A concretização do princípio da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro para o provimento da ADI 5543

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorOliveira, Cláudio Brandão de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5569805051607146-
Autor(es): dc.contributorOliveira, Cláudio Brandão de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5569805051607146-
Autor(es): dc.contributorCardoso, Indio do Brasil-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7027371099485914-
Autor(es): dc.contributorMartins Júnior, Manoel-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0194628681263965-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6126759881278662-
Autor(es): dc.creatorBarros, Marcos William Moreira de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-22T13:56:06Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-22T13:56:06Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-17-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-17-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33392-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/823269-
Descrição: dc.descriptionO presente artigo visa observar e apresentar de forma analítica o desenvolvimento do princípio da dignidade da pessoa humana na historicidade constitucional brasileira a justificar o provimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5543, que trata da vedação de doação sanguínea por homens homossexuais. Destarte, o trabalho busca compreender a evolução desse instituto até o advento da ‘Carta Cidadã’, cujo caráter compromissório e dirigente, assentado sobretudo no entendimento da dignidade da pessoa humana como base para todo o ordenamento jurídico, torna-se indispensável para a resolução da Ação Direita no Supremo Tribunal Federal-
Descrição: dc.descriptionThis article aims to review and present the historical and legal development of the principle of human dignity in Brazil’s constitutions that justifies the grant of the Direct Action of Unconstitutionality n. 5543, which refers to the restrictions on gay men blood donation. In this sense, this paper focuses on understanding its establishment until the enacting of the ‘Citizen Constitution’, whose values based on the expanse of the principle of human dignity as a guide for the legal framework is essential to this Supreme Court’s decision-
Descrição: dc.description26 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectdignidade da pessoa humana-
Palavras-chave: dc.subjectação direta de inconstitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjectdoação de sangue-
Palavras-chave: dc.subjecthomossexualidade-
Palavras-chave: dc.subjectDignidade-
Palavras-chave: dc.subjectHomossexualidade-
Palavras-chave: dc.subjectDoação de sangue-
Palavras-chave: dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade-
Palavras-chave: dc.subjecthuman dignity-
Palavras-chave: dc.subjectdirect action of unconstitutionality-
Palavras-chave: dc.subjectblood donation-
Palavras-chave: dc.subjecthomosexuality-
Título: dc.titleA concretização do princípio da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro para o provimento da ADI 5543-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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