Ameaças à eqüidade na distribuição de órgãos para transplante : uma análise dos critérios legais de acesso

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorDiniz, Debora-
Autor(es): dc.creatorGomes, Fábio de Barros Correia-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-10-23T15:12:38Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-10-23T15:12:38Z-
Data de envio: dc.date.issued2011-06-02-
Data de envio: dc.date.issued2011-06-02-
Data de envio: dc.date.issued2011-06-02-
Data de envio: dc.date.issued2007-11-26-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.unb.br/handle/10482/8172-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/877294-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado) – Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Humanas, Departamento de Serviço Social, 2007.-
Descrição: dc.descriptionEsta dissertação analisou o impacto da legislação federal na promoção e garantia da eqüidade de acesso da população aos órgãos doados para transplante no Sistema Único de Saúde (SUS). A metodologia foi qualitativa, baseada em técnicas documentais de revisão da literatura e análise de documentos legais do período de 1963 a 2007. Foram analisados os seguintes tipos de documentos legais: leis, decretos, portarias e resoluções. Os documentos foram situados num contexto histórico, político e social mais amplo, particularmente com relação ao Estado de bem-estar brasileiro. O debate sobre eqüidade considerou os princípios de justiça de John Rawls, associados ao oferecimento da oportunidade justa, e a abordagem multidimensional de eqüidade em saúde proposta por Amartya Sen, que valoriza a capacidade do individuo para utilizar os recursos da sociedade. Princípios éticos identificados por Nikola Biller-Andorno e Roberto Andorno também foram utilizados para analisar os critérios legais de acesso a órgãos por meio do SUS. Dentre os principais achados desta pesquisa estão a identificação: de contexto de escassez e desigualdade de acesso a órgãos para transplante, presente nos programas de diversos países e também no Brasil e de critérios legais de acesso aos órgãos que são abrangentes e orientados para a justiça social, embora situações que ameaçam a eqüidade de acesso tenham sido identificadas. No campo normativo, constatou-se que a Constituição Federal, a legislação do SUS e a Lei dos Transplantes buscam a eqüidade, com igual oportunidade de acesso aos transplantes. Essas leis explicitaram como critérios básicos de acesso: o princípio de solidariedade para a obtenção dos órgãos, pois a comercialização foi vedada, e o princípio de igualdade, por meio de um sistema de lista única de espera. Coube à regulamentação realizada pelo Poder Executivo adicionar critérios de compaixão e de distribuição eficiente, além de considerar a eqüidade, por meio da previsão de distribuição de órgãos entre estados. Ameaças à eqüidade de acesso foram identificadas na quebra de hierarquia entre normas no estabelecimento de critério de gravidade e em omissões na regulamentação dos pesos de alguns critérios usados para a alocação de órgãos. A correção dos problemas destacados favorecerá à justiça procedimental, a transparência, o controle social e, conseqüentemente, a eqüidade do programa de transplante. A existência de desigualdade de acesso apesar da adoção de critérios legais que buscam a eqüidade sugere maior atenção para as relações do programa de transplante com o SUS e com o Estado de bem-estar brasileiro.-
Descrição: dc.descriptionInstituto de Ciências Humanas (ICH)-
Descrição: dc.descriptionDepartamento de Serviço Social (ICH SER)-
Descrição: dc.descriptionPrograma de Pós-Graduação em Política Social-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Palavras-chave: dc.subjectTransplante de órgãos, tecidos, etc.-
Palavras-chave: dc.subjectLegislação-
Título: dc.titleAmeaças à eqüidade na distribuição de órgãos para transplante : uma análise dos critérios legais de acesso-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional – UNB

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