Mandado de injunção: da previsão expressa na Constituição Federal ao advento da Lei n. 13.300/2016

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Autor(es): dc.contributorMiranda Netto, Fernando Gama de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0832019587284612-
Autor(es): dc.contributorMiranda Netto, Fernando Gama de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0832019587284612-
Autor(es): dc.contributorLira, Joyce Abreu de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8650114243823748-
Autor(es): dc.contributorFerreira, Gustavo Sampaio Telles-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9430681419021468-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5939260495210140-
Autor(es): dc.creatorSoares, Renata Schuwenck-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-22T13:55:47Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-22T13:55:47Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-19-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-19-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33457-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/823166-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho pretende fazer uma análise do instituto do mandado injunção, desde sua previsão expressa na Constituição à ascensão da Lei nº 13.300/16, responsável por sua regulamentação. No primeiro capítulo, serão feitas considerações gerais acerca da ação injuncional. Posteriormente, a partir de uma abordagem histórica e jurisprudencial, será possível delinear a evolução do entendimento da Suprema Corteque contribuiu para a consolidação normativa do instituto, resultando, finalmente, nas premissas incorporadas pelo legislador na edição da Lei nº 13.300/16-
Descrição: dc.descriptionThe purpose of this study is to present an analysis of the writ of injunction, since its very first express prediction at the Brazilian Federal Constitution of 1988 until its legal regulation with the Law nº 13.300/16. At the first chapter, general considerations will be made in reference to the injunctional writ. Afterwards, based on a historical and jurisprudential analysis, it will be possible to delineate the evolution of the Supreme Court's understanding which developed to the normative establishment of such writ, resultingin the premises incorporated by the legislator in the edition of the Law nº 13.300/16.-
Descrição: dc.description71 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectMandado de injunção-
Palavras-chave: dc.subjectperspectiva histórica-
Palavras-chave: dc.subjectomissão constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectConstituição Federal-
Palavras-chave: dc.subjectLei nº 13.300/16-
Palavras-chave: dc.subjectMandado de injunção-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)]-
Palavras-chave: dc.subjectWrit of injunction-
Palavras-chave: dc.subjectFederal Constitution-
Palavras-chave: dc.subjectconstitutional omission-
Palavras-chave: dc.subjecthistorical perspective-
Palavras-chave: dc.subjectLaw nº 13.300/16-
Título: dc.titleMandado de injunção: da previsão expressa na Constituição Federal ao advento da Lei n. 13.300/2016-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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