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Do racismo estrutural ao estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro : ideias para uma sociedade mais justa e bem ordenada, segundo a concepção de John Rawls

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorLopes, Othon de Azevedo-
Autor(es): dc.creatorOliveira, Leandro Moreira de Freitas-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-10-23T15:03:26Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-10-23T15:03:26Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-15-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-15-
Data de envio: dc.date.issued2024-10-15-
Data de envio: dc.date.issued2024-04-17-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio.unb.br/handle/10482/50596-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/873162-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2024.-
Descrição: dc.descriptionO objetivo deste trabalho é demonstrar, mesmo passados mais de três décadas da promulgação da Carta Política de nossa Nação (1988), a profunda existência de um racismo estrutural em nossa sociedade, que se manifesta pela marginalização e exclusão de grande parcela da população ao acesso equitativo à educação de qualidade e, por decorrência, às melhores oportunidades de emprego, além da necessária representatividade em espaços de poder, cuja presença de pessoas de cor negra e/ou parda ainda é pequena, o que vai de encontro ao princípio de igualdade equitativa a oportunidades, na concepção de John Rawls para a existência de uma sociedade justa e bem ordenada, como será demonstrado na primeira parte do trabalho. A partir dessa constatação inicial, procuraremos aferir se há, ou não, uma seletividade penal pelos respectivos órgãos responsáveis pela persecução criminal e em que medida isso tem contribuído para o chamado “Estado de Coisas Inconstitucional” já reconhecido pela Corte Suprema no seio da ADPF n. 347/DF, abordando sua origem histórica, elementos e evolução histórica, bem como o seu reconhecimento na realidade brasileira na qual, em virtude da inércia estatal, em especial do Poder Executivo, responsável pela estrutura do sistema prisional, agravado especialmente pela interpretação judicial da Lei n. 11.343/2006, entre outras mudanças legislativas que tendem a agravar esse quadro alarmante, em que se verifica uma violação massiva de direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, bem como da própria Lei n. 7.210/1984, que regula em nosso país a execução da pena aplicada em anterior processo criminal em que se acolheu a pretensão punitiva estatal. Abordaremos ainda propostas para a construção de uma sociedade mais justa e bem ordenada onde, de fato e de direito, o ordenamento jurídico é efetiva e substancialmente aplicado a toda a sociedade, e não somente a uma minoria privilegiada, adotando, entre outros parâmetros, as ideias do filósofo John Rawls, que, em seus livros (“Uma teoria da Justiça” e “Liberalismo Político”), traz argumentos e ideais que, embora pensados para a realidade estadunidense, possuem aplicabilidade em nosso contexto. Assim, por meio da leitura e fichamento de artigos doutrinários, dissertações de mestrado/doutorado, livros e outros documentos acadêmicos a respeito do tema, bem como dos casos concretos em que o instituto foi reconhecido na Colômbia e no Brasil, buscar-se-á definir o conceito do que é o “Estado de Coisas Inconstitucional” do sistema carcerário brasileiro, bem como propor algumas medidas a serem implementadas no âmbito do Poder Judiciário com o escopo de, ao menos, mitigar esse quadro com vistas à concretização do direito fundamental quanto à proibição de penas cruéis, do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como da individualização da pena, entre outros previstos em nível de legislação infraconstitucional. Outrossim, este trabalho terá como principal objetivo propor algumas medidas que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do mérito da ADPF n. 347, poderá determinar às demais instâncias do Poder Judiciário, bem como aos demais Poderes, com vistas à desconstrução do que se caracteriza como um quadro generalizado de violação aos mais salutares direitos e garantias assegurados àqueles que, muito mais que privados de sua liberdade em resposta à prática de um crime, também devem lidar com a privação de outros direitos que, embora previstos no ordenamento jurídico, não são efetivamente observados pelo Estado. Além disso, este trabalho também tem por objetivo propor ideias com o escopo de proporcionar a criação de uma sociedade que será marcada pelo acesso igualitário àquilo que John Rawls denomina de “bens primários”, o que necessariamente irá impactar na redução da desigualdade econômica e da violência e crimes cometidos no seio da sociedade brasileira e, dessa forma, evitar a continuidade de uma política de encarceramento em massa da população mais vulnerável economicamente.-
