Elevação da proteção de dados pessoais ao status de direito fundamental

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Autor(es): dc.contributorMartins, Plinio Lacerda-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1643533929253579-
Autor(es): dc.contributorMartins, Plinio Lacerda-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1643533929253579-
Autor(es): dc.contributorSantos e Silva, Cândido Francisco Duarte dos-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/2519163473716513-
Autor(es): dc.contributorPauseiro, Sérgio Gustavo de Mattos-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5917601881107862-
Autor(es): dc.creatorReis, Ramon Martins-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-22T13:55:46Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-22T13:55:46Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-16-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-16-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33302-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/823157-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem como pretensão analisar o direito à proteção de dados pessoais como sendo um direito autônomo e fundamental à pessoa humana. Para isso, primeiramente, são expostos a evolução histórica da sociedade a partir de seus avanços tecnológicos e como isso influencia na autodeterminação do indivíduo, tornando-se objeto de estudo do direito. Neste caso, será necessário avaliar as relações tecnológicas, bem como a regulamentação do direito à proteção de dados pessoais em uma escala internacional, tendo em vista a influência que os diplomas normativos de outros países exercem sobre a atual legislação brasileira acerca do tema. O foco do presente trabalho é apresentar a importância que o aludido direito deve receber ao ponto de elevá-lo ao status de um direito fundamental. Nesse caso, deve-se partir da premissa de que o direito fundamental advém da própria natureza humana, para o pleno desenvolvimento de sua personalidade, daí seu caráter inviolável, intemporal e universal. Com isso, é possível afirmar que a evolução do direito a proteção de dados pessoais a um status constitucional passa por uma evolução a partir do antigo conceito de privacidade, pela autodeterminação informativa e, posteriormente, segregando-se em um direito autônomo. Por fim, será feita a análise de algumas legislações que tratam do tema, quais sejam o Regulamento Geral de Proteção de Dados, da Europa,assim como a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e, no que tange a técnica legislativa, da PEC nº 17/2019 que visa alterar a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.-
Descrição: dc.descriptionThe present work intends to analyze the right to the protection of personal data as an autonomous and fundamental right to the human person. First, the historical evolution of so ciety from its technological advances and how it influences the individual's self-determination are exposed, becoming an object of study of law. In this case, it will be necessary to assess the technological relationships, as well as the regulation of the right to the protection of personal data on an international scale, in view of the influence that the normative diplomas of other countries have on the current Brazilian legislation on the subject. The focus of the present work is to present the importance that the aforementioned right should receive to the point of elevating it to the status of a fundamental right. In this case, one must start from the premise that the fundamental right comes from human nature itself, for the full development of its personality, hence its inviolable, timeless and universal character. With that, it is possible to affirm that the evolution of the right to protection of personal data to a constitutional status goes through an evolution based on the old concept of privacy, by informative self determination and, later, segregating into an autonomous right. Finally, some legislation deal ing with the topic will be analyzed, namely the General Data Protection Regulation, of Eu rope, as well as the Brazilian General Data Protection Law and, with regard to the legislative technique, of PEC nº 17/2019 that aims to change the Federal Constitution to include the pro tection of personal data among the fundamental rights and guarantees-
Descrição: dc.description40 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectAutodeterminação informativa-
Palavras-chave: dc.subjectDireito Fundamental-
Palavras-chave: dc.subjectLei Geral de Proteção de dados-
Palavras-chave: dc.subjectProteção de dados pessoais-
Palavras-chave: dc.subjectRegulamento Geral de Proteção de Dados-
Palavras-chave: dc.subjectBrasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)]-
Palavras-chave: dc.subjectDireito constitucional-
Palavras-chave: dc.subjectDireito à privacidade-
Palavras-chave: dc.subjectInformative self-determination-
Palavras-chave: dc.subjectFundamental right-
Palavras-chave: dc.subjectGeneral Data Protection Act-
Palavras-chave: dc.subjectProtection of personal data-
Palavras-chave: dc.subjectGeneral Data Protection Regulation-
Título: dc.titleElevação da proteção de dados pessoais ao status de direito fundamental-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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