A garantia dos direitos humanos e fundamentais no sistema carcerário brasileiro pós-pandemia: uma análise mediante o princípio da dignidade da pessoa humana

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MetadadosDescriçãoIdioma
Autor(es): dc.contributorFerraz, Hamilton Gonçalves-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/4038462874056018-
Autor(es): dc.contributorMaciel, Fabianne Manhaes-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0964138371218874-
Autor(es): dc.contributorSouza, Tatiana Lourenço Emmerich de-
Autor(es): dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/0353875902696380-
Autor(es): dc.creatorOliveira, Matheus Martini de-
Data de aceite: dc.date.accessioned2024-07-11T18:47:58Z-
Data de disponibilização: dc.date.available2024-07-11T18:47:58Z-
Data de envio: dc.date.issued2024-01-29-
Data de envio: dc.date.issued2024-01-29-
Fonte completa do material: dc.identifierhttp://app.uff.br/riuff/handle/1/32122-
Fonte: dc.identifier.urihttp://educapes.capes.gov.br/handle/capes/777833-
Descrição: dc.descriptionO presente trabalho tem por objetivo principal analisar os impactos e mudanças que a pandemia de COVID-19 proporcionou em relação a garantia dos direitos humanos e fundamentais no sistema carcerário brasileiro e o que ocorreu após esse período. Utiliza-se a metodologia bibliográfica, utilizando-se obras de referência, artigos científicos, reportagens e notícias para a análise do tema, juntamente com pesquisa jurisprudencial. A importância do tema se justifica pela ausência da atuação do Estado em relação aos apenados, que apesar de serem amparado pela Lei de Execução Penal, não tem apenas a sua liberdade privada, mas também são atingidos outros direitos fundamentais, ocorrendo uma dupla penalização. Conforme expõe o artigo 3º da LEP: Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. O exposto não é de fato efetivado, sendo o carcerário privado de direitos humanos e fundamentais durante toda a execução penal. A pandemia de COVID-19 foi uma grande expositora dessa problemática, sendo analisado, se durante o ocorrido, houve mobilização da Administração Pública para solucionar o exposto. Também será analisado o objeto da ação e o que foi requerido na petição inicial, bem como as principais decisões decorrentes da ADPF 684. Por fim, também serão apresentados os desdobramentos resultantes das medidas governamentais-
Descrição: dc.descriptionThe main objective of this work is to analyze the impacts and changes that the COVID19 pandemic provided in relation to the guarantee of human and fundamental rights in the Brazilian prison system and what happened after this period. Bibliographic methodology is used, using reference works, scientific articles, reports and news to analyze the topic, together with jurisprudential research. The importance of the topic is justified by the lack of State action in relation to convicts, who despite being protected by the Criminal Execution Law, not only have their private freedom, but other fundamental rights are also affected, resulting in a double penalty. As stated in article 3 of the LEP: Convicts and internees will be guaranteed all rights not affected by the sentence or the law. The above is not in fact implemented, with the prisoner being deprived of human and fundamental rights throughout the criminal execution. The COVID-19 pandemic was a major exposure of this problem, and it was analyzed whether, during the incident, there was mobilization of the Public Administration to resolve the above. The object of the action and what was requested in the initial petition will also be analyzed, as well as the main decisions resulting from ADPF 684. Finally, the developments resulting from government measures will also be presented-
Descrição: dc.description57 f.-
Formato: dc.formatapplication/pdf-
Idioma: dc.languagept_BR-
Direitos: dc.rightsOpen Access-
Direitos: dc.rightsCC-BY-SA-
Palavras-chave: dc.subjectSistema carcerário-
Palavras-chave: dc.subjectPandemia Covid-19-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos fundamentais-
Palavras-chave: dc.subjectDignidade pessoa humana-
Palavras-chave: dc.subjectADPF 684-
Palavras-chave: dc.subjectSistema penitenciário-
Palavras-chave: dc.subjectDireitos humanos-
Palavras-chave: dc.subjectCOVID-19, Pandemia de, 2020--
Palavras-chave: dc.subjectPrison system-
Palavras-chave: dc.subjectCovid-19 pandemic-
Palavras-chave: dc.subjectFundamental rights-
Palavras-chave: dc.subjectDignity of human person-
Palavras-chave: dc.subjectADPF 684-
Título: dc.titleA garantia dos direitos humanos e fundamentais no sistema carcerário brasileiro pós-pandemia: uma análise mediante o princípio da dignidade da pessoa humana-
Tipo de arquivo: dc.typeTrabalho de conclusão de curso-
Aparece nas coleções:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense - RiUFF

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