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Juiz das Garantias : impactos de sua implantação no Poder Judiciário do Estado do Amapá
Use este link compartilhar ou citar este material: http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/872870
Registro completo de metadados
| Metadados | Descrição | Idioma |
|---|---|---|
| Autor(es): dc.contributor | Maia Filho, Mamede Said | - |
| Autor(es): dc.creator | Carvalho, Joelma Veneranda de | - |
| Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-10-23T15:02:44Z | - |
| Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-10-23T15:02:44Z | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-05 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-05 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2024-07-05 | - |
| Data de envio: dc.date.issued | 2023-12-20 | - |
| Fonte completa do material: dc.identifier | http://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/48573 | - |
| Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/872870 | - |
| Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023. | - |
| Descrição: dc.description | Este trabalho tem como objetivo analisar os impactos da implantação do juiz das garantias no Poder Judiciário do Estado do Amapá. A problematização parte, especificamente, da seguinte indagação: quais os impactos da implantação do juiz das garantias no Poder Judiciário do Estado do Amapá? Para responder ao problema proposto, estabeleceu a hipótese de que existem impactos com a implantação do juiz das garantias no Poder Judiciário do Estado do Amapá, hipótese esta que foi confirmada na medida em que a pesquisa apontou que ao implantar o juiz das garantias haverá impactos orçamentário e financeiro. Trata-se de instrumento criado pela Lei nº 13.964/2019, inserido pelo art. 3º-A ao 3º-F, o qual compõe o Pacote Anticrime. Além de fazer uma explanação geral sobre o juiz das garantias e explicitar o porquê da sua implantação, serão abordadas, igualmente, as situações divergentes que engloba a partir, por exemplo, da sua suspensão pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6298, 6299, 6300 e 6305, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo, no fim, julgou parcialmente procedentes as ADIs, declarando a constitucionalidade do juiz das garantias e fixando o prazo de 12 (doze) meses para adoção das medidas legislativas e administrativas necessárias à adequação das diferentes leis de organização judiciária, à efetiva implantação e ao efetivo funcionamento do juiz das garantias em todo o país, sob as diretrizes e supervisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), podendo aquele período ser prorrogado uma única vez. O trabalho discorre, dentre outros aspectos, sobre garantismo, imparcialidade, sistema acusatório e expõe um contexto do juiz das garantias em outros países. Apresenta, ainda, tomando por base entrevistas realizadas, o Judiciário do Amapá e analisa os impactos da implantação do juiz das garantias no Poder Judiciário do Estado do Amapá, destacando principais pontos da lei, se pode haver impacto de ordem orçamentária e financeira, como também as possíveis consequências e mudanças decorrentes da implantação deste instituto para o Judiciário. Constatou que certamente haverá impactos orçamentários e financeiros, bem como o Tribunal perpassará por uma reorganização/readequação administrativa, pois se faz necessário incrementar não somente o quadro de magistrados, como também o de servidores, além de reforçar a estrutura física, mobiliária e de equipamentos tecnológicos, cujos impactos deverão estar traçados no seu Plano Estratégico para que, de forma planejada e organizada, haja uma efetiva implantação do juiz das garantias no Poder Judiciário do Estado do Amapá. | - |
| Descrição: dc.description | This work aims to analyze the impacts of the implantation of the guarantee judge in the Judiciary of the State of Amapá. The problematization starts, specifically, from the following question: what are the impacts of the implantation of the judge of guarantees in the Judiciary of the State of Amapá? To respond to the proposed problem, the hypothesis was established that there are impacts with the implantation of the guarantees judge in the Judiciary of the State of Amapá, a hypothesis that was confirmed as the research showed that when implementing the guarantees judge there will be budgetary impacts and financial. This is an instrument created by Law nº 13.964/2019, inserted by art. 3º-A to 3º-F, which makes up the Anti-Crime Package. In addition to making a general explanation about the judge of guarantees and explaining why they are implantation, the divergent situations that they encompass will also be addressed, for example, from their suspension by Direct Actions of Unconstitutionality (ADIs) 6298, 6299, 6300 and 6305, reported by Minister Luiz Fux, judged by the Federal Supreme Court (STF). The Supreme Court, in the end, judged the ADIs partially valid, declaring the constitutionality of the judge's guarantees and setting a period of 12 (twelve) months for the adoption of the legislative and administrative measures necessary to adapt the different laws on judicial organization, to the effective implantation and to the effective functioning of the guarantee judge throughout the country, under the guidelines and supervision of the National Council of Justice (CNJ), with that period being able to be extended only once. The work discusses, among other aspects, guaranteeism, impartiality, the accusatory system and exposes a context of the guarantee judge in other countries. It also presents, based on interviews carried out, the Judiciary of Amapá and analyzes the impacts of the implantation of the judge of guarantees in the Judiciary of the State of Amapá, highlighting main points of the law, whether there may be a budgetary and financial impact, as well as the possible consequences and changes resulting from the implantation of this institute for the Judiciary. It found that there will certainly be budgetary and financial impacts, as well as the Court will undergo an administrative reorganization/readjustment, as it is necessary to increase not only the number of magistrates, but also that of civil servants, in addition to reinforcing the physical structure, furniture and equipment technological, the impacts of which must be outlined in your Strategic Plan so that, in a planned and organized manner, there is an effective implantation of the judge of guarantees in the Judiciary of the State of Amapá. | - |
| Descrição: dc.description | Faculdade de Direito (FD) | - |
| Descrição: dc.description | Programa de Pós-Graduação em Direito | - |
| Formato: dc.format | application/pdf | - |
| Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
| Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Juiz das garantias | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Direito penal | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Garantismo penal | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Sistema acusatório | - |
| Palavras-chave: dc.subject | Poder Judiciário - Brasil | - |
| Título: dc.title | Juiz das Garantias : impactos de sua implantação no Poder Judiciário do Estado do Amapá | - |
| Tipo de arquivo: dc.type | livro digital | - |
| Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB | |
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