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The Federal Trade Commission Against Facebook : a law and society approach to consumer privacy and competition policy
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/874272
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Aguiar, Alexandre Kehrig Veronese | - |
| Autor(es): dc.creator | Fonseca, Mariana Moutinho | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T15:06:00Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T15:06:00Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-01-12 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-01-12 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2022-01-12 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2021-06-30 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.unb.br/handle/10482/42746 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/874272 | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021. | - |
| Descrição: dc.description | O presente trabalho busca investigar a atuação da Federal Trade Commission (FTC), agência reguladora responsável pela proteção ao consumidor e pela defesa da concorrência nos Estados Unidos, na regulação das plataformas digitais. O modelo de negócio dessas plataformas baseia se na extração, armazenamento e processamento de quantidades massivas de dados, o que vem despertando preocupações tanto de autoridades governamentais quanto da sociedade civil em matéria de privacidade, tendo em vista a criação e manutenção de um robusto aparato de vigilância privada por estas companhias. Por outro lado, nos últimos anos houve um intenso processo de concentração envolvendo essas plataformas digitais, o que também levanta questões relacionadas à competição e debates sobre as possíveis consequências do acúmulo de uma vasta quantidade de dados nas mãos de poucas companhias. Nesse sentido, autoridades ao redor do mundo vem tentando construir políticas regulatórias que mitiguem os riscos trazidos por essa nova indústria. Em comparação a outras agências, a FTC ocupa uma posição singular por conta do seu duplo mandato e deve se valer dessa vantagem para regular de forma coordenada e mais efetiva plataformas digitais. Esta pesquisa divide-se em três capítulos. No primeiro, apresenta-se o conceito de capitalismo informacional, novo estágio do capitalismo no qual os dados constituem-se como elemento central da produção. Apresentam-se os conceitos de vigilância e de gatekeeping, buscando-se demonstrar como eles estão entrelaçados quando se trata de plataformas digitais. No segundo capítulo, busca-se investigar com maior profundidade como tem se dado a atuação da FTC na proteção à privacidade online e à competição em mercados digitais. Apesar de não haver uma lei geral de proteção de dados nos Estados Unidos, a FTC vem atuando de forma crescente nesta matéria e criando uma jurisprudência administrativa sobre o tema. Por outro lado, esta mesma agência autorizou nos últimos anos uma série de aquisições por parte de grandes plataformas digitais. No terceiro e último capítulo, é feito um estudo de caso sobre três investigações empreendidas pela FTC contra o Facebook, dois em matéria de privacidade e um referente a práticas anticompetitivas. Com a análise desses três casos, busca-se compreender quais são as limitações da atuação da agência, bem como de que forma a agência está coordenando suas duas competências na regulação de plataformas digitais. | - |
| Descrição: dc.description | This work seeks to investigate the role of the Federal Trade Commission (FTC), a regulatory agency responsible for consumer protection and promotion of competition in the United States, in the regulation of digital platforms. The business model of digital platforms is based on the extraction, storage, and processing of massive amounts of data, which has been raising concerns from both government authorities and civil society in terms of privacy, considering the creation and maintenance of a robust surveillance apparatus by these companies. On the other hand, in recent years there has been an intense process of market concentration involving these digital platforms, which also raises questions related to competition and debates about the possible consequences of accumulating a vast amount of data in the hands of a few companies. In this sense, authorities around the world have been trying to build regulatory policies that mitigate the risks brought by this new industry. Compared to other agencies, the FTC occupies a unique position given its dual mandate and must take advantage of this position to regulate digital platforms in a coordinated and more effective manner. This research is divided into three chapters. The first chapter presents the concept of informational capitalism, a new stage of capitalism in which data constitutes a central element of production. In sequence, I develop the concepts of surveillance and gatekeeping, seeking to demonstrate how they are intertwined when it comes to digital platforms. The second chapter depicts in greater depth how the FTC has acted in protecting online privacy and competition in digital markets. Although there is no general data protection law in the United States, the FTC has been increasingly active in this matter and creating administrative jurisprudence on the subject. On the other hand, this same agency has authorized in recent years a series of acquisitions by major digital platforms. In the third and last chapter, I undertake a case study on three investigations carried out by the FTC against Facebook, two concerning privacy and one related to anti-competitive practices. With the analysis of these three cases, I seek to understand the limitations of the agency's performance, as well as how the agency is coordinating its two powers in the regulation of digital platforms. | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Federal Trade Commission (FTC) | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Plataformas digitais | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Privacidade | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Competição | - |
| Título: dc.title | The Federal Trade Commission Against Facebook : a law and society approach to consumer privacy and competition policy | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
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