Aplicabiliade de um modelo regulatório responsivo por parcerias em rede para o alcance da eficácia das determinações judiciais de retirada de conteúdo da internet

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorAranha, Márcio Iorio-
Autor(es): dc.creatorRibeiro, Gilson Fernandes-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-24T12:14:22Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-24T12:14:22Z-
Data de envio: dc.date.issued2022-09-08-
Data de envio: dc.date.issued2022-09-08-
Data de envio: dc.date.issued2022-09-08-
Data de envio: dc.date.issued2022-07-07-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://repositorio.unb.br/handle/10482/44723-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/825530-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022.-
Descrição: dc.descriptionA eficácia das decisões judiciais com determinação de restrição de acesso a conteúdo na Internet depende, além das condições técnico-operacionais dos elementos a que destinadas, de parâmetros realizáveis no bojo da ordem estatal. A ausência dessas condições são tratadas, neste trabalho, como déficits de capacidade, à imagem dos explorados por John Braithwaite em sua proposta de regulação responsiva por redes de agentes para as economias em desenvolvimento. Nesta dissertação reside a pretensão de que sejam apresentados os elementos da teoria de Braithwaite para a superação dos déficits de capacidade, existentes como barreiras à implementação de um modelo regulatório responsivo, e a constatação de que, a partir desse modelo, podem ser tecidas redes colaborativas em favor da atuação eficaz do Estado.-
Descrição: dc.descriptionThe effectiveness of judicial decisions determining the restriction of access to content on the Internet depends not only on the technical-operational conditions of the elements to which they are destined, on achievable parameters in the context of the state order. The absence of these conditions are treated, in this work, as capacity deficits, like those explored by John Braithwaite in his proposal of responsive regulation by networks of agents for developing economies. This dissertation aims at presenting the elements of Braithwaite's theory to overcome capacity deficits, which exist as barriers to the implementation of a responsive regulatory model, and the observation that, based on this model, collaborative networks may be woven in favor of effective state action.-
Descrição: dc.descriptionFaculdade de Direito (FD)-
Descrição: dc.descriptionPrograma de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Palavras-chave: dc.subjectDecisão judicial-
Palavras-chave: dc.subjectRestrição de acesso-
Palavras-chave: dc.subjectRegulação pública-
Palavras-chave: dc.subjectRegulação responsiva-
Palavras-chave: dc.subjectTeoria de Braithwaite-
Título: dc.titleAplicabiliade de um modelo regulatório responsivo por parcerias em rede para o alcance da eficácia das determinações judiciais de retirada de conteúdo da internet-
Tipo de arquivo: dc.typeDissertação-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional – UNB (old)

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