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Metadados | Descrição | Idioma |
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Autor(es): dc.contributor | Nascimento, Roberta Simões | - |
Autor(es): dc.creator | Oliveira, Janaina Costa de Arimatéa Cunha | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-22T12:23:42Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-22T12:23:42Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-03-15 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-03-15 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2022-03-17 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2021-11-23 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.unb.br/handle/10482/43047 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/802714 | - |
Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2021. | - |
Descrição: dc.description | O presente estudo parte da concepção de que o atual ordenamento jurídico conta um grande acervo de códigos e leis especiais, em âmbito criminal, destinadas a reger as mais variadas situações e problemas sociais, circunstância que vem a demonstrar a utilização do Direito Penal como principal instrumento de controle social, quando deveria ser considerado a ultima ratio. Partindo desta concepção, o estudo se estrutura na vertente de que a legislação criminal deveria contar com um método analítico que fornecesse o máximo de elementos empíricos e idôneos ao legislador, na produção legislativa em tema de Política Criminal. Daí porque o trabalho dedica parte do estudo à racionalidade legislativa e à teoria da legislação, apresentando suas propostas, passando pelas críticas que a doutrina apresenta a respeito do denominado populismo punitivo. A partir de então, são examinadas cinco inovações legislativas realizadas com o advento da Lei n. 13.964/2019, popularmente conhecida como “Pacote Anticrime”, a maior e mais recente reforma penal e processual penal brasileira. A escolha das alterações legislativas ocorre em razão de que o trabalho se conclui com a análise da racionalidade da jurisdição a respeito dessas alterações, ocasião em que foram examinados julgados mais recentes do STF e do STJ sobre os temas estudados. | - |
Descrição: dc.description | This study is based on the concept that the current legal system has a large collection of codes and special laws, in criminal matters, designed to govern the most varied situations and social problems, a circumstance that demonstrates the use of criminal law as the main instrument of social control, when it should be considered the ultima ratio. Based on this conception, the study is structured on the idea that criminal legislation should have an analytical method that provides a maximum of empirical and suitable elements to the legislator, in the legislative production of Criminal Policy. This is why the work dedicates part of its study to legislative rationality and the theory of legislation, presenting its proposals, passing through the criticisms that the doctrine presents regarding the so-called punitive populism. Then, five legislative innovations made with the advent of Law n. 13,964/2019 are examined, popularly known as "Anti-crime Package", the largest and most recent Brazilian criminal and criminal procedure reform. The choice of legislative changes occurs because the work concludes with the analysis of the rationality of the jurisdiction regarding these changes, on which occasion the most recent judgments of the STF and STJ were examined regarding the topics studied. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Direitos: dc.rights | Acesso Aberto | - |
Direitos: dc.rights | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.bce.unb.br, www.ibict.br, http://hercules.vtls.com/cgi-bin/ndltd/chameleon?lng=pt&skin=ndltd sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra disponibilizada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data. | - |
Palavras-chave: dc.subject | Política criminal | - |
Palavras-chave: dc.subject | Racionalidade legislativa | - |
Palavras-chave: dc.subject | Pacote Anticrime | - |
Palavras-chave: dc.subject | Teoria da legislação | - |
Palavras-chave: dc.subject | Racionalidade da jurisdição | - |
Título: dc.title | A racionalidade do “Pacote Anticrime” à luz da teoria da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça | - |
Título: dc.title | The rationality of the "Anticrime Package" in the light of the theory of legislation and the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB |
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