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O caráter argumentativo do Direito Internacional dos Direitos Humanos e o desenvolvimento dos direitos das uniões homoafetivas nos sistemas regionais de proteção
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/873944
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Roesler, Claudia Rosane | - |
| Autor(es): dc.creator | Santos, Paulo Alves | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T15:05:16Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T15:05:16Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-20 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-20 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-09-20 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-06-24 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio.unb.br/handle/10482/50400 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/873944 | - |
| Descrição: dc.description | Tese (doutorado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2024. | - |
| Descrição: dc.description | A tese discute de que modo os órgãos regionais de proteção dos direitos humanos desenvolvem argumentativamente sua competência para proteger esses direitos e como a abordagem proposta pelas teorias da argumentação jurídica pode contribuir para a compreensão e o aprimoramento dessa prática. De início, apresentam-se as convergências históricas e teleológicas que aproximam o direito internacional dos direitos humanos e as teorias da argumentação jurídica, com a constatação de que ambas surgiram no contexto do segundo pós-guerra, imbuídas de uma pretensão de racionalidade como limite ao exercício arbitrário do poder e preocupadas em construir mecanismos de controle da atuação estatal. Em seguida, a fim de aprofundar a compreensão da vinculação entre argumentação e direito internacional dos direitos humanos, realizou-se uma investigação empírica, na qual os instrumentos analíticos próprios do estudo de argumentos foram aplicados sobre um conjunto de decisões internacionais proferidas por órgãos dos sistemas regionais de proteção de direitos humanos. Escolheu-se como pano de fundo temático da observação empírica os debates relacionados aos direitos das uniões homoafetivas, matéria que, além de possuir inegável relevância para o campo dos direitos humanos, não se encontra expressamente regulada em nenhum diploma internacional específico, o que torna ainda mais necessária a capacidade argumentativa a seu respeito. A análise empírica revelou a existência de estruturas argumentativas e lugares-comuns próprios sobre o tema de fundo em cada sistema regional, os quais foram se transformando ao longo do tempo para acompanhar o gradual desenvolvimento dos problemas que surgiam, dando origem a identidades argumentativas regionais particulares e inconfundíveis. Além disso, com base nos dados coletados na análise empírica, constatou-se que a atividade argumentativa empreendida pelos órgãos regionais de proteção de direitos humanos promoveu o progressivo desenvolvimento do campo semântico desses direitos dentro de um ciclo tópico-argumentativo. Do mesmo modo, observou-se que a argumentação elaborada nesse campo está permeada por questões próprias da atuação internacional, como a necessidade de se resguardar a universalidade inerente aos direitos humanos através da argumentação, a preocupação com a coerência nas decisões internacionais, a atenção dada às consequências das decisões internacionais nas esferas nacionais e a incidência do princípio pro persona sobre toda a argumentação. Por fim, constatou-se que a argumentação em matéria de direitos humanos nos órgãos internacionais de proteção possui especificidades que demandam uma atenção teórica direcionada, a fim de possibilitar uma afirmação argumentativa dos direitos humanos que colabore na promoção e concretização desses direitos. | - |
| Descrição: dc.description | The thesis discusses how regional bodies for the protection of human rights argumentatively develop their competence to protect these rights and how the approach proposed by the theories of legal argumentation can contribute to understanding and improving this practice. Firstly, the historical and teleological convergences that bring international human rights law and theories of legal argument together are presented, with the observation that both emerged in the context of the second post-war period, imbued with a claim to rationality as a limit to the arbitrary exercise of power and concerned with building mechanisms to control state action. Next, to deepen the understanding of the link between argumentation and international human rights law, an empirical investigation was carried out, in which the analytical tools typical of the study of arguments were applied to a set of international decisions handed down by bodies of the regional human rights protection systems. The debates related to the rights of same-sex unions were chosen as the thematic backdrop of the empirical observation. It is a matter which, in addition to having undeniable relevance for the field of human rights, is not expressly regulated in any specific international statute, which