Instrumentos normativos da assistência social : contribuição para efetivar direitos sociais

Abstract

A proposta constante nesta obra resulta das preocupações das autoras com a temática da assistência social, mais precisamente enquanto um direito inerente ao ser humano. Esse direito é basilar para a garantia da dignidade de importantes segmentos sociais, sobretudo no Brasil, um país caracterizado pela desigualdade e pela exclusão social, ainda que no século XX já tenhamos normativas que garantam a igualdade formal entre as pessoas. O tema da assistência social consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos, datada de 1948. Segundo o documento, todo ser humano e seus familiares têm direito a um padrão de vida digno, decente, que implique no acesso à saúde, bem-estar, alimentação, vestuário, habitação, etc. Ainda, devem ser assistidos em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros episódios que resultem em vulnerabilidade. A atual Constituição Brasileira, de 1988, consagrou este direito, o qual foi ratificado pela Lei de Assistência Social, promulgada no ano de 1995 durante a Conferência Mundial sobre Desenvolvimento Social. Destacamos aqui o quão tardio foi o reconhecimento da assistência social como direito no contexto nacional, evidenciando uma cidadania fragilizada para grupos vulnerabilizados, que só recentemente têm sido vistos como titulares de direito.