Atenção: Todas as denúncias são sigilosas e sua identidade será preservada.
Os campos nome e e-mail são de preenchimento opcional
Metadados | Descrição | Idioma |
---|---|---|
Autor(es): dc.contributor | Mendes, Gilmar Ferreira | - |
Autor(es): dc.creator | Fonseca Filho, Cleso José da | - |
Data de aceite: dc.date.accessioned | 2024-07-22T11:56:29Z | - |
Data de disponibilização: dc.date.available | 2024-07-22T11:56:29Z | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-01-22 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-01-22 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2023-01-22 | - |
Data de envio: dc.date.issued | 2000-10 | - |
Fonte completa do material: dc.identifier | https://repositorio.unb.br/handle/10482/45596 | - |
Fonte: dc.identifier.uri | http://educapes.capes.gov.br/handle/capes/792439 | - |
Descrição: dc.description | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2000. | - |
Descrição: dc.description | O presente estudo tem por objetivo discutir a abertura do sistema constitucional brasileiro à dispensa de aprovação de atos originários de organizações internacionais e supranacionais pelo Poder Legislativo, e a conseqüente vigência imediata desses atos no plano interno. Inicialmente, o estudo dirige-se ao modelo constitucional brasileiro de celebração de tratados. Quanto à dispensa de aprovação legislativa das normas comunitárias, toma-se como referência o modelo da União Européia, e procede-se à análise da denominada aplicabilidade direta, princípio básico do Direito Comunitário europeu. A viabilidade deste princípio, face à ordem constitucional brasileira, caminha ao lado da viabilidade da participação brasileira em instituição supranacional inspirada no modelo europeu. Nesse ponto, procede-se à análise do disposto no parágrafo único do art. 4o da Constituição brasileira, que determina que “a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Este dispositivo abrangeria as organizações supranacionais, ou alcançaria tão somente as organizações internacionais de tipo clássico? E ainda, especificamente, abrangeria o referido princípio da aplicabilidade direta? Cuida-se, portanto, de estudo voltado à discussão dos desafios impostos pela ordem jurídica internacional contemporânea ao Estado brasileiro e, em especial, à análise de determinados pressupostos constitucionais para a inserção do Estado brasileiro em organizações supranacionais. | - |
Formato: dc.format | application/pdf | - |
Direitos: dc.rights | Acesso Restrito | - |
Palavras-chave: dc.subject | Constituição brasileira | - |
Palavras-chave: dc.subject | Poder legislativo | - |
Palavras-chave: dc.subject | Direito Internacional | - |
Título: dc.title | Constituição brasileira e direito comunitário : abertura e limites constitucionais à aplicabilidade direta de atos internacionais e comunitários | - |
Aparece nas coleções: | Repositório Institucional – UNB |
O Portal eduCAPES é oferecido ao usuário, condicionado à aceitação dos termos, condições e avisos contidos aqui e sem modificações. A CAPES poderá modificar o conteúdo ou formato deste site ou acabar com a sua operação ou suas ferramentas a seu critério único e sem aviso prévio. Ao acessar este portal, você, usuário pessoa física ou jurídica, se declara compreender e aceitar as condições aqui estabelecidas, da seguinte forma: