Um prisma constitucional da redução da maioridade penal

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorCarvalho, Marcelo de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3372221100471483-
Autor(es): dc.contributorSouza, Taiguara Libano Soares e-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0772405324793889-
Autor(es): dc.contributorPaula, Leonardo Costa de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5471746328944280-
Autor(es): dc.creatorMalta, Lucas Matheus de Oliveira Dias-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:48:31Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:48:31Z-
Data de envio: dc.date.issued2023-06-29-
Data de envio: dc.date.issued2023-06-29-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/29237-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/778022-
Descrição: dc.descriptionO objetivo deste estudo é abordar e discutir a possibilidade da redução da maioridade penal no Brasil. Tanto a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), quanto o Código Penal (CP) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fixam a imputabilidade penal a partir dos 18 (dezoito) anos de idade. Este trabalho busca analisar a possibilidade de alteração da Constituição da República Federal Brasileira, a luz de ser a imputabilidade penal considerada Cláusula Pétrea por relevante parcela da doutrina de Direito Penal. Em seguida, o presente trabalho mostra um enfoque social, filosófico e jurídico da redução da maioridade penal, sob o ângulo do direito constitucional, medidas socioeducativas adotadas no ECA e a necessidade de criação de urgentes políticas públicas pelo Estado, não obstante, o estudo relata a influência dos canais midiáticos em cima das ideias da população. Este artigo científico foi elaborado através de pesquisa bibliográfica em livros, códigos, e internet acerca do tema em alusão. A argumentação que se seguirá mostrará a impossibilidade de redução da maioridade penal, ainda que se verifique entendimento contrário. Observa-se que a adoção e execução de políticas públicas revela-se solução adequada à criminalidade garantindo o cumprimento dos preceitos legais materiais, processuais e ressocializadores que envolvem o tema-
Descrição: dc.descriptionThe aim of this study is to address and discuss the possibility of reducing the age of criminal responsibility in Brazil. Both the Constitution of the Federative Republic of Brazil (CFRB), the Penal Code (PC) and the Child and Adolescent Statute (CAS) establish criminal liability from 18 (eighteen) years of age. This work seeks to analyze the possibility of amending the Magna Carta, in the light of criminal imputability being considered an Immutable Clause by a relevant portion of the doctrine of Criminal Law. Then, the present work shows a social, philosophical and legal focus on reducing the age of criminal responsibility, from the angle of constitutional law, socio-educational measures adopted in the CAS and the need to create urgent public policies by the State, nevertheless, the study reports the influence of media channels on the ideas of the population. This scientific article was elaborated through bibliographical research in books, codes, and internet about the subject in allusion. The argument that follows will show the impossibility of reducing the age of criminal responsibility, even if there is a contrary understanding. It is observed that the adoption and execution of public policies proves to be an adequate solution to crime, guaranteeing compliance with material, procedural and resocializing legal precepts that involve the theme-
Descrição: dc.description42 p.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectMaioridade penal-
Palavras-chave: dc.subjectImputabilidade-
Palavras-chave: dc.subjectEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)-
Palavras-chave: dc.subjectCláusula pétrea-
Palavras-chave: dc.subjectMenor-
Palavras-chave: dc.subjectMaioridade-
Palavras-chave: dc.subjectResponsabilidade civil-
Palavras-chave: dc.subjectCriminal majority-
Palavras-chave: dc.subjectImputability-
Palavras-chave: dc.subjectChild and Adolescent Statute (CAS)-
Palavras-chave: dc.subjectImmutable clause-
Título: dc.titleUm prisma constitucional da redução da maioridade penal-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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