O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) AOS ENCARCERADOS DO SISTEMA PRISIONAL CEARENSE: REVERBERAÇÕES E IMPACTOS JURÍDICOS-EDUCACIONAIS

Abstract

O presente livro é resultado de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) como requisto à obtenção de título de bacharelado em Direito pela Faculdade Integradas do Ceará, sendo apresentado a Banca avaliadora em Junho de 2024, grosso modo, abordando o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) no ambiente prisional cearense, aludindo os atos normativos da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) que preceituam faltas leves e médias, gerando insegurança jurídica para custodiados e causando impactos à sociedade civil. Ademais, aborda a formação do PAD nas indisciplinas taxadas como graves, nos termos da Lei de Execução Penal (LEP), uma vez que foram observadas no cotidiano laboral ocorrências de xingamentos em face de Policiais Penais, sem a efetivação do PAD, causando prejuízos internos e externos. Destarte é relevante discorrer sobre o assunto, uma vez que a grade curricular da comunidade acadêmica em Direito não dispõe da LEP de forma obrigatória, motivo esse que dificulta a atuação profissional, podendo gerar prejuízos para pessoa reclusa, para seus familiares e para a coletividade em geral, de forma que a atuação jurídica garante a concretude de direitos, inclusive, os fundamentais. Dessa forma, objetiva-se discutir a aplicação do PAD e seus impactos positivos e negativos na sociedade, discorrendo sobre sua efetividade em âmbito nacional e explicando a formação dele no Sistema Prisional do Ceará, discorrendo sobre sua função pedagógica. Para tanto, a metodologia aplicada foi atravessada pela pesquisa exploratória, tendo como foco proporcionar maior familiaridade com o problema, podendo então criar hipóteses. Além do mais, a pesquisa é bibliográfica e documental, tendo como parâmetros de pesquisa as publicações acadêmicas dos anos de 2019 até 2023. Em suma, identificou-se que os impactos gerados pela não aplicabilidade do PAD são negativos para a sociedade, uma vez que a pessoa reclusa irá retornar com maior celeridade para o seio social, podendo voltar a delinquir, diante da falta de correção pedagógica. Por outro lado, compreendeu-se a existência de impactos negativos à família do detento e a ele mesmo, em consequência do isolamento preventivo, que impossibilita a visitação familiar, infringindo o princípio da presunção de inocência. Ademais, captou-se que inexiste função pedagógica na aplicação do PAD nos estabelecimentos prisionais do Estado do Ceará.