Descrição: dc.descriptionThe objective of this work is to demonstrate, even more than three decades after the promulgation of the Political Charter of our Nation (1988), the profound existence of a structural racism in our society, which is manifested by the marginalization and exclusion of a large portion od the population to equitable access to quality education and, as a result, better employment opportunities, in addition to the necessary representation in spaces of power, whose presence of black and brown people is still small, which goes against the principle of equal opportunity in John Rawls’s conception of a just and well-ordered society, as will be shown in the first part of the work. From this initial finding, we will seek to assess whether or not there is a criminal selectivity by the respective bodies responsible for criminal prosecution and to what extent this has contributed to the so-called "Unconstitutional State of Affairs" already recognized by the Supreme Court within ADPF 347/DF, addressing its historical origin, elements and historical evolution, as well as its recognition in the Brazilian reality in which, due to state inertia, especially the Executive Branch, responsible for the structure of the prison system, aggravated especially by the judicial interpretation of Law n. 11,343/2006, among other legislative changes and concrete cases that tend to aggravate this alarming situation, where there is a massive violation of fundamental rights, provided for in the Federal Constitution, as well as Law n. 7.210/1984 itself, which regulates in our country the execution of the sentence applied in a previous criminal process in which the state punitive claim was accepted. We also will address proposals for the construction of a more just and well-ordered society where, in fact and in law, the legal system is effectively and substantially applied to the whole of society, and not only to a privileged minority, adopting, among other parameters, the ideas of the philosopher John Rawls, who in his books "A Theory of Justice" and "Political Liberalism") brings arguments and ideals that, Although designed for the American reality, they have applicability in our reality. Thus, through the reading and filing of doctrinal articles, master's dissertations, books and other academic documents on the subject, as well as the concrete cases in which the institute was recognized in Colombia and Brazil, we will seek to define the concept of what is the "Unconstitutional State of Things" of the Brazilian prison system, as well as proposing some measures to be implemented within the scope of the Judiciary with the scope of at least mitigating this framework with a view to the realization of the fundamental right regarding the prohibition of cruel penalties, the principle of the dignity of the human person, as well as the individualization of the penalty, among others provided for at the level of infra constitutional legislation. Moreover, this work will have as its main objective to propose some measures that the Federal Supreme Court, on the occasion of the judgment of the merits of ADPF n. 347, may determine to the other instances of the Judiciary, as well as to the other Powers, with a view to the deconstruction of what is characterized as a generalized framework of violation of the most salutary rights and guarantees guaranteed to those who, much more than deprived of their liberty in response to the commission of a crime, they must also deal with the deprivation of other rights that, although provided for in the legal system, are not effectively observed by the State, as well as propose ideas with the scope of providing the creation of a society that will be marked by equal access to what John Rawls calls "primary goods", which will necessarily impact on the reduction of violence and crimes committed within Brazilian society and, in this way, avoid the continuation of a policy of mass incarceration of the most economically vulnerable population.-
Descrição: dc.descriptionFaculdade de Direito (FD)-
Descrição: dc.descriptionPrograma de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Direitos: dc.rightsA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.-
Palavras-chave: dc.subjectRacismo-
Palavras-chave: dc.subjectCriminologia-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Palavras-chave: dc.subjectPrisão (Direito penal)-
Título: dc.titleDo racismo estrutural ao estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro : ideias para uma sociedade mais justa e bem ordenada, segundo a concepção de John Rawls-
Título: dc.titleFrom structural racism to the unconstitucional state of affairs of the brazilian prison system : ideas for a more just and well-ordered society, according to the conception of John Rawls-
Tipo de arquivo: dc.typelivro digital-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional – UNB

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