema distrital e nas unidades de internação. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, de caráter exploratório, que se utiliza da abordagem quantitativa e estatística à luz de análise descritiva e analítica de dados físicos e financeiros. Os dados financeiros foram requeridos junto aos sistemas de informação governamental. A dissertação foi dividida em três capítulos. No primeiro, foi realizada a descrição da trajetória das concepções jurídicas acerca dos direitos da criança e do adolescente, assim como trata dos principais conceitos que respaldam a pesquisa, como federalismo, descentralização das políticas sociais e o direito à educação, em sua especificidade para os jovens privados de liberdade. No segundo, investigou-se o financiamento do SINASE, a fim de compreender as competências dos entes da federação, a partir do cofinanciamento, das fontes e destinação de recursos no âmbito da União, na perspectiva do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente (SGD). O terceiro capítulo, por fim, dedicou-se à análise da política distrital de atendimento socioeducativo com foco no financiamento com a intenção de cotejar a projeção orçamentária do I PDASE-DF com a execução orçamentária gerida pelo órgão competente, para compreender como ocorreu a destinação de recursos ao sistema socioeducativo. Conclui-se que o sistema apresenta fragilidade institucional, pois não há articulação entre os órgãos envolvidos na gestão além de escassez de regulamentação e de financiamento, sobretudo quanto à efetivação do papel suplementar da União, comprometendo o cumprimento do preceito constitucional da prioridade absoluta. Quanto à política de financiamento no DF, a metodologia utilizada nesta pesquisa identificou que não há articulação entre os órgãos de gestão, além de insuficiência de financiamento, visto que a projeção orçamentária do I PDASE/DF apresentou uma discrepância expressiva em relação ao que foi executado pelo sistema, por outro lado houve uma evolução no atendimento, pois passou-se de iniciativas isoladas de criação de instituições para “menores infratores”, para a concepção e planejamento de um sistema. Este trabalho analisou o financiamento sob três dimensões: as receitas, as despesas e o custo do adolescente. A título exploratório foi possível calcular o custo- adolescente real do sistema socioeducativo no DF, bem como fazer uma aproximação do cálculo do custo-adolescente nas unidades de internação. Os dados revelaram o aumento de gastos com pessoal associado à queda importante do número de adolescentes, resultando em uma alta no custo-adolescente no sistema do DF e nas unidades de internação. A despeito de serem valores elevados, é importante lembrar que as atividades desenvolvidas nas unidades de internação não se restringem à dimensão educacional, pois envolvem custos associados à especificidade do sistema socioeducativo.-
Descrição: dc.descriptionThe Federal Constitution of 1988 and the Brazilian Child and Adolescent Rights Act (ECA) of 1990 are regulations that brought about the transition from the doctrine of irregular status to the doctrine of full protection and affirmed the democratic rule of law in Brazil. However, the care of adolescents in accordance with the socio-educational measure was not regulated until the National System of the socio-educational system (SINASE/2012). The aim of this research was to analyze the financing of the socio-educational system in the Federal District, through the mapping of the sources of resources, the use of public funds for the maintenance of the system in the perspective of the I Decennial Plan for Socio-Educational Service (PDASE/DF), as well as the elaboration of the costing of adolescents in the district system and in the inpatient units. This is an exploratory bibliographic and documentary research using a quantitative and statistical approach in terms of descriptive and analytical analysis of physical and financial data. Financial data was required by government information systems. The dissertation was divided into three chapters. In the first, a description of the trajectory of legal ideas about the rights of children and adolescents was carried out, as well as the treatment of the main concepts that support the research, such as federalism, decentralization of social policy and the right to education, in its particularity for young people deprived of liberty. In the second chapter, the financing of SINASE was studied in order to understand the competences of the federation entities, from the co- financing, the sources and the distribution of the resources within the Union, from the perspective of the system of guarantees for the rights of the child and adolescent (SGD). Finally, the third chapter was dedicated to the analysis of the district policy of socio-educational care, with a focus on funding, with the intention of comparing the I PDASE-DF budget projection with the budget execution managed by the competent body, in order to understand how the allocation took place. of resources to the socio-educational system. The conclusion is that the system has an institutional weakness, as there is no link between the bodies involved in its management, in addition to a lack of regulation and funding, especially in relation to the realization of the complementary role of the Union, which jeopardizes compliance with the constitutional requirement of absolute priority. Regarding the funding policy in the Federal District (DF), the methodology used in this work has established that there is no link between the administrative bodies, in addition to insufficient funding, since the budget projection of the I PDASE/DF showed a significant discrepancy in terms of what was carried out by the system, on the other hand, there was an evolution in the service, since it moved from isolated initiatives to create institutions for "minor offenders" to the design and planning of a system. In this work, funding was analyzed under three dimensions: the income of the juvenile, the expenses and the costs. On an exploratory basis, it was possible to calculate the real costs of the juveniles for the socio- educational system in the Federal District, as well as to make an approximation of the cost calculation of the juveniles in the inpatient units. The data showed the increase in staff costs combined with the significant decrease in the number of youth, resulting in an increase in youth costs in the Federal District (DF) system and in the inpatient units. Although these are high values, it is important to remember that the activities developed in the inpatient units are not limited to the educational dimension, as they include costs associated with the specificity of the socio- educational system.-
Descrição: dc.descriptionFaculdade de Educação (FE)-
Descrição: dc.descriptionPrograma de Pós-Graduação em Educação-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Direitos: dc.rightsA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.-
Palavras-chave: dc.subjectFinanciamento do Sistema Socioeducativo-
Palavras-chave: dc.subjectSistema Nacional de Atendimento Socioeducativo-
Palavras-chave: dc.subjectDistrito Federal (Brasil)-
Palavras-chave: dc.subjectPlano Decenal de Atendimento Socioeducativo do DF-
Palavras-chave: dc.subjectCusto- adolescente-
Título: dc.titleO financiamento do Sistema Socioeducativo no contexto do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo do Distrito Federal – PDASE/DF (2015 a 2020)-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
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