Transferência de responsabilidades públicas no licenciamento ambiental

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCardoso Júnior, Ricardo Abranches Felix-
Autor(es): dc.contributorGandelman, Dan Abensur-
Autor(es): dc.contributorSalcedo, Carolina Vasconcellos-
Autor(es): dc.creatorArguelles, Raphaela da Silva-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-22T13:56:02Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-22T13:56:02Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-12-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-12-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33268-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/823250-
Descrição: dc.descriptionA transferência de responsabilidades públicas pelo órgão licenciador ao particular no licenciamento ambiental de grandes empreendimentos é um tema que constantemente recebe críticas intransigentes que buscam defender somente um lado das partes envolvidas e falham na busca de melhorias para o processo. Com isso, o presente trabalho buscou identificar os desafios existentes nesses casos de terceirização de responsabilidades públicas através da fundamentação teórica do licenciamento ambiental, exposição de opiniões diversas acerca do assunto e da análise de um caso concreto. As informações reunidas demostraram a falta de legislação específica que aborde este conteúdo e que tal fato propicia uma ampla discricionariedade para órgãos ambientais na imposição das condicionantes. Por meio da análise do caso da UHE Itapebi, foi possível identificar que, primeiramente, as exigências dos órgãos responsáveis pelo licenciamento não passaram do escopo dos impactos negativos previamente identificados nos estudos ambientais. Porém, devida a má gestão do bem recebido pelo município atingido, novas exigências foram realizadas, extrapolando, desta vez, os reais impactos da implantação do empreendimento. Também foram analisadas as lacunas identificadas no processo de licenciamento ambiental estudado e propostas melhorias. Por fim, o trabalho concluiu que é necessário um aperfeiçoamento da legislação ambiental brasileira e do processo de licenciamento ambiental para o atendimento as demandas sociais mais complexas, sugerindo inclusão de uma avaliação ambiental estratégica com uma atuação integrada dos entes envolvidos no licenciamento-
Descrição: dc.descriptionThe transfer of public responsibilities by the licensing body to the private sector in the environmental licensing of large enterprises is a theme that constantly receives uncompromising criticism that seek to defend only one side of the involved parties and fail in the search for improvements for the process. With this, the present work sought to identify the challenges existing in these cases of outsourcing of public responsibilities through the theoretical foundation of environmental licensing, exposure of diverse opinions on the subject and analysis of concrete case. The information gathered showed the lack of specific legislation that addresses this content and that this fact provides a wide discretion for environmental agencies in imposing the conditions. Through the analysis of the Itapebi HPP case, it was possible to identify that, first, the requirements of the licensing agencies did not exceed the scope of the previously identified negative impacts in the environmental studies. However, due to the poor management of the well received by the municipality, new requirements were made, extrapolating, this time, the real impacts of the implementation of the project. It was also possible to analyze the failures identified in the environmental licensing process studied and propose improvements to it. Finally, the work concluded that it is necessary to improve the Brazilian environmental legislation and the environmental licensing process to meet the most complex social demands, suggesting the inclusion of a strategic environmental assessment with an integrated action of the entities involved in licensing-
Descrição: dc.description49 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectTransferência de responsabilidade-
Palavras-chave: dc.subjectTerceirização-
Palavras-chave: dc.subjectCondicionante ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectGrandes empreendimentos-
Palavras-chave: dc.subjectLicenciamento ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectLicenciamento ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectLegislação ambiental-
Palavras-chave: dc.subjectTerceirização-
Palavras-chave: dc.subjectTransfer of responsibility-
Palavras-chave: dc.subjectOutsourcing-
Palavras-chave: dc.subjectEnvironmental restrictions-
Palavras-chave: dc.subjectLarge enterprises-
Palavras-chave: dc.subjectEnvironmental licensing-
Título: dc.titleTransferência de responsabilidades públicas no licenciamento ambiental-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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