Estudo sobre o regulamento autônomo

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Autor(es): dc.contributorRosas, Roberto Ferreira-
Autor(es): dc.creatorNunes, José Ribamar de Barros-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-10-23T15:17:36Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-10-23T15:17:36Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-01-22-
Data de envio: dc.date.issued2023-01-22-
Data de envio: dc.date.issued2023-01-22-
Data de envio: dc.date.issued1980-11-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.unb.br/handle/10482/45621-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/879433-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 1980.-
Descrição: dc.descriptionEste trabalho, que atende a uma exigência acadêmica para obtenção do título de Mestre em Direito tem por escopo contribuir para o estudo, a pesquisa e o debate a respeito do regulamento autônomo, manifestação do poder regulamentar, realidade dos sistemas jurídicos contemporâneos. A matéria é polêmica e controversa tanto na doutrina nacional quanto na estrangeira. Sem dúvida, sempre existiu e com certeza nunca deixará de existir a preponderância da função administrativa do Executivo, da função judicial do Judiciário e da função legislativa do Legislativo. Menos induvidoso ainda é o fato de que, atipicamente, de modo secundário, porém, com relativa frequência, o Poder Executivo legisla e julga, o Poder Judiciário administra e legisla, assim como o Poder Legislativo também administra julga. Partiu-se da premissa maior da existência poder regulamentar, realidade inconteste, expressa em das as constituições, leis fundamentais dos Estados, Em seguida, aprofundou-se o estudo e a classificação dos diversos tipos de regulamentos. A conclusão, baseada na análise dos constitucionais brasileiros, na doutrina e na jurisprudência, é de que os regulamentos autônomos existem e existiram em c ordenamento jurídico brasileiro, não incompatíveis com o monopólio legislativo do Poder Legislativo nem com o princípio da legalidade que impregna a Administração Pública.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Direitos: dc.rightsAcesso Restrito-
Palavras-chave: dc.subjectSistema Jurídico-
Palavras-chave: dc.subjectRegulamento autônomo-
Título: dc.titleEstudo sobre o regulamento autônomo-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional – UNB

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