Formas de atuação do Estado na economia e sua delegação de serviços por meio de PPP administrativa

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Autor(es): dc.contributorSaadi, Jean Albert de Souza-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3700372306180712-
Autor(es): dc.contributorSaadi, Jean Albert de Souza-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3700372306180712-
Autor(es): dc.contributorDuarte, Márcia Michele Garcia-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5572639727515411-
Autor(es): dc.contributorVasconcellos, Igor Peçanha Frota-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2044161073265234-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8582168318252391-
Autor(es): dc.creatorRodrigues, Ramon Paulino Pinheiro-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-22T13:56:20Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-22T13:56:20Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-16-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-16-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33303-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/823345-
Descrição: dc.descriptionO objetivo principal deste estudo consiste em apresentar os argumentos doutrinários em torno da discussão ocasionada pelo art. 2, § 2º, da Lei 11.079/04, o qual prevê que no contrato de concessão administrativa a Administração Pública poderá ser “usuária direta ou indireta” dos serviços prestados pelo particular. Assim, analisar-se á, brevemente, a relação entre o Estado e os administrados no modelo de Estado Liberal, Estado Social, Bem-Estar Social e Estado democrático de direito. Princípios como da legalidade e subsidiariedade como consequência do Estado Pós-Moderno. O crescimento da demanda por serviços públicos e as novas parcerias estabelecidas pelo Estado com particulares, o que levou à crise do conceito de serviço público. Faremos uma breve análise do art. 175, da CRFB/88, da Lei de Concessões de serviços públicos (8.987/94) e da Lei de Parceria Público-Privada (11.075/04). Por meio destas, estudaremos a concessão comum, administrativa e a patrocinada. Ater nos-emos à discussão: há delegação de serviços públicos na concessão administrativa? A concessão administrativa de serviço público é espécie da concessão de serviços públicos, tal qual a concessão comum e patrocinada? E a concessão administrativa de serviço ao Estado é espécie do contrato administrativo de serviços ao Estado? Essa é a discussão que o presente trabalho irá se debruçar-
Descrição: dc.descriptionEl objetivo principal de este estudio es presentar los argumentos doctrinales en torno a la discusión causada por el art. 2, § 2, de la Ley 11.079 / 04, que establece que en el acuerdo de concesión administrativa la Administración Pública puede ser "usuario directo o indirecto" de los servicios prestados por el particular. Por lo tanto, analizaremos brevemente la relación entre el Estado y los administrados en el modelo de Estado liberal, Estado social, Bienestar social y Estado de derecho democrático. Principios como la legalidad y la subsidiariedad como consecuencia del Estado posmoderno. La creciente demanda de servicios públicos y las nuevas alianzas establecidas por el estado con particulares, lo que llevó a la crisis del concepto de servicio público. Haremos un breve análisis del arte. 175, CRFB / 88, la Ley de Concesiones de Servicios Públicos (8.987 / 94) y la Ley 11.075 / 04. Através de estos, estudiaremos la concesión común, administrativa y patrocinada. Nos atendremos a la discusión: ¿hay una delegación de servicios públicos en la concesión administrativa? ¿Es la concesión administrativa de servicio público una especie de concesión de servicio público, como es la concesión común y patrocinada? ¿Y es la concesión administrativa del servicio estatal una especie de contrato administrativo para el servicio estatal? Esta es una discusión que abordará el presente documento.-
Descrição: dc.description41 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectServiço Público-
Palavras-chave: dc.subjectDelegação-
Palavras-chave: dc.subjectAtividade econômica em sentido estrito-
Palavras-chave: dc.subjectNome Próprio-
Palavras-chave: dc.subjectTarifa-
Palavras-chave: dc.subjectConcessão-
Palavras-chave: dc.subjectConcessão de serviço público-
Palavras-chave: dc.subjectIntervenção do estado-
Palavras-chave: dc.subjectPolítica econômica-
Palavras-chave: dc.subjectNeoliberalismo econômico-
Palavras-chave: dc.subjectServicio público-
Palavras-chave: dc.subjectDelegación Actividad económica en sentido estricto-
Palavras-chave: dc.subjectNombre própio-
Palavras-chave: dc.subjectTarifa-
Palavras-chave: dc.subjectConcesión-
Título: dc.titleFormas de atuação do Estado na economia e sua delegação de serviços por meio de PPP administrativa-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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