Desapropriação e seu procedimento: um foco na desapropriação indireta

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorSaddy, André-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3755480460002860-
Autor(es): dc.contributorSaddy, André-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3755480460002860-
Autor(es): dc.contributorDuarte, Márcia Michele Garcia-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5572639727515411-
Autor(es): dc.contributorMilani, Mariana Cristina Monteiro-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0604065694340214-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3424044858074926-
Autor(es): dc.creatorSouza, Raphaela Lopes de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-22T13:56:01Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-22T13:56:01Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-16-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-16-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33337-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/823240-
Descrição: dc.descriptionO presente artigo aborda a discussão acerca da atividade administrativa na intervenção da propriedade privada que se declara mediante a supremacia do interesse público e da função social da propriedade. Na desapropriação, esta deve ser intentada após o cumprimento de um procedimento prévio, com o pagamento de prévia e justa indenização. Sendo assim, quando a Administração Pública se apropria de um bem sem observância dos procedimentos legais, está configurada a desapropriação indireta, ficando resguardado ao proprietário o direito à indenização, caso ao imóvel já tenha sido dado destinação pública. Uma vez sido afetado, não há como ele reingressar no patrimônio do particular, se resolvendo a questão em perdas e danos. Trata-se de verdadeira prática antiética perpetrada pelo Poder Público. Neste trabalho, serão desenvolvidos os principais temas que cercam o instituto, possibilitando, além de um intercâmbio de ideias entre nossa área de atuação, maior clareza quanto aos direitos que pode se valer o expropriado.-
Descrição: dc.descriptionThis paper discusses the administrative activity in the intervention of private property that is declared by the supremacy of the public interest and the social function of property. In expropriation, it must be brought after the completion of a previous procedure, with the payment of prior and fair compensation. Therefore, when the Public Administration appropriates a good without observing the legal procedures, indirect expropriation is configured, and the right to compensation is protected to the owner, if the property has already been given public destination. Once affected, there is no way for it to re-enter the private equity, resolving the issue in damages. It is a true unethical practice perpetrated by the Government. In this work, the main themes involving the institute will be developed, allowing, in addition to an exchange of ideas between our area of expertise, greater clarity regarding the rights of the expropriated.-
Descrição: dc.description47 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectDesapropriação indireta-
Palavras-chave: dc.subjectPressupostos-
Palavras-chave: dc.subjectProteção possessória-
Palavras-chave: dc.subjectIndenização-
Palavras-chave: dc.subjectPrescrição-
Palavras-chave: dc.subjectDesapropriação por interesse social-
Palavras-chave: dc.subjectIndirect expropriation-
Palavras-chave: dc.subjectAssumption-
Palavras-chave: dc.subjectPossessory protection-
Palavras-chave: dc.subjectIndemnity-
Palavras-chave: dc.subjectPrescription-
Título: dc.titleDesapropriação e seu procedimento: um foco na desapropriação indireta-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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