O direito anticorrupção e a concertação administrativa : a aplicabilidade do acordo de não persecução cível nos processos administrativos de responsabilização de entes privados

Registro completo de metadados
MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCarvalho Neto, Tarcísio Vieira de-
Autor(es): dc.creatorTamer, Maximiliano Ferreira-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-22T11:39:41Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-22T11:39:41Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-01-16-
Data de envio: dc.date.issued2024-01-16-
Data de envio: dc.date.issued2024-01-16-
Data de envio: dc.date.issued2023-07-04-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://repositorio2.unb.br/jspui/handle/10482/47328-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/785826-
Descrição: dc.descriptionDissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2023.-
Descrição: dc.descriptionA presente dissertação busca, inicialmente, demonstrar a existência de um direito fudamental do cidadão de viver em uma sociedade livre da prática da corrupção, cujos efeitos nefastos implicam a ineficiência estatal na concretização dos demais direitos fundamentais e sociais previstos na Constituição Federal e a própria sobrevivência do regime democrático. Diante do direito fundamental anticorrupção, estrutura-se o sistema brasileiro de combate à corrupção, integrado por microssistemas relativamente autônomos, sistematicamente organizados de acordo com os critérios da esfera de atuação e do ramo do direito pertinente. Nessa perspectiva, examina-se a relação do direito anticorrupção e o direito administrativo sancionador e a inserção do microssistema anticorrupção cível-administrativo no sistema brasileiro anticorrupção. Em razão da organicidade e sistematização dos microssistemas anticorrupção, busca-se demonstrar a comunicabilidade entre os diversos microssistemas, especialmente por meio da Teoria do Dialógos de Fontes. Na sequeência, estabelecidos os microssistemas anticorrupção, analisa-se a consensualidade administrativa no âmbito do direito administrativo sancionador, especialmente no direito anticorrpução, evidenciando os espaços de conseno atualmente previstos na legislação pátria e a intercomunicabilidade entre eles, notadamente entre o acordo de não persecução cível no âmbito do processo, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, e o acordo de leniência, definido na Lei nº 12.846/2013, que disciplina o processo de apuração de responsabilidade de pessoas jurídicas.-
Descrição: dc.descriptionFaculdade de Direito (FD)-
Descrição: dc.descriptionPrograma de Pós-Graduação em Direito-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsAcesso Aberto-
Direitos: dc.rightsA concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor com as seguintes condições: Na qualidade de titular dos direitos de autor da publicação, autorizo a Universidade de Brasília e o IBICT a disponibilizar por meio dos sites www.unb.br, www.ibict.br, www.ndltd.org sem ressarcimento dos direitos autorais, de acordo com a Lei nº 9610/98, o texto integral da obra supracitada, conforme permissões assinaladas, para fins de leitura, impressão e/ou download, a título de divulgação da produção científica brasileira, a partir desta data.-
Palavras-chave: dc.subjectDireito administrativo-
Palavras-chave: dc.subjectCorrupção-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade (Direito)-
Palavras-chave: dc.subjectAcordo de leniência-
Palavras-chave: dc.subjectAcordo de não persecução cível-
Palavras-chave: dc.subjectImprobidade administrativa-
Título: dc.titleO direito anticorrupção e a concertação administrativa : a aplicabilidade do acordo de não persecução cível nos processos administrativos de responsabilização de entes privados-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional – UNB

Não existem arquivos associados a este item.