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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Rosas, Roberto Ferreira | - |
Autor(es): dc.creator | Nunes, José Ribamar de Barros | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T15:17:36Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T15:17:36Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-01-22 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-01-22 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-01-22 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 1980-11 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.unb.br/handle/10482/45621 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/879433 | - |
Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 1980. | - |
Descrição: dc.description | Este trabalho, que atende a uma exigência acadêmica para obtenção do título de Mestre em Direito tem por escopo contribuir para o estudo, a pesquisa e o debate a respeito do regulamento autônomo, manifestação do poder regulamentar, realidade dos sistemas jurídicos contemporâneos. A matéria é polêmica e controversa tanto na doutrina nacional quanto na estrangeira. Sem dúvida, sempre existiu e com certeza nunca deixará de existir a preponderância da função administrativa do Executivo, da função judicial do Judiciário e da função legislativa do Legislativo. Menos induvidoso ainda é o fato de que, atipicamente, de modo secundário, porém, com relativa frequência, o Poder Executivo legisla e julga, o Poder Judiciário administra e legisla, assim como o Poder Legislativo também administra julga. Partiu-se da premissa maior da existência poder regulamentar, realidade inconteste, expressa em das as constituições, leis fundamentais dos Estados, Em seguida, aprofundou-se o estudo e a classificação dos diversos tipos de regulamentos. A conclusão, baseada na análise dos constitucionais brasileiros, na doutrina e na jurisprudência, é de que os regulamentos autônomos existem e existiram em c ordenamento jurídico brasileiro, não incompatíveis com o monopólio legislativo do Poder Legislativo nem com o princípio da legalidade que impregna a Administração Pública. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Direitos: dc.rights | Acesso Restrito | - |
Palavras-chave: dc.subject | Sistema Jurídico | - |
Palavras-chave: dc.subject | Regulamento autônomo | - |
Título: dc.title | Estudo sobre o regulamento autônomo | - |
Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB |
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