makes it even more necessary to be able to argue about it. The empirical analysis revealed the existence of specific argumentative structures and commonplaces on the subject in each regional system, which have changed over time to accompany the gradual development of the problems that have arisen, giving rise to particular and unmistakable regional argumentative identities. Furthermore, based on the data collected in the empirical analysis, it was found that the argumentative activity undertaken by the regional human rights protection bodies promoted the progressive development of the semantic field of these rights within a topicargumentative cycle. Likewise, it was observed that the argumentation developed in this field is permeated by issues specific to international action, such as the need to safeguard the universality inherent in human rights through argumentation, the concern for coherence in international decisions, the attention paid to the consequences of international decisions in national spheres and the impact of the pro persona principle on argumentation. Finally, it was found that human rights argumentation in international protection bodies has specificities that demand targeted theoretical attention, aiming to enable an argumentative affirmation of human rights that contributes to the promotion and realization of these rights. | - |
| Descrição: dc.description | La tesis discute cómo los órganos regionales de protección de los derechos humanos desarrollan su competencia para proteger estos derechos de forma argumentativa y cómo el enfoque propuesto por las teorías de la argumentación jurídica puede contribuir a comprender y mejorar esta práctica. En primer lugar, se presentan las convergencias históricas y teleológicas que unen al derecho internacional de los derechos humanos y a las teorías de la argumentación jurídica, con la observación de que ambos surgieron en el contexto de la segunda posguerra, imbuidos de una pretensión de racionalidad como límite al ejercicio arbitrario del poder y preocupados por construir mecanismos de control de la acción estatal. A continuación, para profundizar en la comprensión del vínculo entre argumentación y derecho internacional de los derechos humanos, se llevó a cabo una investigación empírica, en la que se aplicaron las herramientas analíticas propias del estudio de la argumentación a un conjunto de decisiones internacionales dictadas por órganos de los sistemas regionales de protección de los derechos humanos. Se eligió como telón de fondo temático para la observación empírica los debates relacionados con los derechos de las uniones homosexuales, cuestión que, además de tener una innegable relevancia para el campo de los derechos humanos, no se encuentra expresamente regulada en ningún estatuto internacional específico, lo que hace aún más necesario poder argumentar sobre ella. El análisis empírico reveló la existencia de estructuras argumentativas y lugares comunes específicos sobre el tema en cada sistema regional, que han ido cambiando con el tiempo para acompañar el desarrollo gradual de los problemas que han ido surgiendo, dando lugar a identidades argumentativas regionales particulares e inconfundibles. Asimismo, a partir de los datos recogidos en el análisis empírico, se constató que la actividad argumentativa desplegada por los organismos regionales de protección de los derechos humanos promovió el desarrollo progresivo del campo semántico de estos derechos dentro de un ciclo tópico-argumentativo. Asimismo, se observó que la argumentación desarrollada en este campo está permeada por cuestiones propias de la acción internacional, como la necesidad de salvaguardar la universalidad inherente a los derechos humanos a través de la argumentación, la preocupación por la coherencia en las decisiones internacionales, la atención prestada a las consecuencias de las decisiones internacionales en los ámbitos nacionales y la incidencia del principio pro persona en toda la argumentación. Por último, se constató que la argumentación sobre derechos humanos en los órganos internacionales de protección presenta especificidades que exigen una atención teórica específica para posibilitar una afirmación argumentativa de los derechos humanos que colabore en la promoción y realización de estos derechos. | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade de Direito (FD) | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Idioma: dc.language | pt_BR | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Argumentação jurídica | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito Internacional dos Direitos Humanos | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Jurisprudência internacional | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Uniões homoafetivas | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direitos LGBTQIA+ | - |
| Título: dc.title | O caráter argumentativo do Direito Internacional dos Direitos Humanos e o desenvolvimento dos direitos das uniões homoafetivas nos sistemas regionais de proteção | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
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