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Interoperabilidade em transferências internacionais de dados pessoais: uma análise crítica dos regimes jurídicos de proteção de dados do Brasil, Argentina, Uruguai e Colômbia
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/877091
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese | - |
| Autor(es): dc.creator | Santos, Luiza Mendonça da Silva Belo | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T15:12:11Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T15:12:11Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-05 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-05 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-05 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-12-19 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/48576 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/877091 | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023. | - |
| Descrição: dc.description | No decorrer do tempo, as transferências internacionais de dados deixaram de ser eventos pontuais e transformaram-se em operações regulares na realidade cotidiana de entidades públicas e privadas. Esta pesquisa concentra-se na avaliação do fenômeno na perspectiva regulatória de proteção de dados. Nesse particular, dois desafios têm ocupado posição central nas discussões, quais sejam, a diversidade de leis nacionais para a proteção de dados e privacidade ao redor do mundo, que podem disciplinar níveis variados de proteção, e a prática de entidades transferirem dados pessoais para países com padrões de proteção menos rigorosos. Nessa direção, as leis de proteção de dados têm buscado estabelecer regimes para a tutela das transferências internacionais de dados pessoais, de modo a manter a continuidade da proteção conferida aos dados pessoais ao cruzarem as fronteiras. Na América Latina, a trajetória de proteção de dados está avançando. Diante desse panorama, esta pesquisa se propõe a buscar a resposta para a seguinte pergunta: de que maneira as leis de proteção de dados do Brasil, da Argentina, do Uruguai e da Colômbia estruturaram os seus regimes de transferências internacionais de dados pessoais e qual é o impacto desses regimes para a promoção das transferências nessa região? A busca por mecanismos e procedimentos interoperáveis é importante para assegurar fluxos de dados seguros e confiáveis entre os países. Desse modo, esta pesquisa se insere na área de concentração de “Direito, Estado e Constituição”, do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília, aderindo à linha de pesquisa de “Transformações na Ordem Social e Econômica e Regulação”, com enfoque na sublinha de pesquisa de “Regulação Social e Políticas Públicas de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação”. Da mesma forma, ela está relacionada ao projeto “Pesquisa documental e de campo sobre autoridades de proteção de dados na América Latina: o conceito social e institucional de privacidade e de dados pessoais” da Universidade de Brasília, que contou com o apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo. Para tanto, será abordado o papel da Internet e das tecnologias de informação e comunicação na evolução das transferências internacionais de dados pessoais, discutindo as contribuições das teorias de regulação da Internet para a avaliação de abordagens regulatórias híbridas, bem como examinando instrumentos internacionais e regionais relevantes. Em seguida, será analisado o modelo regulatório de proteção de dados da União Europeia, sua influência da região latino-americana e o seu contraste com o modelo dos Estados Unidos da América. Com isso, serão avaliados os regimes de tutela das transferências internacionais de dados pessoais específicos de cada país objeto da análise e, depois, em perspectiva comparada. Por fim, conclui-se que mecanismos voluntários, como instrumentos contratuais e normas corporativas vinculantes ou globais, configuram-se meios para promover os fluxos de dados entre os países, exigindo dos agentes envolvidos práticas responsáveis, prestação de contas e análises dos riscos associados às transferências. Ressalta-se a importância de se estabelecer balizas para a proteção integral dos dados, inclusive em contextos de atividades de segurança e persecução penal, e de que os países considerem essa pauta. | - |
| Descrição: dc.description | Over time, international data transfers have evolved from sporadic events to regular operations in the daily reality of both public and private entities. This research focuses on evaluating this phenomenon from a data protection regulatory perspective. More specifically, two key challenges have emerged as focal points in debates: the diversity of national laws for data protection and privacy around the world, which may prescribe varying levels of protection, and the practice of entities transferring personal data to countries with less stringent protection standards. In this regard, data protection laws have sought to establish regimes for governing international personal data transfers, aiming to maintain the continuity of protection afforded to personal data as they cross borders. In Latin America, the development of data protection is advancing. Given this scenario, this research aims to answer the following question: How have the data protection laws of Brazil, Argentina, Uruguay, and Colombia structured their regimes for international personal data transfers, and what is the impact of these regimes on promoting transfers in this region? The pursuit of interoperable mechanisms and procedures is important for ensuring safe and reliable data flows between countries. In this context, this research situates itself within the "Law, State, and Constitution" area of focus, part of the Postgraduate Program in Law at the University of Brasília. It adheres to the research area of "Transformations in the Social and Economic Order and Regulation", placing particular emphasis on the research sub-area of "Social Regulation and Public Policies in Education, Science, Technology, and Innovation". Concurrently, this study is linked to the project "Documentary and field research on data protection authorities in Latin America: the social and institutional concept of privacy and personal data” of the University of Brasília, which was supported by the São Paulo Research Foundation. This research will explore the role of the Internet and information and communication technologies in the evolution of international personal data transfers, discussing the contributions of Internet regulation theories to the assessment of hybrid regulatory approaches, as well as examining relevant international and regional instruments. Subsequently, the European Union's data protection regulatory model, its influence in the Latin American region, and its contrast with the United States model will be analyzed. As a result, the regimes governing international transfers of personal data specific of each country under analysis will be evaluated, followed by a comparative perspective assessment. The research concludes that voluntary mechanisms, such as contractual instruments and binding corporate or global rules, are means to promote data flows between countries, requiring responsible and accountable practices, and risk analysis associated with the transfers from the involved parties. Finally, the importance to define parameters for comprehensive data protection is highlighted, including in contexts of security activities and criminal prosecution, and the need for countries to consider this agenda. | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade de Direito (FD) | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Proteção de dados | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito comparado | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Transferência de dados | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Transferência de dados - América Latina | - |
| Título: dc.title | Interoperabilidade em transferências internacionais de dados pessoais: uma análise crítica dos regimes jurídicos de proteção de dados do Brasil, Argentina, Uruguai e Colômbia | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
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