Defesa da constituição

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Autor(es): dc.creatorSousa Junior, José Geraldo de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-10-23T15:14:15Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-10-23T15:14:15Z-
Data de envio: dc.date.issued2008-09-30-
Data de envio: dc.date.issued2008-09-30-
Data de envio: dc.date.issued2006-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.unb.br/handle/10482/930-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/877994-
Descrição: dc.descriptionO artigo analisa uma proposta de emenda constitucional cujo objetivo consistia na convocação de plebiscitos e referendos por iniciativa popular; a instituição de referendo, não apenas de leis, mas também obrigatoriamente de tratados e acordos internacionais; a revogação popular de mandatos eletivos; a viabilização da iniciativa popular legislativa, atualmente bloqueada na prática, bem como a introdução da iniciativa popular de emendas constitucionais, ou seja, tratando-se do controle social por meio da participação popular, com o uso dos meios previstos na Constituição – o referendo, o plebiscito e a iniciativa popular - para transformar a democracia direta em democracia mais participativa,dando mais poder ao povo, mais presença deste na legitimação das tarefas de governo, atribuindo mais responsabilidade à participação popular na gestão e na decisão dos rumos do País e realizando uma democracia mais autêntica. Fazer atuar, de modo desembaraçado, os instrumentos de democracia direta consagrados na Constituição, bem como introduzir novos, tais como a revogação popular de mandatos eletivos e a participação popular na elaboração e execução de orçamentos, em todos os níveis da organização federativa. Deste modo, a nova proposta insere no artigo 14 da Constituição Federal essa possibilidade, que é também estendida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para que regulem em suas respectivas Constituições e Leis Orgânicas, o referendo revocatório dos mandatos do chefe do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo.-
Descrição: dc.descriptionFaculdade de Direito (FD)-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Palavras-chave: dc.subjectDemocracia-
Palavras-chave: dc.subjectPlebiscito-
Palavras-chave: dc.subjectReferendo-
Palavras-chave: dc.subjectParticipação popular-
Título: dc.titleDefesa da constituição-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional – UNB

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