Apontamentos sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o caso Damião Ximenes Lopes: critérios de definição do princípio de duração razoável do processo

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSilva, Fernanda Duarte Lopes Lucas da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0996653467128442-
Autor(es): dc.contributorSilva, Fernanda Duarte Lopes Lucas da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0996653467128442-
Autor(es): dc.contributorSilva, Ronaldo Lucas da-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0284767277040893-
Autor(es): dc.contributorFelipe, Ana Paula Faria-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0890004090272717-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3440829472991518-
Autor(es): dc.creatorLinhares, Rebecca Gleizer-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-22T13:56:17Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-22T13:56:17Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-18-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-18-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33414-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/823329-
Descrição: dc.descriptionCom a ratificação do Pacto de São José da Costa Rica, o Brasil comprometeu-se a garantir e promover a prestação jurisdicional a ser estipulada dentro de um prazo razoável. Contudo, a legislação brasileira ainda não foi precisa em esvaziar por completo o conteúdo que engloba o princípio em questão. De tal modo, a Corte Interamericana de Direitos Humanos analisou o princípio a fim de estipular e definir o tempo de duração razoável do processo no caso em que o Estado Brasileiro era autor e Damião Ximenes Lopes, a vítima. Dessa forma, o presente estudo tem como objetivo fazer uma análise dos critérios utilizados pela Corte para tanto, divididos, assim, em três partes: análise do princípio do acesso à justiça e da razoável duração do processo; análise do sistema global de proteção dos direitos humanos como precursor de um sistema regional, o Interamericano, e seus principais órgãos de petição; estudo e análise da sentença, notadamente dos critérios utilizados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a fim de delimitar a razoável duração do processo, especificamente no caso Damião Ximenes Lopes. Para assegurar tal objetivo, utilizouse o método dedutivo ao aplicar a pesquisa qualitativa e teórica. A importância do estudo habita na omissão de instrumentos jurídicos necessários à definição da expressão “prazo razoável”, sendo a Corte Interamericana fonte de jurisprudência a qual pode ser utilizada como base de fundamentação para novas outras situações que envolvam a mesma temática. A referida análise garantiu a relevância da existência de sistemas de proteção de direitos humanos, com o intuito de responsabilizar os países quando ocorra sua violação, como na hipótese do Brasil no caso Damião Ximenes Lopes.-
Descrição: dc.descriptionWith the ratification of the Pact of San Jose de Costa Rica, Brazil committed itself to guarantee and promote the provision of jurisdiction to be stipulated within a reasonable period. However, brazilian legislation has not yet been precise in completely emptying the content that encompasses the principle in question. In this way, the Inter-American Court of Human Rights analyzed the principle in order to stipulate and define the reasonable duration of the process in the case in which the Brazilian State was the author and Damião Ximenes Lopes, the victim. Thus, the present study aims to analyze the criteria used by the Court for this purpose, thus divided into three parts: analysis of the principle of access to justice and the reasonable duration of the process; analysis of the global system for the protection of human rights as a precursor to a regional system, the Inter-American, and its main petition bodies; study and analysis of the sentence, notably the criteria used by the Inter-American Court of Human Rights in order to delimit the reasonable duration of the process, specifically in the Damião Ximenes Lopes case. To ensure this objective, the deductive method was used when applying qualitative and theoretical research. The importance of the study resides in the omission of legal instruments necessary for the definition of the expression “reasonable period”, being the Inter-American Court a source of jurisprudence which can be used as a basis for new situations involving the same theme. This analysis ensured the relevance of the existence of human rights protection systems, with the aim of holding countries accountable when violations occur, as in the case of Brazil in the case of Damião Ximenes Lopes.-
Descrição: dc.description30 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDuração razoável do processo-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Palavras-chave: dc.subjectSistema Interamericano de Direitos Humanos-
Palavras-chave: dc.subjectCorte Interamericana de Direitos Humanos-
Palavras-chave: dc.subjectCaso Damião Ximenes Lopes-
Palavras-chave: dc.subjectAcesso à justiça-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Palavras-chave: dc.subjectPrazo (Processo civil)-
Palavras-chave: dc.subjectReasonable duration of the process-
Palavras-chave: dc.subjectAccess to justice-
Palavras-chave: dc.subjectInter-American Human Rights System-
Palavras-chave: dc.subjectInter-American Court of Human Rights-
Palavras-chave: dc.subjectCase of Damião Ximenes Lopes-
Título: dc.titleApontamentos sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e o caso Damião Ximenes Lopes: critérios de definição do princípio de duração razoável do processo-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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