Aplicabilidade do princípio da fraternidade nas decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça nos casos de prisão domiciliar

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Autor(es): dc.contributorPeixoto, Fabiano Hartmann-
Autor(es): dc.creatorFerreira, Leticia Mara Lima-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-10-23T15:12:22Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-10-23T15:12:22Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-15-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-15-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-15-
Data de envio: dc.date.issued2024-04-19-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.unb.br/handle/10482/50600-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/877169-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024.-
Descrição: dc.descriptionEsta pesquisa aborda a aplicabilidade do Princípio da Fraternidade nas decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça nos casos de prisão domiciliar. O objetivo geral é investigar como o princípio da fraternidade influencia as decisões judiciais relacionadas à prisão domiciliar no Brasil, com objetivos específicos voltados para a compreensão da evolução histórica e jurídica deste princípio, e sua aplicação no sistema jurídico brasileiro, particularmente no contexto da prisão domiciliar. A metodologia empregada é quali-quantitativa, baseada na coleta de dados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e investigação teórica. A pesquisa parte da contextualização dos princípios na ordem jurídica, enfocando os fundamentos dos princípios jurídicos e constitucionais, e avança para a exploração do princípio da fraternidade no contexto jurídico, analisando suas origens históricas e evolução, bem como sua implementação no sistema jurídico brasileiro. Ademais, analisa-se a caracterização da prisão domiciliar, definindoa legalmente e explorando sua evolução no Brasil. O estudo de casos de prisão domiciliar no STJ é realizada sob a perspectiva do princípio da fraternidade, buscando compreender como ele impacta as decisões judiciais. A conclusão sintetiza os principais achados e sugere direções para pesquisas futuras, ressaltando a relevância do estudo para a compreensão da aplicabilidade dos princípios jurídicos, especialmente o da fraternidade, em decisões judiciais no contexto brasileiro.-
Descrição: dc.descriptionThis research examines the applicability of the Principle of Fraternity in judicial decisions at the Superior Court of Justice (STJ) in cases of house arrest in Brazil. The primary objective is to investigate how the principle of fraternity influences judicial decisions related to house arrest, with specific goals aimed at understanding the historical and legal evolution of this principle and its application in the Brazilian legal system, particularly in the context of house arrest. The methodology employed is mixed-methods, based on data collection from the STJ and theoretical investigation. The research begins with the contextualization of principles in the legal order, focusing on the foundations of legal and constitutional principles, and progresses to exploring the principle of fraternity in the legal context, analyzing its historical origins and evolution, as well as its implementation in the Brazilian legal system. Furthermore, it examines the characterization of house arrest, defining it legally and exploring its evolution in Brazil. The study of house arrest cases at the STJ is conducted from the perspective of the principle of fraternity, seeking to understand how it impacts judicial decisions. The conclusion synthesizes the main findings and suggests directions for future research, emphasizing the relevance of the study for understanding the applicability of legal principles, especially that of fraternity, in judicial decisions within the Brazilian context.-
Descrição: dc.descriptionFaculdade de Direito (FD)-
Descrição: dc.descriptionPrograma de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Direitos: dc.rightsA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.-
Palavras-chave: dc.subjectPrisão preventiva-
Palavras-chave: dc.subjectPrincípios constitucionais-
Palavras-chave: dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça (STJ)-
Palavras-chave: dc.subjectDecisões judiciais-
Título: dc.titleAplicabilidade do princípio da fraternidade nas decisões judiciais no Superior Tribunal de Justiça nos casos de prisão domiciliar-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional – UNB

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