Tributação das plataformas de streaming: conflito de competência entre o ICMS e ISS

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorÁvila, Márcio Ladeira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3912618529652555-
Autor(es): dc.contributorBomfim, Gilson Pacheco-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7601550026498548-
Autor(es): dc.contributorÁvila, Márcio Ladeira-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3912618529652555-
Autor(es): dc.contributorBomfim, Gilson Pacheco-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/7601550026498548-
Autor(es): dc.contributorLima, Arthur Cunha da Costa-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0956096918452291-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9223283425801144-
Autor(es): dc.creatorNeves, Raphael Giri-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-22T13:55:41Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-22T13:55:41Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-16-
Data de envio: dc.date.issued2024-07-16-
Fonte completa do material: dc.identifierhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/33321-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/823132-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho busca analisar a possibilidade de tributação indireta das operações de streaming, tendo em vista a imprecisão e a falta de conceituação expressa de tal fato econômico pelas disposições constitucionais, legais e jurisprudenciais brasileiras sobre o tema. Inicialmente, tratar-se-á do entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a (im)possibilidade de incidência, especificamente, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) sobre as plataformas de streaming. Para que seja possível aferir a legalidade de tal exação, será analisada a competência tributária dos entes federativos prevista na constituição para cobrança de cada um dos referidos impostos, tendo em vista a necessária observância do texto constitucional e dos princípios tributários na arrecadação da receita do Estado. Será abordada, também, a posição do fisco e do contribuinte para se entender quais são as contradições advindas da interpretação dos conceitos envolvidos nessa operação, bem como uma análise das consequências práticas para a fiscalização de tais serviços no Estado de São Paulo/Região Sul do Brasil. Ao final, serão tecidos comentários com possíveis soluções à problemática trazida à baila por este projeto, observando-se se devem ser realizadas ou não mudanças em nossa legislação pátria-
Descrição: dc.descriptionThe following essay investigates the possibilities of indirect taxation of streaming operations in Brazil. Streaming platforms have become a global phenomenon and a giant source of entertainment for society. However, in view of the dimension of these services, this article seeks to define the nature of the streaming operations to analyze the possibility of taxation of these activities by the Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS) or the Tax on Services (ISS). The present study will focus on the renowned scholar's understanding of the before mentioned taxes, the interpretation of the Constitution, Brazilian Tax Law, and the modern case law regarding the matter. Also, this article will analyze the Tax Authorities and Taxpayers' claims in favor and against the taxation of streaming operations, to understand whether our legal system has the necessary requirements for these charges to be considered legitimate. At last, the conclusion of the present study aims at the definition of the (un)constitutionality of the taxation of streaming operations and possible solutions to this issue, including a past overdue Tax Reform.-
Descrição: dc.description42 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectICMS-
Palavras-chave: dc.subjectISS-
Palavras-chave: dc.subjectStreaming-
Palavras-chave: dc.subjectConflito de Competência Tributária-
Palavras-chave: dc.subjectTributação-
Palavras-chave: dc.subjectImposto sobre serviços-
Palavras-chave: dc.subjectImposto sobre circulação de mercadoria-
Palavras-chave: dc.subjectTecnologia streaming (Telecomunicação)-
Palavras-chave: dc.subjectConflito de normas-
Palavras-chave: dc.subjectTax on Services-
Palavras-chave: dc.subjectTax on Distribution of Goods and Services-
Palavras-chave: dc.subjectStreaming-
Palavras-chave: dc.subjectFiscal Competence Conflict-
Título: dc.titleTributação das plataformas de streaming: conflito de competência entre o ICMS e ISS-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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